"Por primeiro, há de se ter em conta que uma Lei de Anistia como a ora analisada tem POR NATUREZA a REPARAÇÃODE UMA INJUSTIÇA e não a concessão de uma graça ou perdão. Ou seja, NÃO SE TRATA de uma boa vontade ou de UM FAVOR feito pelo Estado, mas sim do RECONHECIMENTO DE UM ERRO, DE UMA INJUSTIÇA PRATICADA."
Dr. José Dias Tofolli

Atual MINISTRO DO STF
Em despacho sobre o parecer da AGU

ANISTIA

#Governo do PT! Reconstruindo o Brasil!!

DEFERIMENTO de Norma Regina da Porciúncula

Diário Oficial da União Publicado em: 14/11/2024 | Edição: 221 | Seção: 2 | Página: 40 Órgão: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos/Gabinete da Ministra PORTARIA GM/MGI Nº 8.799, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024 A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso II do art. 1º do Anexo I ao Decreto nº 12.102, de 08 de julho de 2024, em conformidade com o disposto na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, no Decreto nº 6.077, de 10 de abril de 2007, no Decreto nº 9.261, de 8 de janeiro de 2018, em cumprimento a decisão judicial nº 0057075-31.2011.4.01.3400 e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 00745.013704/2022-52, resolve: Art. 1º Deferir o retorno ao serviço de Norma Regina da Porciúncula, anistiada com fundamento na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, no Ministério da Fazenda no Estado do Rio Grande do Sul-RS, sob o regime celetista. Art. 2º Cabe ao Ministério da Fazenda, notificar a empregada anistiada para, no prazo de 30 dias, apresentar-se ao serviço. Parágrafo único. O não comparecimento da empregada anistiada no prazo mencionado no caput implicará renúncia ao direito de retornar ao serviço. Art. 3º Os efeitos financeiros do retorno ao serviço dar-se-ão a partir da data de efetivo exercício. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. ESTHER DWECK Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
Mostrando postagens com marcador Paulo Morani. Mostrar todas as postagens
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15 de ago. de 2015

Democracia EXIGE responsabilidade!

Não me arrependo do que fiz. Me arrependo de coisas que poderia ter feito e não fiz, ou não pude fazer. Votei em DILMA e votaria novamente. 

Não posso olhar somente meu umbigo. Esse governo, de LULA e DILMA, foi o ÚNICO que anistiou de VERDADE. E ponto. Claro que eu queria que o PL fosse sancionado. Poderia ficar aqui vociferando contra o governo. Tenho esse direito. 

Mas ao invés disso, estou continuando minha luta. Precisei, sim, dar um tempo no Papo do Blog. Não serei irresponsável e deixar palavrões e maledicências serem publicadas. Na maioria das vezes ANÔNIMAS. 

Continuo na luta.

Esta semana, a Secretaria dos Anistiados do SINDIPETRO/CAXIAS (a única no Brasil) decidiu que, voltaremos a Brasília. Reiniciaremos um périplo pela capital, no sentido de que a Presidenta DILMA emita uma MP, que reabra os prazos. 

Além disso, como não pensamos somente em nós, vamos batalhar para a reabertura dos prazos do Decreto 5.115/2004. Essa reabertura beneficiaria de imediato, àqueles que estão como intempestivos e que têm direto a anistia.

Vou liberar novamente o Papo....mas se recomeçar as ignomínias, bloqueio de novo. As críticas são bem vindas, mas DESTRUIR o que foi construído com sangue, suor e lágrimas, eu não posso admitir.
A nossa batalha se dará até as nossas mortes! E até depois das nossas mortes! O que nos aconteceu, NUNCA se apagará. 

Foi o maior crime cometido contra a classe trabalhadora, neste país. Nem o golpe militar fez tão mal a nós, como Collor de Mello fez. Mas, lembrem-se "ele foi reeleito pelo povo de Alagoas". 

Isso é fato, e contra fatos não há argumentos.
Temos que engolir isso e ir a luta!

Parar de choramingar!

Peço, para encerrar, que as pessoas que acessarem este blog, tenham a paciência de assistir os vídeos da CEI, da Dra. Neleide e de várias reuniões gravadas. 

Eles explicam TODAS as dúvidas. Por favor, tenham a paciência e a persistência para LER e OUVIR aqui. 

TODAS as dúvidas serão esclarecidas, nessas gravações. 

Coloco aqui um VÍDEO que esclarece sobre PENDENTES DE DECISÃO FINAL e MANDADO DE SEGURANÇA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

21 de mar. de 2015

Todo o apoio a CEI!


Esse blog é livre para que TODOS os que acreditam na luta pela anistia se manifestem. Com respeito a cidadania, e a favor do nosso governo. E ponto.
A ANBENE está nessa luta, e tenho por essa instituição o maior respeito.

Mas, quero fazer aqui um desagravo à CEI.

Não acredito que a CEI esteja agindo contra a anistia. Pelo contrário. Foi essa composição da CEI a que mais anistiou.

Em muitos momentos defendo posições, contrárias, as da CEI, mas isso não quer dizer que desrespeite seu trabalho.

