DEFERIMENTO DE Marcos José Ferreira - SERPRO
Diário Oficial da União
Publicado em: 22/06/2026 | Edição: 114 | Seção: 2 | Página: 36
Órgão: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos/Gabinete da Ministra
PORTARIA GM/MGI Nº 5.034, DE 18 DE JUNHO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso II do art. 1º do Anexo I ao Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, em conformidade com o disposto na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, no Decreto nº 6.077, de 10 de abril de 2007, no Decreto nº 9.261, de 8 de janeiro de 2018, em cumprimento a decisão judicial nº nº 0806885-59.2014.4.05.8300 e com o que consta do Processo Administrativo nº 90849.001338/2026-47, resolve:
Art. 1º Deferir o retorno ao serviço de Marcos José Ferreira, em cumprimento a decisão judicial, com fundamento na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, no Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, sob o regime celetista.
Art. 2º Cabe ao Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO notificar o empregado anistiado para, no prazo de trinta dias, apresentar-se ao serviço.
Parágrafo único. O não comparecimento do empregado anistiado no prazo mencionado no caput implicará renúncia ao direito de retornar ao serviço.
Art. 3º Os efeitos financeiros do retorno ao serviço dar-se-ão a partir da data de efetivo exercício.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ESTHER DWECK
DEFERIMENTO DE João de Moraes Campos - MAPA
Diário Oficial da União
Publicado em: 22/06/2026 | Edição: 114 | Seção: 2 | Página: 36
Órgão: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos/Gabinete da Ministra
PORTARIA GM/MGI Nº 5.033, DE 18 DE JUNHO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso II do art. 1º do Anexo I ao Decreto nº 12.904, de 27 de março de 2026, em conformidade com o disposto na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, no Decreto nº 6.077, de 10 de abril de 2007, no Decreto nº 9.261, de 8 de janeiro de 2018, em cumprimento à decisão judicial proferida no processo nº 1031347-82.2022.4.01.3400 e com o que consta do Processo Administrativo nº 14021.034757/2026-19, resolve:
Art. 1º Deferir o retorno ao serviço de João de Moraes Campos, anistiado com fundamento na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, no Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, sob o regime celetista.
Art. 2º Cabe ao Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, notificar o empregado anistiado para, no prazo de 30 dias, apresentar-se ao serviço.
Parágrafo único. O não comparecimento do empregado anistiado no prazo mencionado no caput implicará renúncia ao direito de retornar ao serviço.
Art. 3º Os efeitos financeiros do retorno ao serviço dar-se-ão a partir da data de efetivo exercício.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ESTHER DWECK
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
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| Essa luta não foi em vão! |
Agora em junho (dia 24, aniversário de minha neta Ingrid) serão 9 anos da edição do decreto 5.115. Nesse período foram mais de 10.000 pessoas anistiadas. Pelo último balanço da CEI, se houvesse a reabertura dos prazos do decreto, seriam cerca de 2.000 requerimentos "intempestivos" que seriam beneficiados. Com isso, a CEI ganharia mais força para conseguir a força tarefa necessária para agilizar as análises.
Muitos dos que estão "intempestivos" têm direito liquido e certo a anistia. Ainda em 2004, a divulgação não foi tão forte, pois a internet ainda caminhava para se firmar. Esse blog mesmo, hoje com cerca de 1.000 visitas por dia, ainda não existia.
Vamos pedir a nossa Presidenta. Entre no site da Presidência clique aqui e fale com a Presidenta e deixe seu recado. Conte a sua história. Fale da sua angústia de ver amigos seus trabalhando, felizes, com dificuldades, mas TRABALHANDO e você não podendo compartilhar.. Exponha sua vontade de contribuir, voltando a produzir. Peça a ela que repare a injustiça que você sofreu. Insista. Muitos, mandando recados, vamos conseguir sensibilizá-la.
O covarde nunca começa. O fracassado nunca termina. O vencedor nunca desiste.
E o sofrimento continua. Já são 10 dias sem novas portarias, e o pior, sem uma explicação qualquer. Existem pessoas anistiadas já a UM ANO e nada de portaria. A Ministra do MPOG delegou ao SEGEP essa autoridade, descentralizando. Esperava-se maior rapidez e nada disso aconteceu. Espero que com a reabertura do prazo do 5.115 - que esse blog espera que aconteça - este problema seja resolvido.
