Nossa Anistia: LEI 8.878/94

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25 de jun. de 2012

Ação Civil Pública pedirá reabertura do prazo para retorno ao serviço público

O secretário-geral do Sindsep-DF, Oton Pereira Neves, e a diretora da Secretaria de Estudos Sócio Econômicos e Empresas Públicas do sindicato, Jô Queiroz, se reuniram no dia 13/06 com o defensor-público geral federal, Haman Córdova, para tratar do retorno dos servidores demitidos entre 1990 e 1992 pelo Governo Collor e que perderam o prazo para anistia da Lei 8.878/94. Córdova se mostrou sensibilizado com a situação e deve ingressar com uma ação civil pública requerendo a reabertura do prazo de retorno ao serviço público para todos os demitidos e anistiados da Lei 8.879/94.
Também participaram da reunião o presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (ANADEF), Dr. Gabriel Farias, que foi quem intermediou o encontro, o defensor público federal Ricardo Salviano, titular do ofício de Direitos Humanos e Tutela Coletiva da DPU/DF, as deputadas federais Érika Kokay (PT/DF) e Carmen Zanotto (PPS/SC), e representantes da Condsef. Durante a reunião, de demitidos do Governo Collor e anistiados realizaram um ato pacífico em frente ao prédio da DPU.

INSS reconhece direito de anistiados à contagem de tempo para aposentadoria

Os interessados também podem procurar a assessoria jurídica de seus sindicatos locais para as providências cabíveis com relação ao protocolo e acompanhamento administrativo dos casos ICondsef/Fenadsef Decisão da 10ª Junta do Conselho de Recursos da Previdência Social reconheceu o direito de servidores e empregados públicos anistiados e reintegrados pela Lei 8.878/94, à computação do tempo de afastamento para fins de aposentadoria. A deliberação facilita o processo de solicitação de contabilização do tempo de afastamento, tendo em vista que o INSS alegava até o momento falta de amparo legal. Com a decisão, o servidor e o empregado público reintegrados podem comparecer ao INSS com a seguinte documentação: 1. Requerimento administrativo preenchido pelo interessado; 2. Cópia do RG e CPF; 3. CTPS com data de demissão e retorno ao serviço público; 4. Declaração do órgão se ainda na ativa ou portaria de retorno ao serviço público; 5. Número do NIT (PIS/PASEP); 6. Cópia das decisões dos processos nº 44233.465070/2018-89 e 44232.268224/2014-72. Os interessados também podem procurar a assessoria jurídica de seus sindicatos locais para as providências cabíveis com relação ao protocolo e acompanhamento administrativo dos casos. Entenda Entre os anos de 1990 e 1992, o presidente Fernando Collor de Mello demitiu em todo o País cerca de 120 mil empregados e servidores públicos. Desde então, as entidades sindicais vêm lutando para reintegrar os demitidos ao serviço público. A primeira conquista veio em 1994, quando Condsef/Fenadsef, CUT e sindicatos locais conseguiram, no Governo de Itamar Franco, a publicação da Lei nº 8.878 que anulou as demissões, mas atrelou o retorno ao serviço público à formulação de requerimento específico em prazo de 60 dias. Neste processo, foi concedida anistia a 42 mil trabalhadores. Em 1995, o presidente Fernando Henrique Cardoso interrompeu o processo de retorno e anulou grande parte das anistias já concedidas. Em 2004, o presidente Luís Inácio Lula da Silva, honrando um compromisso de campanha, editou os Decretos nº 5.115 e 5.215, que instituíram a Comissão Especial Interministerial (CEI) para analisar em 180 dias os atos administrativos que promoveriam a volta dos demitidos do Governo Collor ao serviço público. Com informações do Sindsep-DF