Acredito ser legitimo toda a tentativa de se anistiar o máximo de pessoas. Mas gostaria de deixar aqui a minha opinião sobre o que publiquei da ANBENE.

Não vejo como o melhor caminho, para nós, que querem mais  anistia, o caminho da justiça.

Acredito que o melhor caminho é o da POLÍTICA.

Precisamos apoiar e defender o PL 4.786/2012
Precisamos conseguir a reabertura de prazos do |Decreto 5.115/2004, que proporcionaria imediatamente, condições de anistia para quase 7.000 pessoas.

Encher a CEI de Mandatos de segurança não vai adiantar. O caminho que Dra. Neleide e Dra. Monica tomaram, ao somente analisar quem tem algum documento, requerimento, etc, em 1993 e/ou 1994 foi uma decisão muito difícil para elas, mas necessária. 

O parecer 01 assinado por Dr. Tofolli, ratificado por LULA, não deixou outra alternativa.

Reconheço como válida a forma de luta, que seja honesta e séria, como a da ANBENE, mas, repito, nosso caminho é POLÍTICO e não jurídico.

Vamos deixar a CEI trabalhar.

Dar força a Dra. Érida, a Dra. Neleide e a Dra. Mônica, bem como a todos os seus membros.

Devemos ir a BRASILIA e juntos, trabalhar em prol de que os PLs em tramitação sejam aprovados.

Mais uma vez repito, o caminho de mais anistia é POLÍTICO e não jurídico.

O jurídico tem que ser para nos restituir o que nos foi tirado.

Para finalizar, toda vez que, judicialmente, a CEI foi interpelada, e o anistiado tinha direto, a CEI acatou a justiça e anistiou.

Nossa luta não é contra a CEI.

Mas a favor das anistias!

Paulo Morani

5 de set. de 2013

Segunda-feira me apresento à PETROBRÁS

Recebi, hoje, dia 4 de setembro, o telegrama da PETROBRÁS convocando para que eu me apresente na 2ª feira, dia 9 de setembro, as 9hs.

Foram anos de espera e alguns de muita luta.

Continuarei na minha batalha pela anistia.

Para mim, enquanto houver um demitido de Collor, (que queira voltar a trabalhar) de fora, eu não descansarei de minha luta.

2 de fev. de 2012

Onde estão aqueles que conseguiram anistia?

O que aconteceu com quem já foi anistiado? Sumiram! Desapareceram. Companheiros que ligavam para mim, até, 8 vezes ao dia, desesperados com a demora, pedindo que eu "fizesse algo mais", como se eu pudesse fazer, à época. Procurava acalmá-los e seguia e frente. 
E os que viviam aqui no blog, clamando e esperneando, onde estão? Aqui, hoje, só aparecem os que estão, ainda, reclamando. Nem uma palavra dos que foram anistiados. Ajuda então, nem pensar. A partir de hoje estou retirando as contas que estão nos quadros pedindo ajuda. Fecho o meu balanço com perdas e vou tirar o item Prestando Contas. Não precisam mais mandar nada. Aqueles que querem ajudar de verdade, liguem e me perguntem. Mas, antes dessa ajuda em dinheiro, pensem! Vocês só estão trabalhando, hoje, por que MUITOS lutaram antes e agora. Peço a vocês, NÃO ABANDONEM AS PESSOAS QUE AINDA NÃO CONSEGUIRAM SUAS ANISTIAS. O silêncio e o descaso de vocês dói muito mais do que a falta de ajuda financeira. 
Vocês estão mandando e-mails para Dilma? Para o Planejamento? Para os deputados? Estão ligando para consolar seus amigos que ficaram para trás? Estão organizando, nos seus locais de trabalho os anistiados para, juntos, continuarem a dar forças a quem ainda precisa? NÃO! É a resposta. 
Os que estão na luta são os de sempre.: Wilson, Farinheira, Laila, entre outros que estão trabalhando. Mas são poucos os que se interessam. E falo do interesse politico, da participação, de sair de casa dizendo "hoje vou reunir a turma de anistiados e tentar fazer algo". Se mexer. Como disse LULA, "levantar a bunda da cadeira" e fazer algo que faça justiça a quem tanto fez por e que ainda está de fora. Eu, pessoalmente, teria vergonha de ficar quietinho, fingindo de morto. Tem gente que, em seu local de trabalho, NEGA que é anistiado, com medo da discriminação e sem forças para lutar. A esse meu pesar! E àqueles que nos abandonaram, ponham a mão na consciência e leiam a frase de Luter King, no topo do blog!
Paulo Morani
2 de fevereiro

30 de jan. de 2012

O que fazer?

