Andamento do PDC 239/2015

PDC 239/2015 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo 

Situação: Pronta para Pauta no PLENÁRIO (PLEN)

Identificação da Proposição

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Autor Celso Russomanno - PRB/SP

Apresentação
13/10/2015

Ementa
Susta os efeitos do art. 2º e seu parágrafo único do Decreto nº 6.077, de 10 de abril de 2007 por exorbitar o teor o art. 2º e 3º Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que disciplina sobre o retorno dos anistiados, nas condições que menciona.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
20/10/2015	Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data	Ação
28/06/2017	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Aprovado por Unanimidade o Parecer.
19/10/2017	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Aprovado o Parecer.

ANBENE protocoliza um PDC

Líder do PRB será autor do Projeto de Decreto Legislativo nº 239/2015, protocolizado ontem, 13 de outubro de 2015, proposto pela ANBENE. Juntamente com o projeto, a ANBENE fechou acordo com outros líderes das maiores bancadas para a assinatura do requerimento de urgência para colocação na pauta. Este projeto é prerrogativa exclusiva do congresso nacional e não depende de sanção presidencial. Visa sustar o art. 2º do decreto 6077 que exorbitou o texto da lei 8.878/84, com a aprovação do PDC, será restabelecido o texto original da lei 8.878/84 na integralidade do art. 2º da lei 8.878/84.  PDC 239/2015 Inteiro teor  Projeto de Decreto Legislat ivo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados Identificação da Proposição Autor Celso Russomanno - PRB/SP Apresentação 13/10/2015 Ementa Susta os efeitos do art. 2º e seu parágrafo único do Decreto nº 6.077, de 10 de abril de 2007 por exorbitar o teor o art. 2º e 3º Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que disciplina sobre o retorno dos anistiados, nas condições que menciona. Informações de Tramitação Forma de Apreciação Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação . Árvore de apensados e outros documentos da matéria Documentos Anexos e Referenciados Avulsos Destaques ( 0 ) Emendas ao Projeto ( 0 ) Emendas ao Substitutivo ( 0 ) Histórico de despachos ( 0 ) Legislação citada Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 ) Recursos ( 0 ) Redação Final Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 ) Relatório de conferência de assinaturas Dossiê digitalizado Cadastrar para acompanhamento Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos. Data  Andamento 13/10/2015 PLENÁRIO ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 239/2015, pelo Deputado Celso Russomanno (PRB-SP), que: "Susta os efeitos do art. 2º e seu parágrafo único do Decreto nº 6.077, de 10 de abril de 2007 por exorbitar o teor o art. 2º e 3º Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que disciplina sobre o retorno dos anistiados, nas condições que menciona". Inteiro teor Publicado em 14/10/2015 10:09:03 Fonte: ANBENE Cadastrada em