"Por primeiro, há de se ter em conta que uma Lei de Anistia como a ora analisada tem POR NATUREZA a REPARAÇÃODE UMA INJUSTIÇA e não a concessão de uma graça ou perdão. Ou seja, NÃO SE TRATA de uma boa vontade ou de UM FAVOR feito pelo Estado, mas sim do RECONHECIMENTO DE UM ERRO, DE UMA INJUSTIÇA PRATICADA."
Dr. José Dias Tofolli

Atual MINISTRO DO STF
Em despacho sobre o parecer da AGU

ANISTIA

#Governo do PT! Reconstruindo o Brasil!!
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13 de jun. de 2013

Minha viagem! Ajudem!

19   JUN GIG BSB
voo G3-1622 Rio-Galeão Brasília
Terminal de embarque 1 19/06 07:20 19/06 09:04
Operado por: Gol      
   
       
19   JUN BSB GIG
voo G3-1629 Brasília Rio-Galeão
19/06 21:26 19/06 23:10
Operado por: Gol      
   
       



Passageiros
Nome Voo Poltrona Bilhete Eletrônico
Paulo Roberto Morani G31622
G31629
11C
Não marcado
12700214623480
Formas de pagamento
Forma de pagamento: Mastercard
Nome do proprietário do cartão:
Total: BRL 42.70
Saldo BRL 0.00
Número de parcelas: 1
Código de autorização: 000565
   
Tarifas
VOO 1622      
Taxa de embarque: BRL  21,57 x 1 BRL   21,57
       
VOO 1629      
Taxa de embarque: BRL  21,13 x 1 BRL   21,13
       
       
Tx. de Embarque Doméstica - Brasil     BRL 42,70



TOTAL DA VIAGEM BRL  42,70

20 de jan. de 2013

Senado autorizou efetivação de funcionários sem concurso público




Com base em decisão polêmica do TCU, ao menos cinco conseguiram vaga, entre eles um ligado à família Sarney


Publicado:19/01/13 - 18h58
BRASÍLIA - O Tribunal de Contas da União (TCU) mudou seu ponto de vista sobre a Lei 8.112/90, que trata do regime jurídico dos servidores da União, e autorizou que funcionários não concursados passem a ser efetivados nos quadros permanentes do serviço público como se tivessem prestado concurso público. A decisão dos ministros é contrária às recomendações da área técnica do próprio TCU, à manifestação do Ministério Público e até mesmo a decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).

Com a nova manifestação, funcionários não concursados do Superior Tribunal Militar (STM), do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de algumas regiões e do Senado pegaram carona e conseguiram se efetivar. O caso mais recente se deu em dezembro do ano passado no Senado, quando Humberto Coutinho de Lucena Júnior, filho do ex-presidente do Senado Humberto Lucena (PMDB-PB) foi efetivado. Ele trabalhava como comissionado desde abril de 1984. Em 2011, Lucena Júnior já havia tentado se tornar efetivo.

No Senado, O GLOBO identificou pelo menos cinco casos semelhantes, entre eles, Walter Germano de Oliveira, ligado à família Sarney — ex-secretário parlamentar da ex-senadora e atual governadora do Maranhão Roseana Sarney (PMDB). Oliveira foi efetivado em 22 de dezembro de 2010 como assistente técnico, no final do mandato da legislatura anterior do senador José Sarney (PMDB-AP), que presidia a Casa. Assim como Lucena Júnior, Oliveira tentou a efetivação em janeiro de 2005. Mas teve sua pretensão indeferida. 

A efetivação agora desses servidores tem como motivação sobretudo o direito que passam a ter de se aposentar com salário integral do serviço público — em alguns casos, cerca de R$ 20 mil mensais, um direito que passará para os cônjuges quando o funcionário falecer.

A mudança de entendimento do TCU foi motivada por uma consulta realizada pelo STM em 2008 e julgada em outubro de 2010. Os técnicos do TCU sugeriram o arquivamento da consulta porque o próprio tribunal já havia se deparado com casos semelhantes e havia se manifestado contra. Segundo os técnicos, a consulta ainda contrariava o regimento interno da Casa porque tratava de uma questão interna do STM. O relator Augusto Nardes, porém, menosprezou essa circunstância. 