Chegamos ao fim de uma luta que parecia vencida. Tinhamos certeza de nossa vitória e levamos uma "bola nas costas". Acreditar no PT não é furada. Ainda é o maior, melhor e o mais confiável partido. O problema é que é feito de pessoas que, hoje, abandonaram seus grandes ideais. Muitos se venderam e se perderam pelo caminho. Não perco a fé nas pessoas, jamais perderei. Mas tenho que ser realista em admitir que estávamos felizes e fomos traídos. Nos prometeram a anistia. Garantiram! E nós, na boa fé, nos iludimos demais. Ainda há gente lutando. Farinheira, Yvana, Carlão. Wilson, Hamilton, Alessandra, Laila e muitos outros. Desculpe os que não citei. Dá gosto ser parceiro dessa turma. Aqui no Rio, na PETROBRÁS, em Sergipe, na PETROMISA, na INTERBRÀS, TELERJ, LIGHT e muitos outros que não desistem. Eu não desisti. Apenas preciso tocar a vida. Quase parei nesses três anos, na certeza da anistia. Agora preciso trabalhar e ganhar minha vida. Meu blog vai estar aqui. Não desisti da luta. mas não posso mas estar tão disponível. Peço que compreendam. Tenho encaminhado vários modelos de requerimento. Acredito que pode ser possível uma MP para os que tenham já seus requerimentos. Mas, sinceramente, nem sei como isso poderá acontecer. Só peço proteção à todos que ainda estão na luta!
Paulo Morani

12 de dez. de 2011

Para todos nós!

10 mandamentos para 2012

1)       Não arrumar problemas.

 
2)       Encarar desafios.
 
3)       Concentrar-se no trabalho.

 
4)       Fazer exercícios.


5)       Ajudar o próximo,


6)       Cuidar dos amigos.


7)      Estar preparado para dias difíceis.


8)      Descansar mais.


 9)      Sorrir sempre.


 10)    Acreditar q nada é impossível.
 Feliz 2012.

13 de jul. de 2011

A hora é AGORA!

O Peregrino da Anistia
Não podemos mais ficar de braços cruzados. É preciso dar força as pessoas que estão na batalha em Brasilia, pelo PLS e pelas Portarias. Temos que colocar as vaidades de lado e nos unir nesse momento, para mudar a história. Temos direitos. LULA nos prometeu o apoio e não nos faltou. Acredito que a nossa Presidenta DILMA também não vai  nos faltar. O mais dificil é a burocracia. Penso que as vezes, não chega onde tem que chegar as nossas reivindicações. Temos hoje, vários canais. Algumas pessoas estão nos representando; Deputados e Senadores a nosso favor. Mas é preciso uma constante participação e pressão sobre toda a máquina. Já disse aqui e repito, Brasilia é a corte e como tal precisa que nós estejamos lá para que as coisas aconteçam Na eunião de ontem, dia 12, com um assessor da Ministra Idelli (Sr. Bernardo) ficou claro que não podemos nos dispersar. Temos que continuar na nossa luta diária e, indo a Brasilia o máximo que pudermos, para que as coisas aconteçam. Brasilia é a corte! É lá que se decidirão as coisas. Não adianta ficar de oba oba! A militância virtual é muito importante, mas não podemos descartar NUNCA a militância da presença. Temos que nos preparar para a possibilidade de um novo acampamento na porta da residência, da, agora, Presidenta Dilma!
Vamos aguardar os desdobramentos, tanto de nossa reunião de ontem, quanto da Audiência Pública da CDH, que foi positiva, como muitas promessas (todas gravadas em video e breve aqui no blog) e que nos encheu de esperança, que afinal é a profissão do brasileiro. Mas não podemos nos dispersar. Temos que coninuar atentos!
Paulo Morani
13 de julho de 2011

10 de mar. de 2011

Sopa de Letrinhas!

Ministra Miriam Belchior
O que aconteceu com as portarias? Não sabemos! E NINGUÉM é capaz de responder. A SOF está com elas? O MOG? A ASTEC? Parece mais SOPA DE LETRINHAS1 E ninguém se responsabiliza por isso. Há quem diga que estáo nas mãos da MINISTRA. Se for isso, É UMA VERGONHA! Tem gente esperando (com tudo pronto) há mais de uma ano. O descaso com os anistiados vem sendo uma marca desse novo governo. Não há uma pessoa que nos dê uma resposta concreta e as especulações, boatos e dise me disse proliferam. Os represntantes que estão em Brasilia não tem NUNHUMA INFORMAÇÃO. Ao se ligar par o MOG nada nos é dito.
Coclamo a todos que acessam este blog, que mandem e-mails para a responsável pela ASTEC e para a SECRETÁRIA DA MINISTRA. Todo dia! Toda hora! Até que respondam!
Paulo Morani
10/03/2011

CHEFE DE GABINETE
ELAINE PAZ
Esplanada dos Ministérios- Bloco K, 7º andar
Brasília-DF - CEP: 70.040-906
E-mail: elaine.paz@planejamento.gov.br
CHEFE DE GABINETE
ELAINE PAZ, chefe de Gabinete da Ministra do Planejamento, foi nomeada em 3 de janeiro de 2011. Nasceu em 1960, em Porto Alegre.

