Diário Oficial da União
Publicado em: 03/11/2026 | Edição: 206 | Seção: 3 | Página: 115
Órgão: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos/Gabinete da Ministra
Edital Nº 5/2026
A Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71 da Lei nº 15.367, de 30 de março de 2026, resolve divulgar os períodos de abertura e estabelecer as normas do Programa de Desligamento Incentivado - PDI, destinado aos empregados públicos de que trata a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, integrantes do quadro de pessoal dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
1. CRITÉRIOS PARA ADESÃO
1.1. Poderão aderir ao PDI os empregados públicos de que trata a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, integrantes do quadro de pessoal dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:
1.1.1. tenham completado 75 (setenta e cinco) anos ou mais e estejam em exercício regular, no momento do requerimento de adesão ao PDI; e
1.1.2. estejam lotados na administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
1.2. Para fins de aplicação deste Edital, o atendimento aos requisitos previstos nos itens 1.1.1 e 1.1.2 abrange, inclusive, os empregados públicos que:
1.2.1. estejam aposentados na forma do art. 6º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, antes de 13 de novembro de 2019, data de entrada em vigor da referida Emenda Constitucional; ou
1.2.2. tenham protocolado pedido de aposentadoria até 13 de novembro de 2019, desde que, até essa data, tenham sido cumpridos todos os requisitos para a concessão da aposentadoria.
1.3. Para fins deste Edital, considera-se como de efetivo exercício o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição em contrário, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho.
1.4. Não poderão aderir ao PDI os empregados públicos de que trata a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, integrantes do quadro de pessoal dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional que:
1.4.1. protocolaram pedido de aposentadoria, a partir de 14 de novembro de 2019, com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, nos termos do disposto no § 14 do art. 37 da Constituição Federal;
1.4.2. se aposentaram, a partir de 14 de novembro de 2019, utilizando o tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, nos termos do disposto no § 14 do art. 37 da Constituição Federal;
1.4.3. retornaram ao serviço público por decisão judicial não transitada em julgado; ou
1.4.4. estejam respondendo a processo administrativo disciplinar ou processo equivalente no âmbito da administração pública.
2. DA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA DISPONÍVEL PARA ADERIR AO PDI
2.1. A homologação das adesões ao PDI observará os limites das dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária Anual de 2026 (LOA 2026) e a disponibilidade financeira.
2.2. O órgão ou a entidade de lotação do empregado encaminhará o pedido de adesão ao órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC), instruído com a memória de cálculo da indenização e a estimativa do respectivo impacto orçamentário financeiro, para verificação da disponibilidade orçamentária e financeira.
3. CRONOGRAMA
3.1. Publicação do Edital: 03 de novembro de 2026.
3.2. Período de adesão: de 03 de novembro a 24 de novembro de 2026.
3.3. O desligamento ocorrerá no prazo de até 30 (trinta) dias, contado da data da homologação da adesão, para adoção das providências necessárias à publicação do ato, ao encerramento do contrato de trabalho e à atualização dos registros funcionais.
3.4. Os prazos previstos neste Edital poderão ser revistos por ato da Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - MGI.
3.5. O MGI poderá, até a publicação de desligamento, suspender ou cancelar este Edital em razão de indisponibilidade orçamentária ou financeira.
3.6. O MGI poderá revisar, suspender ou cancelar este Edital, bem como tornar sem efeito os atos dele decorrentes, na extensão necessária para eventual adequação à decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 1.519.008 (Tema 612 de repercussão geral).
4. COMO FAZER A ADESÃO
4.1. O empregado deverá encaminhar o pedido de adesão ao PDI por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), à unidade de gestão de pessoas do órgão ou entidade de lotação instruído com os seguintes documentos:
4.1.1. requerimento de adesão ao PDI, conforme o modelo constante do Anexo I, devidamente preenchido e assinado eletronicamente com certificado digital;
4.1.2. declaração de ciência dos efeitos do encerramento do contrato de trabalho, conforme Anexo II, assinada eletronicamente com certificado digital; e
4.1.3. cópia do processo administrativo de requerimento de aposentadoria junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), se houver.
