SINDSEP-DF e a defesa dos demitidos do Collor
Em 1995, o presidente Fernando Henrique Cardoso interrompeu o processo de retorno e anulou grande parte das anistias já concedidas. Em 2004, o presidente Luís Inácio Lula da Silva, honrando um compromisso de campanha, editou os Decretos nº 5.115 e 5.215, que instituíram a Comissão Especial Interministerial (CEI) para analisar em 180 dias os atos administrativos que promoveriam a volta dos demitidos do Governo Collor ao serviço público. Mas para ter o seu ato revisto, os 42 mil anistiados da Lei 8.878/94 teriam que ingressar com um requerimento de revisão em até 90 dias contados a partir da vigência dos decretos.
Sem dúvida nenhuma, a lei e os decretos representam grandes vitórias. Mas, dos 42 mil anistiados pela Lei 8.878/94, 30 mil perderam o prazo estabelecido pelos decretos para ingressar com o requerimento de revisão. Ou seja, de 2004 aos dias atuais, somente 12 mil anistiados em todo o Brasil conseguiram retornar ao serviço público. E, mesmo assim, os que retornaram enfrentam problemas tais como: defasagem salarial, desvio de função e assédio moral. Além disso, outros 78 mil trabalhadores que não foram anistiados pela Lei 8.878/94 continuam à margem desse processo. Por isso, já no Governo Dilma, o SINDSEP-DF luta para aprovar no Congresso Nacional uma nova lei que reabra o prazo.
Além disso, o SINDSEP-DF mantém, por meio da Secretaria de Estudos Socioeconômicos e Empresas Públicas, um atendimento especializado tanto aos anistiados reintegrados, quanto aos que perderam o prazo de requerimento, e aos demais demitidos do Governo Collor, orientando os trabalhadores para o retorno e prestando atendimento jurídico no ingresso de diversas ações. O sindicato também acompanha e divulga as ações e convocações da CEI e ainda atua no âmbito político para a aprovação de leis e decretos que reparem os danos causados pelo Governo Collor. Acesse a página dos anistiados no www.sindsep-df.com.br.
AÇÕES EM FAVOR DOS DEMITIDOS DO COLLOR
1) Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 82/12
Elaborado em conjunto com a assessoria jurídica do SINDSEP-DF e de autoria do senador Lobão Filho (PMDB-MA), o PLS reabre por 180 dias o prazo para que todos os demitidos do Governo Collor solicitem o retorno ao serviço público. A proposição já foi aprovada no Senado Federal e agora tramita na Câmara dos Deputados na forma do PL 4.786/12.
2) Decreto para prorrogar o prazo para retornar ao serviço público
O SINDSEP-DF está pleiteando junto ao Governo Federal que seja editado um novo decreto em substituição aos Decretos 5.115/04 e 5.215/04, prorrogando o prazo para a apreciação dos pedidos por parte dos anistiados da Lei 8.878/94.
3) Correção Salarial (para quem não optou pela tabela do Decreto n° 6.657/08)
O SINDSEP-DF está exigindo do Governo Federal o envio para o Congresso Nacional de um projeto de lei ou medida provisória que corrija o salário dos anistiados que voltaram optando pelo salário original, corrigido pelo índice do INSS e não pela tabela oferecida pelo Governo. Neste sentido, no dia 11/03, atendo a uma solicitação do SINDSEP-DF , o Ministério Público do Trabalho (MPT) convocou o secretário de Relações do Trabalho, Sérgio Mendonça, para dar explicações sobre o congelamento salarial dos anistiados reintegrados. A audiência será no dia 3 de abril, às 14h30, na sede do MPT.
4) Contagem do tempo de afastamento para efeito de aposentadoria
O sindicato negocia com o Governo a edição de um decreto reconhecendo para efeito de aposentadoria o período do afastamento como tempo de serviço. Também luta no Congresso pela aprovação dos Projetos de Lei 3.846/11 e 4.786/12.
5) Transposição para o Regime Jurídico Único
O SINDSEP-DF defende a edição de um decreto que seja condizente com a Lei 8.878/94, garantindo que o anistiado reintegrado em órgão que possua o regime estatutário seja enquadrado no Regime Jurídico Único, caso seu órgão de origem tenha sido extinto. Também luta pela aprovação no Congresso Nacional do PL 1.820/11.
6) Danos materiais e morais
O SINDSEP-DF está ajuizando ação individual pleiteando a indenização por danos materiais e morais referentes ao período em que o anistiado esteve afastado do serviço público. A ação independe do órgão de origem do anistiado. Para ingressar com a ação, o reintegrado deve comparecer à Secretaria de Assuntos Jurídicos do sindicato para assinar a procuração e entregar a documentação necessária.
7) Reconquista de direitos
O SINDSEP-DF prepara ação visando à concessão de promoção dos cinco níveis salariais, anuênios e licenças-prêmio, referentes ao período que o anistiado ficou afastado e que tenha retornado há menos de cinco anos. Porém, será necessário que o reintegrado compareça à Secretaria de Assuntos Jurídicos do sindicato para assinar a procuração e entregar a documentação necessária.
8) Demitidos do Governo Collor que perderam o prazo da Lei 8.878/94
Além das ações políticas, o SINDSEP-DF está ajuizando ação para garantir na Justiça a reintegração. Para tanto se faz necessário comparecer ao sindicato para assinar uma procuração e providenciar a documentação exigida.
9) Anistiados da CONAB que perderam o prazo em 2004, mas tiveram o nome incluído na lista da Subcomissão da Companhia
Como a CONAB na época do Governo FHC não anulou a Portaria de Anistia, todos os demitidos do órgão tem o direito de retornar imediatamente ao trabalho. Para tanto, o anistiado deve procurar a Comissão de Anistiados do SINDSEP-DF para preencher e assinar requerimento administrativo dirigido à CEI, citando a Portaria de Anistia, com cópia dos documentos pessoais.
10) Anistiados que foram convocados ao trabalho, mas que não possuem local de lotação
Os anistiados do Distrito Federal nessa condição devem procurar a Comissão de Anistiados do SINDSEP-DF para buscar uma lotação junto ao governo. Os demitidos das demais unidades da Federação devem procurar o sindicato do seu Estado para encontrar um órgão no qual possa ser reintegrado.
11) Anistiados que perderam o prazo dos Decretos 5.115 e 5.215 em 2004 (inclusive os que não tiveram o nome incluído na Portaria de Anistia)
O SINDSEP-DF está ajuizando ação individual para conseguir uma liminar que garanta o retorno. Para tanto, o anistiado deve procurar a Secretaria de Assuntos Jurídicos do SINDSEP-DF , desde que tenha o indeferimento do processo pela CEI.
Fonte: EG 453