Entre 1996 e 2000, trabalhou na Prefeitura Municipal de Porto Alegre, como coordenadora para Políticas Sociais da Secretaria de Governo e também secretária-substituta.
No ano de 2003, atuou como gerente de projeto no Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) e foi chefe de Gabinete da Secretaria-Executiva do Programa Bolsa Família. Em 2004, chefiou o Gabinete da Secretaria-Executiva do MDS.   Antes de assumir a chefia do Gabinete da Ministra do Planejamento, foi subchefe-adjunta de Articulação e Monitoramento da Casa Civil da Presidência da República, entre 2005 e 2010.

PEDIU PARA SAIR

ASSESSORIA TÉCNICA E ADMINISTRATIVA- ASTEC
Chefe - PATRICIA BRITO DE AVILA
Esplanada dos Ministérios- Bloco K, 7º andar
Brasília-DF - CEP: 70.040-906
E-mail: patricia.avila@planejamento.gov.br
A SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO, no uso da competencia que lhe foi delegada pelas Portarias GM n 24 e 25, de 4 de marco de 2004, publicadas no Diario Oficial da Uniao de 5 de marco de 2004, resolve:
N 26 - Exonerar, a pedido, PATRICIA BRITO DE AVILA, matricula SIAPE nº 1573182, do cargo em comissao de Chefe de Assessoria Tecnica e Administrativa, codigo DAS 101.4, do Gabinete da Ministra deste Ministerio, a contar de 28 de janeiro de 2011. (Cod. SIORG nº 14313 )



Secretária de Orçamento Federal
CÉLIA CORRÊA
SEPN 516, BLOCO D LOTE 8
Brasília - DF - CEP: 70.770-524
E-mail: gabin@planejamento.gov.br
Tel: 55 (61) 2020- 2210/2215 - Fax: 55 (61) 2020-2239


Secretária de Orçamento Federal
CÉLIA CORREA, secretária de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento desde dezembro de 2006, nasceu em Guimarânia (MG) em 1959.
É graduada em Economia pela AEUDF e especialista em Economia, em Engenharia Econômica e em Administração Financeira.
Servidora pública desde 1985 e Analista de Planejamento e Orçamento desde 1988, foi coordenadora de Orçamento nas áreas de Minas e Energia e Comunicações; coordenadora de Consolidação e Acompanhamento; diretora do Departamento de Gerenciamento da Informação; diretora do Departamento de Programas Especiais e diretora do Departamento de Programas Sociais.
Entre 2005 e 2006, era secretária-adjunta da Secretaria de Orçamento Federal, cargo que deixou para ser titular da pasta.

23 de jan. de 2011

Faltou dizer

NOTA DE ESCLARECIMENTO SOBRE AS CHUVAS EM ITAIPAVA
- O QUE FALTOU DIZER –

Somos todos sabedores da tragédia ocorrida na região serrana.
Somos sabedores que muitas vidas foram perdidas e que pessoas de bem perderam tudo ou quase tudo o que construíram durante a vida inteira.
Somos e seremos solidários com todos esses acontecimentos.
Entretanto, faltou dizer algumas coisas:
Faltou dizer que, em Petrópolis, a localidade fortemente atingida pelas chuvas foi o Vale do Cuiabá que está situado a cerca de 12 Km do centro de Itaipava, em direção a Teresópolis. 
Faltou dizer que, com exceção da rodovia que liga Itaipava à Teresópolis, todas as estradas estão operando normalmente e não foram atingidas ou obstruídas, nem temporariamente, mesmo no dia do temporal.
Faltou dizer que Itaipava, assim como os demais distritos de Petrópolis e o Centro Histórico da cidade, estão funcionando normalmente. Bares, restaurantes, shoppings, comércio, museus, monumentos e demais locais de visitação e lazer continuam operando normalmente
Faltou dizer que, com exceção da localidade tragicamente atingida pela ação da natureza, a cidade é calma, segura e linda.
Faltou dizer que a segunda fase da tragédia ainda está por ocorrer. Ela se caracteriza pelo desemprego e pelo fechamento de uma infinidade de pequenos negócios que vivem, direta ou indiretamente, da atividade turística que é a principal atividade econômica de Petrópolis.
Faltou dizer que, além do socorro às vítimas - que vem sendo feito com uma excepcional colaboração dos governos estadual e federal e uma extraordinária mobilização da sociedade - precisamos cuidar do socorro às vítimas dessa segunda fase que, geralmente, se sobrepõe com efeitos devastadores sobre o emprego e a renda das famílias das regiões atingidas.
Assim, para que tudo o que faltou dizer nas reportagens das redes de comunicação, não resulte na segunda fase do problema. Para que não se possa dizer que “faltou fazer” alguma coisa, estamos nos mobilizando para trazer de volta o principal elemento gerador de emprego e renda: o turista.
Os hotéis e pousadas de Petrópolis, Itaipava e arredores, estão oferecendo promoções e tarifas especiais em seus pacotes de hospedagem para que você nos ajude a mobilizar a economia de Petrópolis e mais rapidamente recuperar a atividade econômica local. Você terá ao seu dispor as já conhecidas opções de lazer e tranqüilidade, desfrutando do melhor da região, por preços ultra especiais e ainda estará ajudando a preservar muitos postos de trabalho.

