"Por primeiro, há de se ter em conta que uma Lei de Anistia como a ora analisada tem POR NATUREZA a REPARAÇÃODE UMA INJUSTIÇA e não a concessão de uma graça ou perdão. Ou seja, NÃO SE TRATA de uma boa vontade ou de UM FAVOR feito pelo Estado, mas sim do RECONHECIMENTO DE UM ERRO, DE UMA INJUSTIÇA PRATICADA."
Dr. José Dias Tofolli

Atual MINISTRO DO STF
Em despacho sobre o parecer da AGU

ANISTIA

#Governo do Brasil, do lado do povo brasileiro!

DEFERIMENTO DE Marcos José Ferreira - SERPRO

Diário Oficial da União Publicado em: 22/06/2026 | Edição: 114 | Seção: 2 | Página: 36 Órgão: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos/Gabinete da Ministra PORTARIA GM/MGI Nº 5.034, DE 18 DE JUNHO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso II do art. 1º do Anexo I ao Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, em conformidade com o disposto na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, no Decreto nº 6.077, de 10 de abril de 2007, no Decreto nº 9.261, de 8 de janeiro de 2018, em cumprimento a decisão judicial nº nº 0806885-59.2014.4.05.8300 e com o que consta do Processo Administrativo nº 90849.001338/2026-47, resolve: Art. 1º Deferir o retorno ao serviço de Marcos José Ferreira, em cumprimento a decisão judicial, com fundamento na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, no Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, sob o regime celetista. Art. 2º Cabe ao Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO notificar o empregado anistiado para, no prazo de trinta dias, apresentar-se ao serviço. Parágrafo único. O não comparecimento do empregado anistiado no prazo mencionado no caput implicará renúncia ao direito de retornar ao serviço. Art. 3º Os efeitos financeiros do retorno ao serviço dar-se-ão a partir da data de efetivo exercício. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. ESTHER DWECK

DEFERIMENTO DE João de Moraes Campos - MAPA

Diário Oficial da União Publicado em: 22/06/2026 | Edição: 114 | Seção: 2 | Página: 36 Órgão: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos/Gabinete da Ministra PORTARIA GM/MGI Nº 5.033, DE 18 DE JUNHO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso II do art. 1º do Anexo I ao Decreto nº 12.904, de 27 de março de 2026, em conformidade com o disposto na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, no Decreto nº 6.077, de 10 de abril de 2007, no Decreto nº 9.261, de 8 de janeiro de 2018, em cumprimento à decisão judicial proferida no processo nº 1031347-82.2022.4.01.3400 e com o que consta do Processo Administrativo nº 14021.034757/2026-19, resolve: Art. 1º Deferir o retorno ao serviço de João de Moraes Campos, anistiado com fundamento na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, no Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, sob o regime celetista. Art. 2º Cabe ao Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, notificar o empregado anistiado para, no prazo de 30 dias, apresentar-se ao serviço. Parágrafo único. O não comparecimento do empregado anistiado no prazo mencionado no caput implicará renúncia ao direito de retornar ao serviço. Art. 3º Os efeitos financeiros do retorno ao serviço dar-se-ão a partir da data de efetivo exercício. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. ESTHER DWECK Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

10 de mar. de 2011

Sopa de Letrinhas!

Ministra Miriam Belchior
O que aconteceu com as portarias? Não sabemos! E NINGUÉM é capaz de responder. A SOF está com elas? O MOG? A ASTEC? Parece mais SOPA DE LETRINHAS1 E ninguém se responsabiliza por isso. Há quem diga que estáo nas mãos da MINISTRA. Se for isso, É UMA VERGONHA! Tem gente esperando (com tudo pronto) há mais de uma ano. O descaso com os anistiados vem sendo uma marca desse novo governo. Não há uma pessoa que nos dê uma resposta concreta e as especulações, boatos e dise me disse proliferam. Os represntantes que estão em Brasilia não tem NUNHUMA INFORMAÇÃO. Ao se ligar par o MOG nada nos é dito.
Coclamo a todos que acessam este blog, que mandem e-mails para a responsável pela ASTEC e para a SECRETÁRIA DA MINISTRA. Todo dia! Toda hora! Até que respondam!
Paulo Morani
10/03/2011

CHEFE DE GABINETE
ELAINE PAZ
Esplanada dos Ministérios- Bloco K, 7º andar
Brasília-DF - CEP: 70.040-906
E-mail: elaine.paz@planejamento.gov.br
CHEFE DE GABINETE
ELAINE PAZ, chefe de Gabinete da Ministra do Planejamento, foi nomeada em 3 de janeiro de 2011. Nasceu em 1960, em Porto Alegre.

Entre 1996 e 2000, trabalhou na Prefeitura Municipal de Porto Alegre, como coordenadora para Políticas Sociais da Secretaria de Governo e também secretária-substituta.
No ano de 2003, atuou como gerente de projeto no Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) e foi chefe de Gabinete da Secretaria-Executiva do Programa Bolsa Família. Em 2004, chefiou o Gabinete da Secretaria-Executiva do MDS.   Antes de assumir a chefia do Gabinete da Ministra do Planejamento, foi subchefe-adjunta de Articulação e Monitoramento da Casa Civil da Presidência da República, entre 2005 e 2010.

PEDIU PARA SAIR

ASSESSORIA TÉCNICA E ADMINISTRATIVA- ASTEC
Chefe - PATRICIA BRITO DE AVILA
Esplanada dos Ministérios- Bloco K, 7º andar
Brasília-DF - CEP: 70.040-906
E-mail: patricia.avila@planejamento.gov.br
A SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO, no uso da competencia que lhe foi delegada pelas Portarias GM n 24 e 25, de 4 de marco de 2004, publicadas no Diario Oficial da Uniao de 5 de marco de 2004, resolve:
N 26 - Exonerar, a pedido, PATRICIA BRITO DE AVILA, matricula SIAPE nº 1573182, do cargo em comissao de Chefe de Assessoria Tecnica e Administrativa, codigo DAS 101.4, do Gabinete da Ministra deste Ministerio, a contar de 28 de janeiro de 2011. (Cod. SIORG nº 14313 )



Secretária de Orçamento Federal
CÉLIA CORRÊA
SEPN 516, BLOCO D LOTE 8
Brasília - DF - CEP: 70.770-524
E-mail: gabin@planejamento.gov.br
Tel: 55 (61) 2020- 2210/2215 - Fax: 55 (61) 2020-2239


Secretária de Orçamento Federal
CÉLIA CORREA, secretária de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento desde dezembro de 2006, nasceu em Guimarânia (MG) em 1959.
É graduada em Economia pela AEUDF e especialista em Economia, em Engenharia Econômica e em Administração Financeira.
Servidora pública desde 1985 e Analista de Planejamento e Orçamento desde 1988, foi coordenadora de Orçamento nas áreas de Minas e Energia e Comunicações; coordenadora de Consolidação e Acompanhamento; diretora do Departamento de Gerenciamento da Informação; diretora do Departamento de Programas Especiais e diretora do Departamento de Programas Sociais.
Entre 2005 e 2006, era secretária-adjunta da Secretaria de Orçamento Federal, cargo que deixou para ser titular da pasta.