4.2. Excepcionalmente, poderá ser apresentado, em substituição à documentação prevista no item 4.1.3, o comprovante de protocolo do requerimento administrativo de aposentadoria junto ao INSS, hipótese em que o interessado deverá complementar a instrução do processo com a respectiva documentação tão logo a obtenha.
4.3. O empregado que não tiver acesso ao Sistema SEI deverá se dirigir pessoalmente à unidade de gestão de pessoas do seu órgão ou entidade de lotação ou de exercício para viabilizar o peticionamento eletrônico (SEI).
4.3.1. O órgão ou entidade de exercício deverá encaminhar imediatamente o pedido formulado ao órgão ou entidade de lotação; e
4.3.2. Na impossibilidade de comparecimento pessoal, por motivo de saúde, a adesão poderá ser feita por procurador legalmente constituído, mediante procuração pública específica.
4.4. Na hipótese de apresentação presencial do requerimento de adesão e da declaração de ciência dos efeitos do encerramento do contrato de trabalho, os documentos poderão ser assinados fisicamente pelo empregado, nos termos art. 3º, inciso I, da Lei nº 13.726, de 8 de outubro de 2018.
5. DO PROCESSO DECISÓRIO E HOMOLOGAÇÃO
5.1. O pedido de adesão ao PDI será analisado pela autoridade máxima da unidade de gestão de pessoas do órgão ou entidade de lotação, cuja decisão observará o disposto neste Edital e o disposto no Capítulo XXII da Lei nº 15.367, de 30 de março de 2026.
5.2. Em face da decisão proferida, o interessado poderá interpor recurso no prazo de 10 dias contado a partir da ciência da decisão.
5.3. O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não reconsiderar no prazo de 5 dias, encaminhará ao dirigente máximo do órgão ou entidade de lotação.
5.4. O dirigente máximo do órgão ou entidade de lotação decidirá, como última instância, no prazo de 5 dias.
5.5. O órgão ou entidade de lotação deverá encaminhar o processo ao órgão central do SIPEC para homologação, após o preenchimento dos requisitos previstos neste Edital, acompanhado da memória de cálculo e do impacto financeiro.
5.6. Ao processo de análise e homologação será assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, nos termos § 2º do art. 3º do Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003.
6. DO INCENTIVO À ADESÃO AO PDI
6.1. O incentivo financeiro corresponderá a um salário vigente do empregado, acrescido das parcelas integrantes de sua remuneração permanente, para cada período de 12 (doze) meses de efetivo exercício após o retorno ao serviço público federal, acrescido de 40% (quarenta por cento) sobre o valor total apurado.
6.2. O incentivo financeiro observará o valor máximo de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais).
6.3. O pagamento será feito em parcela única.
6.4. O incentivo financeiro será pago exclusivamente por meio de crédito em conta bancária de titularidade do empregado.
6.5. Para fins de cálculo do incentivo financeiro, o tempo de efetivo exercício:
6.5.1. será contado a partir da data de entrada em exercício após a publicação do ato de retorno ao serviço público federal;
6.5.2. será calculado proporcionalmente ao número de meses de efetivo exercício quando o período for inferior a 1 (um) ano;
6.5.3. considerará como mês integral a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias; e
6.5.4. não computará os períodos de suspensão do contrato de trabalho em razão da percepção de benefício previdenciário, por não configurarem efetivo exercício; e terá como data final a data de rescisão do contrato de trabalho.
6.6. Não serão considerados, para fins de cálculo do incentivo financeiro, os valores objeto de ações judiciais pendentes de trânsito em julgado, sujeitas a alteração ou não reconhecimento.
7. VERBAS RESCISÓRIAS
7.1. Os empregados desligados por adesão ao PDI farão jus às verbas rescisórias previstas em lei para o desligamento a pedido, tais como férias vencidas e/ou proporcionais, saldo de salário, e/ou 13º salário proporcional.