29 de nov. de 2010

Um ano de consolidações!

Acamapados no Alvorada. Será necessário novamente?
Cerca 13.000 anistiados. PL 5030 encaminhado para que novas anistias aconteçam. Mudanças na CEI, sem que tenha havido solução de continuidade. Manutenção de um projeto para o Brasil, que contempla a grande maioria das pessoas desse país, com a eleição de DILMA. Um ano para que nós nos lembremos como de consolidação de nossas lutas em torno do resgate da cidadania daqueles que pagaram um preço alto por suas posições e convicções. Ainda há muito para ser realizado. É necessário que alguns órgãos do governo (TELEBRAS / PORTOBRÁS e muitas outras)  se conscientizem de que a história mudou, o mundo mudou. Não dá mais para essas picuinhas e retaliações. Por sua vez, esperamos que o Ministério do Planejamento (agora sob a tutela de uma mulher, quem sabe?) mude seu comportamento mediante os anistiados. Não é justo, nem cabível, que uma portaria leve, três, quatro, cinco, meses para sair, quando todo o processo da CEI é encaminhado "mastigado" cabendo uma pequena revisão e a publicação. Faltou vontade politica de se destinar um setor ESPECÍFICO, dentro do Ministério, para liberar estas portarias.Nós, anistiados e anistiandos fizemos nossa parte, tanto nas eleições, como na tolerância, compreendendo TODOS OS PRAZOS que nos foram solicitados. Cabe agora, tanto à CEI, como ao MOG retribuir e, numa atitude REPUBLICANA, fazer justiça a todos nós, PUBLICANDO TODAS AS PORTARIAS QUE FALTAM E ANISTIANDO TODOS AQUELES QUE TIVEREM ESSE DIREITO, AINDA ESSE ANO! Seria fechar com chave de ouro esse ano tão auspicioso e de consolidações! É o que todos nós esperamos desse NOSSO governo, como uma prova de respeito ao nosso trabalho.
Paulo Morani
29/11/2010

27 de nov. de 2010

DOU - Anistias e Cancelamentos

ATAs da CEI

  ATAS da CEI - 2013

ATA 08 - 22/05/2013 - CBTU / CENEC / RADIOBRÁS / ECT / CONAB / ELETROSUL / FURNAS / ELETROBRÁS / PETROBRÁS / PETROFLEX / EDUCAR

ATA - 07 - 08/05/2013 - PETROFLEX / ELETROSUL / SNI / MERIDIONAL / INTERBRÁS

ATA - 06 -17/04/2013 - PETROFLEX / RFFSA / PETROMISA / AGEF / CBTU / COLONE / BNCC / DATAPREV

ATA - 05 - 03/04/2013 - RFFSA / CSN / ELETROBRÁS / ECT / VALEC / INFRAERO / CENEC

ATA 04 - 20/03/2013 - PETROMISA / NUCLEN / BNDES / COBRAPI / ABIN / RFFSA / DATAPREV / Comando da Marinha / PETROFLEX / ELETROBRÁS

ATA 03 - 08/03/2013 - SNI / FRANAVE / SERPRO / ELETROSUL / PETROFLEX / CBTU / CONAB / TELEMIG / PETROMISA / INFRAERO

  ATA 02 - 20/02/2013 - ECT / SERPRO / MERIDIONAL / EMBRAFILME / RFFSA / TELERJ

ATA 01- 23/01/13 - EMBRATEL

  ATAS da CEI - 2012 

ATA 25 - 12/12/2012 - ELETROSUL / RFFSA / CNEN / ECT / MERIDIONAL / CONAB / FURNAS

ATA 24 - 05/12/2012 - ELETROSUL / RFFSA / CONAB

ATA 23 - 20/11/2012 - INTERBRÁS / CVRD / NUCLEN / ELETRONORTE / CODESPE / ECT

ATA 22 - 07/11/2012.- INTERBRÁS / ECT / RFFSA / CONAB / CENEC / INFRAERO / CSN / PETROFLEX

ATA 21 - 17/10/2012 - RFFSA / NUCLEN / PORTOBRÁS / ELETROBRÁS / CAEEB / ELETROSUL / INTERBRÁS / ICC / PETROFLEX / CNEC

ATA 20 03/10/2012 - CBTU / CVRD / CHESF / ELETROSUL / INTERBRÁS / COLONE

ATA 19 - 19/09/2012 - ELETROSUL / TELERJ / TELEMIG / CSN / CBTU / CODEVASF / PETROMISA / RFFSA / INTERBRÁS / FTI / MAPA

ATA 18 - 04/09/2012 - CVRD / CAEEB / IBC

ATA 17 - 22/08/2012 - CVRD / BNCC / ELETRONORTE / CBTU / RFFSA / TELERJ / INCRA / CONAB / ULTRAFÉRTIL / NUCLEN / CAEEB / DATAPREV

