"Por primeiro, há de se ter em conta que uma Lei de Anistia como a ora analisada tem POR NATUREZA a REPARAÇÃODE UMA INJUSTIÇA e não a concessão de uma graça ou perdão. Ou seja, NÃO SE TRATA de uma boa vontade ou de UM FAVOR feito pelo Estado, mas sim do RECONHECIMENTO DE UM ERRO, DE UMA INJUSTIÇA PRATICADA."
Dr. José Dias Tofolli

Atual MINISTRO DO STF
Em despacho sobre o parecer da AGU

ANISTIA

#Governo do Brasil, do lado do povo brasileiro!

DEFERIMENTO DE Luís Ricardo Sousa Guterres - MPA

Diário Oficial da União Publicado em: 09/04/2026 | Edição: 67 | Seção: 2 | Página: 43 Órgão: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos/Gabinete da Ministra PORTARIA GM/MGI Nº 3.061, DE 8 DE ABRIL DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso II do art. 1º do Anexo I ao Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, em conformidade com o disposto na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, no Decreto nº 6.077, de 10 de abril de 2007, no Decreto nº 9.261, de 8 de janeiro de 2018, em cumprimento a decisão judicial nº nº 1083731-51.2024.4.01.3400 e com o que consta do Processo Administrativo nº 90849.006164/2025-28, resolve: Art. 1º Deferir o retorno ao serviço de Luís Ricardo Sousa Guterres, em cumprimento a decisão judicial, com fundamento na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, no Ministério de Portos e Aeroportos, sob o regime celetista. Art. 2º Cabe ao Ministério de Portos e Aeroportos notificar o empregado anistiado para, no prazo de trinta dias, apresentar-se ao serviço. Parágrafo único. O não comparecimento do empregado anistiado no prazo mencionado no caput implicará renúncia ao direito de retornar ao serviço. Art. 3º Os efeitos financeiros do retorno ao serviço dar-se-ão a partir da data de efetivo exercício. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. ESTHER DWECK

23 de jan. de 2011

Faltou dizer

NOTA DE ESCLARECIMENTO SOBRE AS CHUVAS EM ITAIPAVA
- O QUE FALTOU DIZER –

Somos todos sabedores da tragédia ocorrida na região serrana.
Somos sabedores que muitas vidas foram perdidas e que pessoas de bem perderam tudo ou quase tudo o que construíram durante a vida inteira.
Somos e seremos solidários com todos esses acontecimentos.
Entretanto, faltou dizer algumas coisas:
Faltou dizer que, em Petrópolis, a localidade fortemente atingida pelas chuvas foi o Vale do Cuiabá que está situado a cerca de 12 Km do centro de Itaipava, em direção a Teresópolis. 
Faltou dizer que, com exceção da rodovia que liga Itaipava à Teresópolis, todas as estradas estão operando normalmente e não foram atingidas ou obstruídas, nem temporariamente, mesmo no dia do temporal.
Faltou dizer que Itaipava, assim como os demais distritos de Petrópolis e o Centro Histórico da cidade, estão funcionando normalmente. Bares, restaurantes, shoppings, comércio, museus, monumentos e demais locais de visitação e lazer continuam operando normalmente
Faltou dizer que, com exceção da localidade tragicamente atingida pela ação da natureza, a cidade é calma, segura e linda.
Faltou dizer que a segunda fase da tragédia ainda está por ocorrer. Ela se caracteriza pelo desemprego e pelo fechamento de uma infinidade de pequenos negócios que vivem, direta ou indiretamente, da atividade turística que é a principal atividade econômica de Petrópolis.
Faltou dizer que, além do socorro às vítimas - que vem sendo feito com uma excepcional colaboração dos governos estadual e federal e uma extraordinária mobilização da sociedade - precisamos cuidar do socorro às vítimas dessa segunda fase que, geralmente, se sobrepõe com efeitos devastadores sobre o emprego e a renda das famílias das regiões atingidas.
Assim, para que tudo o que faltou dizer nas reportagens das redes de comunicação, não resulte na segunda fase do problema. Para que não se possa dizer que “faltou fazer” alguma coisa, estamos nos mobilizando para trazer de volta o principal elemento gerador de emprego e renda: o turista.
Os hotéis e pousadas de Petrópolis, Itaipava e arredores, estão oferecendo promoções e tarifas especiais em seus pacotes de hospedagem para que você nos ajude a mobilizar a economia de Petrópolis e mais rapidamente recuperar a atividade econômica local. Você terá ao seu dispor as já conhecidas opções de lazer e tranqüilidade, desfrutando do melhor da região, por preços ultra especiais e ainda estará ajudando a preservar muitos postos de trabalho.