PL-02370/2024

 

Prezado(a) PAULO ROBERTO MOREIRA MORANI ,

Informamos que as proposições abaixo sofreram movimentações.

PL-02370/2024 - Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para dispor sobre a recontratação dos empregados originalmente admitidos, via concurso, nos quadros das subsidiárias da PETROBRAS que foram desestatizadas; e estende a garantia aos ex-empregados da DATAPREV, nos termos que especifica.   - 06/05/2026 Aprovado o requerimento nº 14/2026,do Sr. Paulo Guedes que requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 2370/2024, que dispõe sobre a recontratação de empregados de subsidiárias desestatizadas da Petrobras.   - 06/05/2026 Aprovado o requerimento nº 26/2026,do Sr. Paulo Guedes que requer informações à Excelentíssima Senhora Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) relativas ao Projeto de Lei n. 2370, de 2024, que altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para dispor sobre a recontratação dos empregados originalmente admitidos, via concurso, nos quadros das subsidiárias da PETROBRAS que foram desestatizadas; e estende a garantia aos ex-empregados da DATAPREV, nos termos que especifica.   - 06/05/2026 Of. Pres.37/26, encaminhado ao Min da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos em 6.5.26

Audiência Pública para que?

 COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO REQUERIMENTO Nº , DE 2026 

(Do Sr. PAULO GUEDES)

Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 2370/2024, que dispõe sobre a recontratação de empregados de subsidiárias desestatizadas da Petrobras. 

Senhor Presidente, Nos termos do art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência, ouvido o Plenário desta Comissão, a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 2370/2024, de autoria do Deputado Carlos Veras, que trata da recontratação de empregados originalmente admitidos por concurso público em subsidiárias da Petrobras que foram desestatizadas, bem como de ex-empregados da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência
(DATAPREV).
 

Para tanto, solicito que sejam convidados:
1. Representante do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos (MGI);
2. Representante do Ministério da Fazenda;
3. Representante do Tribunal de Contas da União (TCU);
4. Sra. Magda Chambriard – Presidente da Petrobras;
5. Representante da FUP;
6. Sr. Felipe Coutinho – Presidente da AEPET;
7. Representante dos ex-empregados do Sistema Petrobrás, BR e
Liquigás-AEXSBR;
8. Representante da AEPET
9. Especialista em Direito Administrativo (Consultoria Legislativa da
Câmara).
*CD260712070600**CD260712070600* REQ n.14/2026
Apresentação: 17/04/2026 12:56:57.617 - CFT
REQ n.14/2026
Apresentação: 17/04/2026 12:56:57.617 - CFT
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Paulo Guedes
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD2607120706002

JUSTIFICAÇÃO

O Projeto de Lei nº 2370/2024 trata de tema sensível e de elevada relevância social, administrativa e fiscal, ao abordar a recontratação de trabalhadores desligados em decorrência de processos de desestatização no âmbito de subsidiárias da Petrobras.
A presente audiência pública tem como objetivo delimitar o debate à situação específica desses empregados, em consonância com a orientação da
Presidência desta Comissão, que indicou a realização de audiências distintas, de modo a assegurar maior organização e efetividade dos trabalhos.
A matéria envolve múltiplas dimensões, incluindo aspectos jurídicos, orçamentários, administrativos e sociais, especialmente no que se refere às particularidades do regime de contratação e ao histórico funcional desses trabalhadores.
Nesse contexto, a realização de Audiência Pública permitirá aprofundar a discussão sob a ótica específica dos empregados das subsidiárias da Petrobras, assegurando um debate mais técnico, objetivo e qualificado, com a participação de representantes do Governo, órgãos de controle, entidades do setor e trabalhadores diretamente impactados.
Assim, a iniciativa contribui para uma análise mais precisa e fundamentada da proposição no âmbito desta Comissão.
Por todo o exposto, solicitamos a aprovação do presente requerimento para a realização de audiência pública.

Sala da Comissão, em de de 2026.
Deputado PAULO GUEDES PT/MG
*CD260712070600**CD260712070600*

PL-02370/2024

Prezado(a) PAULO ROBERTO MOREIRA MORANI ,

Informamos que as proposições abaixo sofreram movimentações.

PL-02370/2024 - Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para dispor sobre a recontratação dos empregados originalmente admitidos, via concurso, nos quadros das subsidiárias da PETROBRAS que foram desestatizadas; e estende a garantia aos ex-empregados da DATAPREV, nos termos que especifica.   - 08/04/2026 Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/12/2025 a 08/04/2026). Não foram apresentadas emendas.