ATA 16 - 08/08/2012 - TELERJ / PETROMISA / CAEEB / SERPRO / RFFSA / INTERBRÁS / CONAB / CSN

ATA 15 - 24/07/2012 - INFRAERO / TELERJ

ATA 14 - 11/07/2012 - ELETRONORTE / CAEEB / CBTU / NUCLEN / CONAB / PETROMISA / PETROBRÁS / FTI / MDIC / PRÓLOGO / INTERBRÁS / TELERJ

ATA 13 - 27/06/12 - INCRA / CAEEB / PRÓLOGO / SNI / BNCC / TELERJ / ELETROBRÁS / ELETROSUL / INTERBRÁS / CBTU

ATA 12 - 13/05/12 - ELETROBRÁS / CONAB / BNCC / CBTU / GEIPOT / TELERJ / INTERBRÁS

ATA 11 - 30/05/12 - BNCC / CSN / CONAB / CBTU / SERPRO / RRFSA / GEIPOT / TELEMIG

ATA 10 - 23/ 05/ 12 - NUCLEN / EBTU / INTERBRÁS / ECT / CMB / FIOCRUZ / PETROBRÁS / PETROMISA

ATA 09 - 16/05/12 - TELERJ / INTERBRÁS / PORTOBRÁS / PETROMISA

ATA CEI 08 10/05/12 - CHESF / TELEBAHIA / TELESC / PETROMISA / CONAB / INFRAERO / CODEVASF / BNCC / NUCLEN / MINC / TELEMIG

ATA 07 - 29/02/12 - ELETROSUL / CODESP / E INTERBRÁS / CODERN / PETROMISA / FERNANDO DE NORONHA / CONAB / BNCC / SERPRO / CAEEB (despedida da Dra. Neleide)

ATA 06 - 14/02/12 - ELETROSUL / CODESP / ELETRONORTE / CONAB / CAEEB / SERPRO / TELEMIG

ATA 06 - 14/02/12 - ELETROSUL / CODESP / ELETRONORTE / CONAB / CAEEB / SERPRO / TELEMIG

ATA 05 - 08/02/12 - ELETROSUL / CODESPE / ELETRONORTE / RFFSA / BNCC / MERIDIONAL / FUNDAÇÃO DAS PIONEIRAS SOCIAIS

ATA 04 - 01/02/12 - ELETROSUL / CODESPE / PETROMISA

ATA 03 - 25/01/12 - PETROMISA / ELETROSUL / CODESPE

ATA - 02 - 18/01/12 - CODESPE / PETROMISA

ATA 01 12/01/12 - CODESPE / PETROMISA  

 ATAS da CEI - 2011 

ATA 36 - 19/12/11 - CBTU / CODESPE / PETROMISA / FIOCRUZ / ELETROSUL / FURNAS / DATAMEC / ELETRONORTE / PETROFLEX / SERPRO / RADIOBRÁS / IAA Min. da PREVIDENCIA / INTERBRÁS

ATA 35 - 30/11/11 - FIOCRUZ / PETROMISA / CODESPE / ELETROSUL / CHESF

ATA 34 - 23/11/11 - CODESP / CONAB

 ATA 33 - 16/11/11 - BNCC / SERPRO / EBTU / CEPEL / MERIDIONAL / INTERBRÁS / CSN

ATA 32 - 09/11/11 - BNCC / PETROMISA / PORTOBRÁS / CONAB / SNI / INTERBRÁS

ATA 31- 03/11/11 - BNCC / PETROFLEX / PETROMISA / ELETRONORTE / MIN. das COMUNICAÇÕES / COLONE

ATA 30 - 20/10/11 - SERPRO / CONAB / BNCC / ABIN / Campanha Nacinal Contra a Tuberculose / Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura

ATA 29 - 13/10/11 - PETROFLEX / PETROMISA / CODESP / DATAMEC / TELEBRAS / DATASISTEM / BNCC / CHESF/ CENEC / CDRJ / NITROFÉRTIL

ATA_CEI_28_05/10/11 PETROMISA/ CODESPE/ SERPRO/RFFSA/ FURNAS/ FIOCRUZ / DATAPREV / VALEC / CODERJ / ELETRONORTE

 ATA 27 - 28/09/11 - CODESPE / TELERJ / PETROMISA / CONAB / FTI / PROLOGO

ATA_CEI_26 -_20/09/11 - CONAB / MIN. das COMUNICAÇÕES / INFRAERO / BNCC / DATAMEC

 ATA 25 - 31/08/11 - MERIDIONAL / BNCC / MEC / CNEC

ATA 24 - 24/08/11 - CNEC / LLOYD / ECT / CONAB / PETROMISA / IMBEL / CODEVASF / FTI

ATA 23 - 10/08/11 - CNEC / TELPE / MIN. do INTERIOR / LLOYD / SERPRO / COBRAPI / LBA

ATA 22 - 04/08/11 - INB / PORTOBRAS / CODERNE / SERPRO / ELETRONORTE / CODE RJ / SNI / EMBRATEL / CODEBA / RFFSA / CONAB / PETROMISA / EDUCAR

