ATENÇÃO! ATENÇÃO! ATENÇÃO! ATENÇÃO! ATENÇÃO!

As tabelas salariais para anistiados da Lei 8.878/94, com correção, estão mais abaixo, no blog, referentes a LEI Nº 13.324, DE 29 DE JULHO DE 2016.

CAPÍTULO XII

DA REMUNERAÇÃO DOS EMPREGADOS BENEFICIADOS PELA LEI N^o 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994

Art. 17.  O Anexo XLVI da Lei n^o 12.702, de 7 de agosto de 2012, passa a vigorar na forma do Anexo XXVII.

Art. 18.  O Anexo CLXX da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, passa a vigorar na forma do Anexo XXVIII.

Art. 19.  A Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 310.  .....................................................................

.............................................................................................

§ 4º  Aos empregados de que trata o art. 309:

I - aplica-se o disposto nos arts. 38, 46, 47, 58, 59, 73 e 74 da Lei n^o 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e

II - são devidos os auxílios transporte e alimentação conforme as normas aplicáveis aos servidores públicos federais.

..............................................................................................

§ 6^o  ..............................................................................

I - 10,25% (dez inteiros e vinte e cinco centésimos por cento), a partir de 1^o de janeiro de 2014;

II - 5% (cinco por cento), a partir 1^o de janeiro de 2015;

III - 5,5% (cinco inteiros e cinco décimos por cento), a partir de 1^o de agosto de 2016; e

IV - 5% (cinco por cento), a partir de 1^o de janeiro de 2017.

...................................................................................” (NR)