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DECRETO Nº 9.589, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018

Dispõe sobre os procedimentos e os critérios aplicáveis ao processo de liquidação de empresas estatais federais controladas diretamente pela União.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 178 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, no art. 4º, caput, inciso V, no art. 6º, caput, inciso I e no art. 24 da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, no art. 7º, caput, inciso V, alínea “c”, da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, e nos art. 21 e art. 23 da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990,

DECRETA:

CAPÍTULO I

DA INCLUSÃO NO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO

Art. 1º Compete ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, ao Ministério da Fazenda e ao ministério setorial propor ao Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - CPPI a inclusão de empresas estatais federais controladas diretamente pela União no Programa Nacional de Desestatização –PND, com vistas à sua dissolução.

§ 1º  A proposição de que trata o caput será acompanhada dos estudos que a embasaram e da justificativa da dissolução ser a melhor alternativa.

§ 2º A Resolução do CPPI que deliberar sobre a proposta de que trata o caput será aprovada em conjunto pelos Ministros de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, da Fazenda e do ministério setorial que propuseram a dissolução.

§ 3º  A inclusão da empresa no PND será aprovada em ato do Presidente da República.

Art. 2º Caberá ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão o acompanhamento e a adoção das medidas necessárias à efetivação da liquidação de cada empresa, nos termos do § 2º do art. 4º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, e observadas as disposições da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.

GRAÇA FOSTER AMEAÇA PETROBRAS

Dilma vem praticando o maior estelionato eleitoral da história. Durante a disputa presidencial assumiu o discurso contra as privatizações e, com isso, conseguiu superar José Serra. 

Depois de eleita, está patrocinando a privatização do petróleo brasileiro. A maior traição será o leilão de Libra, marcado para 21 de outubro, um dos maiores campos de petróleo do mundo.Isso depois de promover a privatização dos portos, dos aeroportos e a terceirização exacerbada, o que também não deixa de ser uma espécie de privatização. 
 
A Petrobras resistiu à sanha privatista de Fernando Henrique Cardoso. O ex-presidente acabou, na prática, com o monopólio da União sobre o petróleo. Mas não conseguiu privatizar totalmente a companhia, que se manteve sob o controle acionário do estado, nem  mudou o nome da empresa para Petrobrax, como pretendia, graças à pressão popular.
 
FHC transformou todo o patrimônio da Petrobras em “unidades de negócios”, com o objetivo de vender a empresa em fatias. Mas, no seu mandato, só conseguiu repassar ao capital privado 30% da Refinaria Alberto Pasqualini (REFAP), no Rio Grande do Sul, o que foi contornado pelo presidente Lula que ao assumir comprou de volta os 30%.
 
Críticas à parte ao modelo implementado pelos tucanos, capitaneado por FHC - a conhecida “Privataria Tucana” - pelo menos era uma proposta explícita: diminuir o tamanho do estado (embora vendendo o patrimônio a preço vil) para investir em serviços que eles consideravam essenciais.
 
Os tucanos deram com os burros n’água, tanto nos resultados políticos e econômicos como eleitorais. Mas, o que a presidenta Dil­ma fez foi enganar o eleitorado. Sua política é tão entreguista quanto a de FHC. Talvez pior, pois deixou parte da oposição de esquerda atordoada. O caso de Libra é o mais emblemático. 

Transformados em dólar, os 14 bilhões de barris de Libra estimados pela ANP corresponderiam a reservas avaliadas em um trilhão e quatrocentos bilhões de dólares, quantia maior que nossas reservas cambiais e a totalidade de nossa dívida interna e externa. 

Enquanto se dispõe a entregar à petrolíferas estrangeiras toda essa riqueza por uma bagatela (para cobrir déficit fiscal imediato, com fins eleitoreiros), a presidenta joga areia nos nossos olhos, ocultando o  mais importante, ao mesmo tempo em que comemora a aprovação do projeto que garante 75% dos royalties para a saúde e 25% para a educação. Só que os royalties representam no máximo 15% do petróleo. E o resto?
 
Imaginem a festa das multinacionais, dos bancos e dos mega empresários que estão arrematando os 85% do petróleo nos leilões da ANP! A quem estará reservada a jóia da coroa, o Campo de Libra? Seria  Libra o tesouro que Dilma chamou de “nosso passaporte do futuro” durante a campanha eleitoral?
 

O vergonhoso “desinvestimento”

Como desgraça pouca é bobagem, Dilma coloca na presidência da Petrobras, Maria das Graças Foster. Essa senhora está distribuindo os ativos da Petrobras a bel prazer. Foster está fazendo aquilo que FHC não conseguiu quando criou as “unidades de negócios”: está vendendo em pedaços a Petrobras através do seu “Plano de Desinvestimento”.
 
Não existindo concorrência pública nesse processo, é a própria Foster que escolhe o comprador. Exemplo: ela entregou 40% do mega campo BS 04, da Bacia de Santos, para Eike Batista, e parte da Bacia Potiguar para a Britsh Petroleum-BP.
 
Os leilões da ANP podem ser comparados à venda de bilhete premiado, crime lesa-pátria ou a outras imagens igualmente fortes. Mas, pelo menos estão previstos na Lei 9478/97, existindo também uma disputa entre as empresas, os consórcios, audiência pública, valores do lance mínimo estipulados e outras formalidades legais.
 
Já a venda dos ativos é pior. Maria das Graças Foster decide tudo praticamente sozinha. Estipula  quando, para quem e por quanto será vendido cada ativo da Petrobras. Mais grave: a presidente da companhia é suspeita de corrupção e nepotismo.
 
OUTRAS DENÚNCIAS
Investigação sobre uma compra no Centro de Pesquisa da Petrobras (Cenpes), em 1999, onde Foster era lotada, apontava favorecimento a empresa de seu marido, Colin Foster. A denúncia apurada pela antiga Divin (atual Gerência de Investigação Empresarial da Petrobras), foi engavetada por um gerente do Cenpes, Sr Camerine.
 
Em reunião com a Federação Nacional do Petroleiros (FNP) Graça Foster, de viva-voz, negou que o marido tivesse negócios com a Petrobras. No entanto, posteriormente, o Sindipetro-RJ divulgou provas dos negócios entre o marido dela e a companhia e, também, com a ANP. 
 
Os petroleiros, com apoio da sociedade,  conseguiram barrar na Petrobras a privataria tucana. Será que vamos conseguir barrar a privataria petista?

Rio, 23/08/2013.