ATA 21 - 13/07/11 - PETROMISA / EDUCAR / ECT

 ATA 20 - 06/07/11 - TELPE / ECT / PORTOBRÁS / RFFSA / EDUCAR / CONAB / CPRM

 


 ATA 19 - 29/06/11 - ECT / TELEMIG / BNCC / SERPRO / EDUCAR / CSN / NITROFÉRTIL / ELETRONORTE /

 

ATA 18 - 15/06/11 - CVRD / RFFSA / FTI / GEIPOT / TELERJ / TELEBAHIA / PETROMISA / ELETRONORTE

 

ATA 17 - 08/06/11 - ECT / CVRD / CPRM / PRÓ-MEMÓRIA / CSN / MERIDIONAL / CMB / EBTU / INTERBRÁS / COBRAPI / MINISTÉRIO da MARINHA / MEC / MINISTÉRIO do TRABALHO / NITROFÉRTIL / NITRIFLEX

 

ATA - CEI_16_01/06/11 - CVRD / TELERJ / CSN TELEBAHIA / TELEMIG / ELETRONORTE / RFFSA / INTERBRÁS / DATAMEC / MEC

ATA 15 - 25/05/11 - FURNAS / BNCC / SERPRO / FIOCRUZ / PETROMISA / ELETRONORTE / CONAB / INTERBRÁS

ATA 14 - 18/05/11 - FIOCRUZ / BNCC / INTERBRÁS / RFFSA / CONAB / PRÓLOGO(retificação)

ATA 13 - 11/05/11 - PETROFLEX / CONAB / COBRAPI / AGEF / NUCLEN / GEIPOT

ATA_CEI_12_04/05/11 CVRD / DOCAS do PARÁ / RFFSA / CONAB / EDUCAR / ELETRONORTE

ATA_CEI_11_28/04/11  CNEN / CVRD / FUNASA / RFFSA / CDP / CONAB / PETROMISA / PRÓLOGO

ATA_CEI_10_13/04/11 CNEN/ GEIPOT / RFFSA / ELETROBRÁS / INTERBRÁS / PRÓLOGO / PIONEIRAS SOCIAIS / SNI 

ATA_CEI_09_06/04/11 ELETRONORTE / CDP / CONAB / CSN / FTI / INTERBRAS / PRÓLOGO 

ATA_CEI_87_30/03/11 PETROMISA / INTERBRÁS / BNCC / COBRA / CONAB

 ATA 07 - 16/03/11 - MRE / DATAPREV / EDUCAR / LIGHT

ATA 06 - 03/03/211 - CVRD / PORTOBRÁS / PETROMISA /

ATA_CEI_05 -_16/02/11 CNENE / FTI / SERPRO

ATA_CEI_04_09/02/11 BNCC / INTERBRÁS / TELPE / FTI

  ATA_CEI_03_02/02/11 / DATAMEC / CEBRAE / EDUCAR / INTERBRÁS / SERPRO / TELPE / CVRD / DOCAS DE S. PAULO

ATA_CEI_02_26/01/11 / BANCO CENTRAL / CONAB / MIN. do INTERIOR / MIN. do TRABALHO / SERPRO  

ATA 01 -19/01/11 - CHESF / PORTOBRAS / BNCC/ DOCAS DO PARÁ

ATAS da CEI - 2010

          ATA_CEI_38_07/12/10 - MINISTÉRIO DO INTERIOR - FERNANDO DE NORONHA

           ATA_CEI_37_01/12/10  - MINISTÉRIO DO INTERIOR - FERNANDO DE NORONHA

ATAS da CEI - 2009

    Pendentes/Decisão Final

    Os companheiros que tiverem requerimento em: 93/94 ou 93 ou 94 e NÃO FORAM ANALISADOS, são pendentes de decisão final e não precisam ter requerimento em 2004 para que essa análise se realize.
    Esta interpretação foi referendada pelo Dr. Idel Profeta- Presidente da CEI - em resposta a e-mail mandado por mim no dia 24 de abril de 2009 após contato telefônico e respondida no dia 28 de abril de 2009 (veja e-mail mais abaixo)
    Veja, também, o vídeo (neste blog) onde Dra. Neleide REAFIRMA tudo isso!

    Passo a passo para fazer seu requerimento de Pendente
    1º passo - Acessar o CEPROD -Verificar o processo de 93 e/ou 94 e imprimir uma cópia
    CLIQUE AQUI E ACESSE O CPROD
    2º Passo - Preencher o Requerimento
    Mande um e-mail para mim paulomorani@hotmail.com e solicite o requerimento.
    3º Passo - JUNTE ESSES DOCUMENTOS- Cópia do CPROD 93 e/ou 94 ou número do(s) processo(s)
    - Cópia da carteira profissional (espelho e página da demissão)
    - Cópia do CPF
    - Cópia da Identidade
    - Cópia de comprovante de residência.
    - Se tiver, cópia da recisão.
    e mais outros documentos que possam provar a sua demissão dentro do período da lei 8.878/94.
    4º Passo - Protocolar no 7º andar do prédio C -
    O MELHOR É ENTREGAR PESSOALMENTE EM BRASILIA. Se não puder mande um SEDEX em A.R para:
    Comissão Especial Interministerial – CEI
    Esplanada dos Ministérios Bloco “C”
    7º andar sala 748 - Protocolo
    CEP 70. 046-900
    Brasília – DF -
    A/C de Dra. Èrida Feliz - Presidente da CEI
    Entre em contato para tirar qualquer dúvida
    (21) 2548-8458 / 9324-1904- Paulo Morani