7.2. Os descontos legais regulamentares serão efetuados, quando cabíveis, no ato da rescisão do contrato de trabalho.
7.3. A existência de decisão administrativa que imponha ressarcimento ao erário, por si só, não afasta o direito de adesão ao PDI, devendo o crédito da Administração, quando definitivamente constituído, ser objeto de compensação.
7.4. Para fins de cálculo das verbas rescisórias, será considerada a remuneração efetivamente percebida pelo empregado na data do desligamento.
7.5. Não será devida a multa rescisória do FGTS, tendo em vista que o desligamento será a pedido do empregado.
8. DESLIGAMENTO
8.1. Após a homologação da adesão, observado o disposto no item 5.6., o processo retornará ao órgão ou entidade de lotação para providências relativas à publicação, ao encerramento do contrato de trabalho e aos registros funcionais, a serem concluídos no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da homologação.
8.2. O ato de desligamento será assinado pelo dirigente máximo do órgão ou entidade ao qual se vincula o empregado, admitida a delegação de competência à autoridade máxima da unidade de gestão de pessoas.
8.3. O registro da rescisão contratual constará como "Desligamento a pedido, adesão ao PDI".
8.4. Após o encerramento do contrato de trabalho, será conferida quitação plena, geral, irrevogável e irretratável de todos os direitos e obrigações decorrentes do contrato de trabalho e da relação empregatícia entre as partes.
8.5. O empregado que aderir ao PDI permanecerá em exercício até a publicação do ato de encerramento do contrato de trabalho pelo órgão ou entidade ao qual se vincula.
8.6. O empregado que aderir ao PDI ficará dispensado do cumprimento do aviso prévio.
8.7. A adesão ao PDI configurará o encerramento do contrato de trabalho e do vínculo funcional com a administração pública federal, que se efetivará com a publicação do ato de encerramento, com o registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social e os assentamentos funcionais correspondentes.
9. PAGAMENTO
9.1. O pagamento do incentivo financeiro será realizado conforme o cronograma da folha de pagamento da União.
10. ESCLARECIMENTO DE DÚVIDAS
10.1. O empregado deverá encaminhar as dúvidas para a unidade de gestão de pessoas do órgão ou entidade de lotação.
10.2. Eventuais dúvidas ou esclarecimentos do órgão ou entidade de lotação deverão ser dirigidas ao órgão central do SIPEC.
10.3. Informações complementares e respostas às dúvidas frequentes estarão disponíveis no sítio eletrônico do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), na seção de Perguntas Frequentes (FAQ), disponível no link: [inserir link].
11. DISPOSIÇÕES FINAIS
11.1. Será indeferida a adesão ao PDI do empregado que, no decurso do programa, venha a responder procedimento disciplinar.
11.2. Será indeferida a adesão ao Programa do empregado que pratique ato que resulte em dispensa por justa causa.
11.3. A transferência dos bens patrimoniais sob responsabilidade do empregado deverá ser realizada até a data do desligamento, sob pena de o respectivo valor ser descontado das verbas rescisórias, observado o valor de mercado do bem.
11.4. O empregado sujeito a desconto de pensão alimentícia deverá observar os termos da decisão judicial ou do acordo específico quanto ao desconto compulsório a ser realizado nas verbas rescisórias. Caso o órgão ou entidade não tenha sido previamente intimado pelo juízo competente acerca da obrigação, caberá exclusivamente ao empregado adotar as providências necessárias.
11.5. Após o recebimento do comunicado de desligamento, caso o empregado não assine e devolva o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), na mesma data, será considerado desistente do PDI no ciclo vigente.
11.6. É responsabilidade do empregado manter seu e-mail atualizado para recebimento das informações e dos comunicados sobre o PDI, bem como acompanhar o andamento do processo, observando os prazos, as publicações e as demais orientações estabelecidas.
