DEFERIMENTO DE Luís Ricardo Sousa Guterres - MPA
Diário Oficial da União
Publicado em: 09/04/2026 | Edição: 67 | Seção: 2 | Página: 43
Órgão: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos/Gabinete da Ministra
PORTARIA GM/MGI Nº 3.061, DE 8 DE ABRIL DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso II do art. 1º do Anexo I ao Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, em conformidade com o disposto na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, no Decreto nº 6.077, de 10 de abril de 2007, no Decreto nº 9.261, de 8 de janeiro de 2018, em cumprimento a decisão judicial nº nº 1083731-51.2024.4.01.3400 e com o que consta do Processo Administrativo nº 90849.006164/2025-28, resolve:
Art. 1º Deferir o retorno ao serviço de Luís Ricardo Sousa Guterres, em cumprimento a decisão judicial, com fundamento na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, no Ministério de Portos e Aeroportos, sob o regime celetista.
Art. 2º Cabe ao Ministério de Portos e Aeroportos notificar o empregado anistiado para, no prazo de trinta dias, apresentar-se ao serviço.
Parágrafo único. O não comparecimento do empregado anistiado no prazo mencionado no caput implicará renúncia ao direito de retornar ao serviço.
Art. 3º Os efeitos financeiros do retorno ao serviço dar-se-ão a partir da data de efetivo exercício.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ESTHER DWECK
Encaminhei o pedido de reabertura de prazo do 5.115 para a Presidência da República. A resposta me pareceu pronta, mas indica que encaminharam meu pedido ao MPOG. Diz lá que eu procure entrar em contato com o MPOG. Nós todos (incluindo os nossos representantes na CEI) poderíamos nos empenhar dessa tarefa, pois isso iria devolver a cidadania a muitos trabalhadores perseguidos por collor. Várias pessoas perderam o prazo de até 30 de novembro de 2004. Pessoas que têm direito a anistia. Basta um decreto reabrindo os prazos, e os requerimentos na CEI poderão ser analisados. Agora é a hora certa, já que nesse último Pleno da CEI, ficou decidido que as reuniões serão de 15 em 15 dias, pois "a diminuição de processos é iminente". Essa é a melhor hora para conseguirmos a reabertura de prazo. Nós podemos conseguir.
Segundo último relatório da CEI, são 1886 processos indeferidos e 504 ainda sem análises. Com certeza, nesses números estão requerimentos que poderiam ser analisados se o Decreto 5.115/2004 tivesse seu período de entrega de requerimentos reaberto. Como podemos ver, não serão muitos, pois dentro desses números, eu acredito que em torno de 75% apenas seriam "intempestivos". Nós podemos conseguir isso. Traria mais resgate de cidadania a companheiros que teriam suas anistias reconhecidas. É uma questão de vontade politica e de real intenção de anistiar.
Vamos continuar a pedir, através de e-mails, a quem possa ajudar para que isso aconteça.
Paulo Morani
