Foi suspenso o Pleno da CEI de 28 de setembro. Ainda não há confirmação se haverá Pleno da CEI em outubro!
"Por primeiro, há de se ter em conta que uma Lei de Anistia como a ora analisada tem POR NATUREZA a REPARAÇÃODE UMA INJUSTIÇA e não a concessão de uma graça ou perdão. Ou seja, NÃO SE TRATA de uma boa vontade ou de UM FAVOR feito pelo Estado, mas sim do RECONHECIMENTO DE UM ERRO, DE UMA INJUSTIÇA PRATICADA."
Dr. José Dias Tofolli
Atual MINISTRO DO STF
Em despacho sobre o parecer da AGU
ANISTIA
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21 de set. de 2016
4 de abr. de 2016
Pleno da CEI - dia 6 de abril - quarta-feira
DOCEGEO
CVRD
BNCC
ELETROBRÁS
ECT
MERIDIONAL
CONAB
CSN
ELETROSUL
FTI
MINISTÉRIO da COMUNICAÇÃO
PETROFLEX
SERPRO
TELEBAHIA
EMBRAPA
NUCLEN
10 de dez. de 2015
Pleno da CEI - 10/12/2015
BACEN
MDIC
MME
BNDES
CBTU
CEPEL
CONAB
CSN
ECT
ELETROSUL
EMBRAER
PETROFLEX
CVRD
8 de jul. de 2015
19 de mai. de 2015
Pleno da CEI de 20 de maio de 2015
CODESP - Companhia Docas do Estado de São Paulo
CDP - Companhia Docas do Pará
COLONE - Companhia de Colonização do Nordeste
CDP - Companhia Docas do Pará
COLONE - Companhia de Colonização do Nordeste
CONAB - Companhia Nacional de Abastecimento
CVRD - Companhia Vale do Rio DoceECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos
EMBRAPA - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária
FTI - Fundação Tecnologia Industrial
RFFSA - Rede Ferroviária Federal S.A
SASSE- Companhia Nacional de Seguros Gerais
CPRM - Companhia de Pesquisa e Recursos Minerais
EBTU - Empresa Brasileira de Transportes Urbanos
FURNAS - Furnas Centrais Elétricas S.A
MINISTÉRIO DO INTERIOR -Território Federal de Fernando de Noronha
PETROMISA - Petrobrás Mineração S.A
TASA - Telecomunicações Aeronáutica S/A
INFRAERO - Empresa Brasileira de Infra- Estrutura Aeroportuária
MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO
CNEC - Companhia Nacional de Escolas da Comunidade
DATAPREV - Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social
25 de mar. de 2015
26 de nov. de 2014
Pleno da CEI, hoje, 26 de novembro
SIDERBRÁS
CONAB
ELETROBRÁS
ECT
ELETROSUL
CASA DA MOEDA
DATAMEC
MERIDIONAL
TELEBRÁS
EMBRAER
FUNDAÇÃO JOAQUIM NABUCO
CHESF
EMBRAPA
FTI
CAIXA ECONÔMICA
CDRJ
LBA
BANCO CENTRAL
ELETRONORTE
MINISTÉRIO DA FAZENDA
COBRA
CODERN
FUNDAÇÃO PRÓ MEMÓRIA
COMANDO DA AERONÁUTICA
ITAIPU BINACIONAL
LIGHT
SERPRO
CEPEL
24 de set. de 2014
Salve a todos os anistiados! DILMA vem cumprindo a promessa de LULA. Só falta agora o PL 4786.
Em especial um salve ao COMPANHEIRO CARLOS ALBERTO ALVES, da NITRIFLEX.
Finalmente a ordem foi reestabelecida.
Ainda temos companheiros da PETROFLEX aguardando a CEI.
Mas não desistiremos nunca.
Um obrigado especial a TODOS os funcionários que trabalham na CEI, e a todos os membros da Comissão.
Os saúdo no nome da
Presidenta Dra. Érida Feliz.
Presidenta Dra. Érida Feliz.
Paulo Morani
23 de jul. de 2014
27 de mar. de 2014
20 de mar. de 2014
Pleno da CEI - 19 de março de 2014
EMPRESAS ANALISADAS
SNI
INFRAERO
CVRD
EMBRAPA
CMB
ECT
NUCLEN
ELETROBRÁS
ESCELSA
ELETRONORTE
FURNAS
COELBA
ITAIPU
EMBRAER
CHESF
26 de fev. de 2014
12 de fev. de 2014
Pleno da CEI - 12 de fevereiro de 2014
PETROFLEX
CONAB
ELETRONORTE
ELETROSUL
INTERBRÁS
TELERJ
MERIDIONAL
CAEEB
PETROBRÁS
NUCLEP
EMBRAER
MME
MIN. dos TRANSPORTES
6 de nov. de 2013
5 de jun. de 2013
Pleno da CEI - 5 de junho de 2013
ELETROSUL
TELEGOIAS
CBTU
TELEBRÁS
MIN. do TRABALHO
EDUCAR
ECT
CVRD
RFFSA
RADIOBRÁS
TELEMING
ICC
PORTOBRÁS
CODESP
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INSS reconhece direito de anistiados à contagem de tempo para aposentadoria
Os interessados também podem procurar a assessoria jurídica de seus sindicatos locais para as providências cabíveis com relação ao protocolo e acompanhamento administrativo dos casos
ICondsef/Fenadsef
Decisão da 10ª Junta do Conselho de Recursos da Previdência Social reconheceu o direito de servidores e empregados públicos anistiados e reintegrados pela Lei 8.878/94, à computação do tempo de afastamento para fins de aposentadoria. A deliberação facilita o processo de solicitação de contabilização do tempo de afastamento, tendo em vista que o INSS alegava até o momento falta de amparo legal.
Com a decisão, o servidor e o empregado público reintegrados podem comparecer ao INSS com a seguinte documentação:
1. Requerimento administrativo preenchido pelo interessado;
2. Cópia do RG e CPF;
3. CTPS com data de demissão e retorno ao serviço público;
4. Declaração do órgão se ainda na ativa ou portaria de retorno ao serviço público;
5. Número do NIT (PIS/PASEP);
6. Cópia das decisões dos processos nº 44233.465070/2018-89 e 44232.268224/2014-72.
Os interessados também podem procurar a assessoria jurídica de seus sindicatos locais para as providências cabíveis com relação ao protocolo e acompanhamento administrativo dos casos.
Entenda
Entre os anos de 1990 e 1992, o presidente Fernando Collor de Mello demitiu em todo o País cerca de 120 mil empregados e servidores públicos. Desde então, as entidades sindicais vêm lutando para reintegrar os demitidos ao serviço público. A primeira conquista veio em 1994, quando Condsef/Fenadsef, CUT e sindicatos locais conseguiram, no Governo de Itamar Franco, a publicação da Lei nº 8.878 que anulou as demissões, mas atrelou o retorno ao serviço público à formulação de requerimento específico em prazo de 60 dias. Neste processo, foi concedida anistia a 42 mil trabalhadores.
Em 1995, o presidente Fernando Henrique Cardoso interrompeu o processo de retorno e anulou grande parte das anistias já concedidas. Em 2004, o presidente Luís Inácio Lula da Silva, honrando um compromisso de campanha, editou os Decretos nº 5.115 e 5.215, que instituíram a Comissão Especial Interministerial (CEI) para analisar em 180 dias os atos administrativos que promoveriam a volta dos demitidos do Governo Collor ao serviço público.
Com informações do Sindsep-DF