11.7. O empregado público poderá desistir da adesão ao PDI até a publicação formal do ato de desligamento. O pedido de desistência da adesão ao PDI deverá ser apresentado por meio de peticionamento eletrônico ou presencialmente junto a seu órgão ou entidade de lotação.
11.8. O órgão central do SIPEC poderá expedir normas complementares para assegurar a efetividade e regularidade do PDI.
11.9. Os casos excepcionais ou omissos, desde que justificados, devem ser dirimidos pelo órgão central do SIPEC.
11.10. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.
ESTHER DWECK
Anexo I
Modelo de Requerimento de Adesão ao PDI
REQUERIMENTO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO - PDI
À Unidade de Gestão de Pessoas do(a) [órgão/entidade]
Eu,[nome completo], matrícula [informar], CPF n°[informar], empregado(a) público(a) integrante do quadro de pessoal da administração [direta/autárquica/fundacional], lotado(a) em [órgão/entidade], venho requerer minha adesão ao Programa de Desligamento Incentivado - PDI, instituído pela Lei nº [indicar], nos termos do Edital MGI nº [indicar].
Declaro, para os devidos fins:
1. Que estou ciente de que a adesão ao PDI é voluntária, irrevogável e irretratável após a publicação do ato correspondente.
2. Que compreendo que o incentivo financeiro está condicionado à limitação orçamentária e financeira e à preferência de adesão por idade mais elevada, conforme critérios estabelecidos.
3. Que estou ciente de que poderei desistir do requerimento até a publicação formal de desligamento, mediante peticionamento eletrônico ou presencial junto a seu órgão ou entidade de lotação.
4. Que reconheço que os dias residuais trabalhados após o requerimento serão computados para fins de cálculo do incentivo.
5. Que compreendo que o prazo de homologação pelo Órgão Central do SIPEC é de até 30 (trinta) dias após o recebimento do requerimento.
6. Que estou ciente de que o encerramento do contrato deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias após a homologação, a contar do recebimento pelo órgão de lotação (empregador).
7. Que autorizo o crédito do incentivo financeiro em conta bancária de minha titularidade.
8. Que, ao aderir a este Programa de Desligamento Incentivado (PDI) e receber a correspondente indenização, dou, por meio deste ato, quitação plena, geral e irrevogável quanto a todos os direitos, verbas, gratificações, adicionais ou quaisquer pretensões decorrentes da relação de emprego ora encerrada, nada mais tendo a reclamar, a qualquer título, perante a Justiça do Trabalho ou qualquer outra instância, em relação ao contrato de trabalho extinto.
9. Que não usei o tempo decorrente de cargo, emprego ou função pública para me aposentar, após 13 de novembro de 2019, conforme disposto no § 14 do art. 37 da Constituição Federal.
10. Que o MGI poderá revisar, suspender ou cancelar este Edital, bem como tornar sem efeito os atos dele decorrentes, na extensão necessária para eventual adequação à decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 1.519.008 (Tema 612 de repercussão geral).
Local e data: [cidade], [dia] de [mês] de [ano]
Assinatura do(a) empregado(a) público(a)
Anexo II
DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA DOS EFEITOS DO ENCERRAMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO
Eu,[nome completo], matrícula nº[informar],CPF n°[informar], declaro, para os devidos fins, que a adesão ao Programa de Desligamento Incentivado - PDI é realizada de forma livre, consciente e voluntária, estando plenamente ciente de seus efeitos jurídicos e financeiros.
Declaro ainda que:
- Estou ciente de que a adesão é irrevogável e irretratável após a publicação do ato correspondente.
- Reconheço que o incentivo financeiro está condicionado à limitação orçamentária e financeira e à preferência de adesão por maior idade.
- Estou informado de que eventuais dúvidas e esclarecimentos poderão ser dirigidos à Unidade de Gestão de Pessoas do órgão de lotação ou ao Órgão Central do SIPEC.
Local e data: [cidade], [dia] de [mês] de [ano]
Assinatura do(a) empregado(a) público(a)
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