O STF também havia se manifestado, em outras ocasiões, pela impossibilidade das efetivações. Mesmo assim, prevaleceu, com o voto de cinco ministros do TCU, o entendimento de que não concursados que atuavam no serviço público antes da promulgação da Constituição de 1988 poderiam ser efetivados.

Relator se vale de argumento que atendeu ao TRT

A mudança de postura do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a transformação de empregos sem estabilidade em cargos efetivos ocorreu porque o relator Augusto Nardes valeu-se de um argumento do então ministro da própria Corte, Bento José Bugarin, que atendeu aos interesses de servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região. Os funcionários não se conformavam com as reiteradas posições do TCU que lhes negava a estabilidade no serviço público.

Bugarin, informa o relator, recebeu em seu gabinete os recorrentes e disse ter visto com outros olhos o pleito que faziam. A partir de então, por uma questão semântica, entendeu que o assunto não era regulado por normas trabalhistas, mas também administrativas, que, segundo disse, precisavam ser analisadas com “outras disposições legais de direito público”.

Justificativa com Decreto

Para justificar a adoção da efetivação, o relator recorreu ao Decreto 77.242/76 — que tinha como base a Constituição de 1967 — e que, em seu artigo segundo, parágrafo terceiro, trata de gratificação de representação. Para o revisor do processo, o ministro José Jorge, a Constituição de 1988 deixou claro que só pode ascender ao serviço público, com direito a efetividade, aqueles que forem aprovados em concurso público. A outra forma é ser nomeado em cargo em comissão, onde o administrador pode exonerar o funcionário quando quiser. 

José Jorge lembra que nos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, os constituintes deixaram claro que somente teriam direito ao benefício da efetivação aqueles que estivessem em exercício na data da promulgação da Constituição e contassem com ao menos cinco anos continuados de trabalho na administração pública. E deixou claro que a efetivação não se aplicava aos ocupantes de funções comissionadas.

Apesar de o acórdão do TCU determinar que passam a ter direito à efetividade servidores que mantiveram vínculo ininterrupto com o Senado, há pelo menos um caso em que isso parece não ter ocorrido. A servidora Denise Scarassati Marques ingressou na Casa em 7 de dezembro de 1984. Porém, em fevereiro de 1985, requereu o pagamento do salário e teve o pedido indeferido porque, segundo a diretoria do Senado, havia começado a trabalhar em janeiro daquele ano — o que demonstra que ficou, pelo menos, um mês fora do expediente.

O GLOBO enviou, na quarta-feira passada, e-mail para a assessoria de imprensa do Senado questionando esse caso, mas, até o fechamento desta edição, na noite de sexta-feira, não havia recebido resposta.

Obs: Publicada matéria semelhante com o titulo de TRENZINHO DA ALEGRIA na capa do jornal  Correio do Povo do RS em 19/01/2013.
 Colaboração de Luis Carlos Bueno Pereira da Silva

24 de out. de 2011

Secretário de recursos Humanos e Presidenta da CEI participam de Seminário sobre Direitos Humanos




Foto: Ilkens Souza/Divulgação

Foto: Ilkens Souza/Divulgação
 
Foto: Ilkens Souza/Divulgação

Brasília, 19/10/2011 - O secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva Ferreira, e a presidente da Comissão Especial Interministerial – CEI, Érida Feliz, participaram dos debates no encerramento do 5° Seminário Latino-Americano de Anistia e Direitos-Humanos, realizado no Auditório Nereu Ramos, da Câmara dos Deputados.
O seminário, que foi organizado pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, debateu, durante dois dias, o cumprimento das leis de anistia no Brasil e na América Latina e a atuação dos tribunais internacionais nos casos de violação de direitos humanos. O encontro teve por objetivo expor os problemas enfrentados pelos governos e interessados para o cumprimento das Leis.
Durante o evento, várias autoridades do governo brasileiro e especialistas do Brasil e da América Latina debateram questões como a Comissão da Verdade e as batalhas jurídicas em defesa dos demitidos pelo Plano Collor; as vítimas da Operação Condor, no Paraguai; entre outros temas.
Durante sua explanação, o secretário Duvanier reiterou o apoio da Secretaria Recursos Humanos do Ministério do Planejamento ao trabalho da CEI e ressaltou a importância do resgate da cidadania e da confiança dos cidadãos nas ações do Governo.
Foto: Ilkens Souza/Divulgação
A presidente da CEI, Érida Feliz, apresentou balanço das atividades desenvolvidas pela Comissão, explicando que 10,3 mil anistiados já retornaram ao trabalho. Ela detalhou que foram 12,3 mil processos julgados procedentes de um total de 15,1 mil existentes na Comissão, restando 606 processos que ainda aguardam julgamento.
Érida Feliz acrescentou que a CEI tem garantido ampla defesa a todos. “Contem conosco, entendemos que são 20 anos de espera e nós buscamos atender a todos os questionamentos dos senhores”, pontuou a presidente da CEI.