    -----------------------------------------------------------------

    Enviei um e-mail ao Dr. Idel Profeta, que me respondeu dando o respaldo para os PENDENTES DE DECISÃO FINAL Leiam!
    MEU E-MAIL
    De: Paulo R Morani [mailto:paulomorani@hotmail.com]Enviada em: sexta-feira, 24 de abril de 2009 14:30
    Para: Idel Profeta Ribeiro
    Assunto:
    ......2- Sobre a conversa no telefone, entendo que as pessoas que entraram com requeimento em 1993 E QUE NÃO FORAM ANALISADOS, não precisariam de requerimento. Sem ser prepotetente aí vai o que diz a Lei. 8.878/94.
    Olhe com carinho.
    Art. 2° O retorno ao serviço dar-se-á, exclusivamente, no cargo ou emprego anteriormente ocupado ou, quando for o caso, naquele resultante da respectiva transformação e restringe-se aos que formulem requerimento fundamentado e acompanhado da documentação pertinente no prazo improrrogável de sessenta dias, contado da instalação da comissão a que se refere o art. 5°, assegurando-se prioridade de análise aos que já tenham encaminhado documentação à Comissão Especial constituída pelo Decreto de 23 de junho de 1993. (Vide decreto nº 3.363, de 2000)
    3 - Vou chegar dia 6 de maio, pela manhã.
    Vamos nos encontrar no dia 7, com certeza, e aparar qualquer aresta que AINDA possa haver.
    4 - Última pergunta. Você irá divulgar o novo cronograma antes ou no dia 7?
    E um pedido; assim que tiver a relação dos nomes que irão a reunião, por favor, passe para mim para eu colocar no blog
    Desde já
    Obrigado
    Abraços http://www.paulomorani.blogspot.com/
    Paulo R Morani
    RESPOSTA DO Dr. IDEL PROFETA
    De: Idel Profeta Ribeiro (idel.profeta@planejamento.gov.br)
    Enviada: terça-feira, 28 de abril de 2009 16:34:56
    Para: Paulo R Morani (paulomorani@hotmail.com)
    A compreensão é esta mesma, agora desde que não tenha sido analisado anteriormente. Idel-----Mensagem original-----
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    INSS reconhece direito de anistiados à contagem de tempo para aposentadoria

    Os interessados também podem procurar a assessoria jurídica de seus sindicatos locais para as providências cabíveis com relação ao protocolo e acompanhamento administrativo dos casos ICondsef/Fenadsef Decisão da 10ª Junta do Conselho de Recursos da Previdência Social reconheceu o direito de servidores e empregados públicos anistiados e reintegrados pela Lei 8.878/94, à computação do tempo de afastamento para fins de aposentadoria. A deliberação facilita o processo de solicitação de contabilização do tempo de afastamento, tendo em vista que o INSS alegava até o momento falta de amparo legal. Com a decisão, o servidor e o empregado público reintegrados podem comparecer ao INSS com a seguinte documentação: 1. Requerimento administrativo preenchido pelo interessado; 2. Cópia do RG e CPF; 3. CTPS com data de demissão e retorno ao serviço público; 4. Declaração do órgão se ainda na ativa ou portaria de retorno ao serviço público; 5. Número do NIT (PIS/PASEP); 6. Cópia das decisões dos processos nº 44233.465070/2018-89 e 44232.268224/2014-72. Os interessados também podem procurar a assessoria jurídica de seus sindicatos locais para as providências cabíveis com relação ao protocolo e acompanhamento administrativo dos casos. Entenda Entre os anos de 1990 e 1992, o presidente Fernando Collor de Mello demitiu em todo o País cerca de 120 mil empregados e servidores públicos. Desde então, as entidades sindicais vêm lutando para reintegrar os demitidos ao serviço público. A primeira conquista veio em 1994, quando Condsef/Fenadsef, CUT e sindicatos locais conseguiram, no Governo de Itamar Franco, a publicação da Lei nº 8.878 que anulou as demissões, mas atrelou o retorno ao serviço público à formulação de requerimento específico em prazo de 60 dias. Neste processo, foi concedida anistia a 42 mil trabalhadores. Em 1995, o presidente Fernando Henrique Cardoso interrompeu o processo de retorno e anulou grande parte das anistias já concedidas. Em 2004, o presidente Luís Inácio Lula da Silva, honrando um compromisso de campanha, editou os Decretos nº 5.115 e 5.215, que instituíram a Comissão Especial Interministerial (CEI) para analisar em 180 dias os atos administrativos que promoveriam a volta dos demitidos do Governo Collor ao serviço público. Com informações do Sindsep-DF