"Por primeiro, há de se ter em conta que uma Lei de Anistia como a ora analisada tem POR NATUREZA a REPARAÇÃODE UMA INJUSTIÇA e não a concessão de uma graça ou perdão. Ou seja, NÃO SE TRATA de uma boa vontade ou de UM FAVOR feito pelo Estado, mas sim do RECONHECIMENTO DE UM ERRO, DE UMA INJUSTIÇA PRATICADA."
Dr. José Dias Tofolli

Atual MINISTRO DO STF
Em despacho sobre o parecer da AGU

ANISTIA

#Governo do PT! Reconstruindo o Brasil!!

30 de jan. de 2012

O que fazer?

Chegamos ao fim de uma luta que parecia vencida. Tinhamos certeza de nossa vitória e levamos uma "bola nas costas". Acreditar no PT não é furada. Ainda é o maior, melhor e o mais confiável partido. O problema é que é feito de pessoas que, hoje, abandonaram seus grandes ideais. Muitos se venderam e se perderam pelo caminho. Não perco a fé nas pessoas, jamais perderei. Mas tenho que ser realista em admitir que estávamos felizes e fomos traídos. Nos prometeram a anistia. Garantiram! E nós, na boa fé, nos iludimos demais. Ainda há gente lutando. Farinheira, Yvana, Carlão. Wilson, Hamilton, Alessandra, Laila e muitos outros. Desculpe os que não citei. Dá gosto ser parceiro dessa turma. Aqui no Rio, na PETROBRÁS, em Sergipe, na PETROMISA, na INTERBRÀS, TELERJ, LIGHT e muitos outros que não desistem. Eu não desisti. Apenas preciso tocar a vida. Quase parei nesses três anos, na certeza da anistia. Agora preciso trabalhar e ganhar minha vida. Meu blog vai estar aqui. Não desisti da luta. mas não posso mas estar tão disponível. Peço que compreendam. Tenho encaminhado vários modelos de requerimento. Acredito que pode ser possível uma MP para os que tenham já seus requerimentos. Mas, sinceramente, nem sei como isso poderá acontecer. Só peço proteção à todos que ainda estão na luta!
Paulo Morani

INSS reconhece direito de anistiados à contagem de tempo para aposentadoria

Os interessados também podem procurar a assessoria jurídica de seus sindicatos locais para as providências cabíveis com relação ao protocolo e acompanhamento administrativo dos casos ICondsef/Fenadsef Decisão da 10ª Junta do Conselho de Recursos da Previdência Social reconheceu o direito de servidores e empregados públicos anistiados e reintegrados pela Lei 8.878/94, à computação do tempo de afastamento para fins de aposentadoria. A deliberação facilita o processo de solicitação de contabilização do tempo de afastamento, tendo em vista que o INSS alegava até o momento falta de amparo legal. Com a decisão, o servidor e o empregado público reintegrados podem comparecer ao INSS com a seguinte documentação: 1. Requerimento administrativo preenchido pelo interessado; 2. Cópia do RG e CPF; 3. CTPS com data de demissão e retorno ao serviço público; 4. Declaração do órgão se ainda na ativa ou portaria de retorno ao serviço público; 5. Número do NIT (PIS/PASEP); 6. Cópia das decisões dos processos nº 44233.465070/2018-89 e 44232.268224/2014-72. Os interessados também podem procurar a assessoria jurídica de seus sindicatos locais para as providências cabíveis com relação ao protocolo e acompanhamento administrativo dos casos. Entenda Entre os anos de 1990 e 1992, o presidente Fernando Collor de Mello demitiu em todo o País cerca de 120 mil empregados e servidores públicos. Desde então, as entidades sindicais vêm lutando para reintegrar os demitidos ao serviço público. A primeira conquista veio em 1994, quando Condsef/Fenadsef, CUT e sindicatos locais conseguiram, no Governo de Itamar Franco, a publicação da Lei nº 8.878 que anulou as demissões, mas atrelou o retorno ao serviço público à formulação de requerimento específico em prazo de 60 dias. Neste processo, foi concedida anistia a 42 mil trabalhadores. Em 1995, o presidente Fernando Henrique Cardoso interrompeu o processo de retorno e anulou grande parte das anistias já concedidas. Em 2004, o presidente Luís Inácio Lula da Silva, honrando um compromisso de campanha, editou os Decretos nº 5.115 e 5.215, que instituíram a Comissão Especial Interministerial (CEI) para analisar em 180 dias os atos administrativos que promoveriam a volta dos demitidos do Governo Collor ao serviço público. Com informações do Sindsep-DF