14 de jul. de 2011

Atenção!

De: "ANISTIADOS DA CBTU-LEI 8878/94"
 

ANISTIADOS DA CBTU-LEI 8878/94 enviou uma mensagem para você em União de Anistiados do Brasil ® UNABRAS - anistia 8878/94

Assunto: MEDIDA PROVISÓRIA



Sugerimos a edição de Medida provisória por parte do Governo Federal tornando os anistiados pela Lei 8878/94 anistiados políticos, com vistas as reparações devidas pelo Estado Brasileiro corrigindo assim o grande erro político cometido no desgoverno Fernando Collor de melo, pois hoje quando consultamos o passado verificamos que a erva daninha a nação não são os demitidos por ele e sim o própio atual Senador e ex Presidente da República Federativa do Brasil.
 Falta o que?
 Lembramos a atual Presidente da República Srª Dilma Rousef que ela como também o Ex Presidente Luis Inácio e Fernando Henrique Cardoso são anistiados e receberam todos seus direitos.

Pois a grande maioria dos anistiados sofrem com diversos tipos de assédios, começando pelos baixos salários principalmente nas empresas de economia mista que usa o pretexto de não constar no caput do decreto 6657/08 para não atualizarem os salários de seus empregados anistiados, usando os planos de cargos e salários como justificativa só que deveriam ao menos atualizarem os salário(progressão) pelos IGPS e depois enquadrar horizontalmente nos devidos planos.
 Exigimos pedido de desculpas pelo Estado Brasileiro e nossas idenizações, sem esquecer da contagem de tempo para fins de aposentadori e pensão.
 Sds

Luiz Fernando Azeredo
 ANISTIADO DA CBTU/RJ
 
azeredorj@globomail.com
 Anistiado Portaria 158/08
 Tel: (21) 8752-6958

25 de mai. de 2011

Informe sobre o Senador Lobão filho


O Hospital Israelita Albert Einstein, de São Paulo, informou nesta segunda-feira (23) que o senador Edison Lobão Filho (PMDB-MA) não está mais respirando com o auxílio de aparelhos. Lobão Filho, que sofreu um acidente de carro, segue internado na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do hospital.
Segundo a assessoria do hospital, o senador está consciente e já se comunica normalmente com seus familiares. O acidente envolvendo o senador aconteceu na noite da última quinta-feira (12), em São Luís, no Maranhão.
O senador estava sozinho no carro quando foi atingido por uma caminhonete. Chovia forte na hora do acidente.
Na semana passada, Lobão Filho passou por uma cirurgia para correção de fratura de bacia. Ele também foi submetido por cirurgia para correção de fratura de fêmur esquerdo.

Médico Responsável
Marcos Knobel
E-mail recebido de Wilson Dufles

8 de abr. de 2011

Prestando contas, politicas!

O Peregrino da Anistia
Cheguei na terça-feira e fui direto para o Senado. Lá me encontrei com Yvana, Alessandra, Gildo. Zé Luis e mais outros companheiros que estão na batalha do PL. Levei comigo um carta (mais abaixo no blog) para entregar aos senadores. Essa foi a carta que nós usamos como contato. Fomos aos gabinetes dos senadores da CCJ na terça e na quarta. Durante a semana, as meninas já haviam ido a alguns.
Os mais significativos foram:

Senador Demótenes Torres - fomos bem recebidos e o chefe de gabinete se comprometeu a conversar com o Senador, mas garantiu que ele está conosco.
Eduardo Suplicy - neste gabinte conversamos com Arthur, chefe de gabinete que nos orientou a conversar com o Senador Renan Calheiros, que mesmo não sendo da CCJ, tem muita influência, tanto no governo como sobre a CCJ.
Senador Renan Calheiro - Falamos com João, do gabinete que se comprometeu a nos dar uma resposta até hoje (sexta-feira) caso contrário, pediu que nós ligassemos na segunda-feira.
Senadora Marta Suplicy - deixamos com o chefe de gabinete a nossa carta.
No corredor encontramos com o Senador Romero Jucá que parou, recebeu a carta e nos garantiu o seu apoio.
Nosso PL está com o relator que esteve reunido, nesta terça-feira, com o Ex-deputado Vingnatti, agora secretário da Secretaria de Assuntos Institucionais. Vingnatti pediu até quinta-feira um tempo para alinhavar o nosso PL com o governo e aparar possíveis arestas.
Estive no gabinte do Deputado Federal do Rio, Alessandro Molon, que colocou seu gabinete a disposição e o seu Chefe de Gabinete Jurandir, que me deu todo o apoio. Lá pude usar o computador e imprimir um documento. Descobri que Marisa, que trabalha no gabinete do Deputado é Anistiada e já retornou, sendo cedida ao gabinete. Temos uma aliada com certeza.
Em reunião com a Dra. Neleide, passei alguma pendências, solicitando sua ajuda.
Ela me concedeu uma entrevista (já estava agendada há 15 dias) que vai estar no blog, daqui a pouco. Acredito que a entrevista vai dirimir TODAS as dúvidas em relação a CEI.
Sobre as portarias, tenho a dizer que DEPENDE, AGORA, DA MINISTRA ASSINAR AS QUE ESTÃO LÁ.
A CEI continua fazendo seu trabalho.
Estou pretendendo, com a ajuda de vocês todos, ir a Brasilia uma vez por semana, para acompanhar o andamento do PL. Se for possível, estarei lá.
Quero aqui, agradecer a TODOS os que me ajudaram da maneira que puderam, e confiaram em mim.
A prestação de contas financeira vai estar no blog. É só clicar lá.
Paulo Morani
8 de abril de 2001

INSS reconhece direito de anistiados à contagem de tempo para aposentadoria

Os interessados também podem procurar a assessoria jurídica de seus sindicatos locais para as providências cabíveis com relação ao protocolo e acompanhamento administrativo dos casos ICondsef/Fenadsef Decisão da 10ª Junta do Conselho de Recursos da Previdência Social reconheceu o direito de servidores e empregados públicos anistiados e reintegrados pela Lei 8.878/94, à computação do tempo de afastamento para fins de aposentadoria. A deliberação facilita o processo de solicitação de contabilização do tempo de afastamento, tendo em vista que o INSS alegava até o momento falta de amparo legal. Com a decisão, o servidor e o empregado público reintegrados podem comparecer ao INSS com a seguinte documentação: 1. Requerimento administrativo preenchido pelo interessado; 2. Cópia do RG e CPF; 3. CTPS com data de demissão e retorno ao serviço público; 4. Declaração do órgão se ainda na ativa ou portaria de retorno ao serviço público; 5. Número do NIT (PIS/PASEP); 6. Cópia das decisões dos processos nº 44233.465070/2018-89 e 44232.268224/2014-72. Os interessados também podem procurar a assessoria jurídica de seus sindicatos locais para as providências cabíveis com relação ao protocolo e acompanhamento administrativo dos casos. Entenda Entre os anos de 1990 e 1992, o presidente Fernando Collor de Mello demitiu em todo o País cerca de 120 mil empregados e servidores públicos. Desde então, as entidades sindicais vêm lutando para reintegrar os demitidos ao serviço público. A primeira conquista veio em 1994, quando Condsef/Fenadsef, CUT e sindicatos locais conseguiram, no Governo de Itamar Franco, a publicação da Lei nº 8.878 que anulou as demissões, mas atrelou o retorno ao serviço público à formulação de requerimento específico em prazo de 60 dias. Neste processo, foi concedida anistia a 42 mil trabalhadores. Em 1995, o presidente Fernando Henrique Cardoso interrompeu o processo de retorno e anulou grande parte das anistias já concedidas. Em 2004, o presidente Luís Inácio Lula da Silva, honrando um compromisso de campanha, editou os Decretos nº 5.115 e 5.215, que instituíram a Comissão Especial Interministerial (CEI) para analisar em 180 dias os atos administrativos que promoveriam a volta dos demitidos do Governo Collor ao serviço público. Com informações do Sindsep-DF