Nossa Anistia: GT DE TRABALHO

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8 de nov. de 2024

GRUPO DE TRABALHO - GT - VEJAM OS NOMES.

BA 870130 - 19975.020964/2024-61 - Em atendimento ao art. 3º da Portaria nº 7.466, de 03 de outubro de 2024 (SEI 45455462), os designados deste Ministério para compor o Grupo de Trabalho - GT com a finalidade de estudar as demandas apresentadas por representações de anistiados pela Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, são os seguintes servidores:

I - Regina Coeli Camargos - Secretária Adjunta de Gestão de Pessoas, que exercerá a Coordenação do GT; suplente: Elen Cristina Lacerda Mesquita;

II - Fernando André Santana de Souza; primeiro suplente: Hermes Engelmann Rodrigues; segunda suplente: Maria Aparecida Chagas Ferreira;

III - Ronan Lima Guimarães; primeira suplente: Márcia Helena da Silva; segunda suplente: Anna Carolina Neves Martins;

IV - Rodrigo Cabral Teixeira; suplente: Ana Maria do Nascimento Sivek;

V - Marcelo Rodrigues Ribeiro; suplente: Alexandre Campos da Cunha;

VI - Luís Guilherme de Souza Peçanha; suplente: Bruno de Souza Rocha;

VII - Carlos Alberto Fernandes de Alencar; suplente: Vitor Cesar Vaneti.

Para a Secretaria executiva do GT ficam designados: Hermes Engelmann Rodrigues e Tânia Jane Ribeiro da Silva.

INSS reconhece direito de anistiados à contagem de tempo para aposentadoria

Os interessados também podem procurar a assessoria jurídica de seus sindicatos locais para as providências cabíveis com relação ao protocolo e acompanhamento administrativo dos casos ICondsef/Fenadsef Decisão da 10ª Junta do Conselho de Recursos da Previdência Social reconheceu o direito de servidores e empregados públicos anistiados e reintegrados pela Lei 8.878/94, à computação do tempo de afastamento para fins de aposentadoria. A deliberação facilita o processo de solicitação de contabilização do tempo de afastamento, tendo em vista que o INSS alegava até o momento falta de amparo legal. Com a decisão, o servidor e o empregado público reintegrados podem comparecer ao INSS com a seguinte documentação: 1. Requerimento administrativo preenchido pelo interessado; 2. Cópia do RG e CPF; 3. CTPS com data de demissão e retorno ao serviço público; 4. Declaração do órgão se ainda na ativa ou portaria de retorno ao serviço público; 5. Número do NIT (PIS/PASEP); 6. Cópia das decisões dos processos nº 44233.465070/2018-89 e 44232.268224/2014-72. Os interessados também podem procurar a assessoria jurídica de seus sindicatos locais para as providências cabíveis com relação ao protocolo e acompanhamento administrativo dos casos. Entenda Entre os anos de 1990 e 1992, o presidente Fernando Collor de Mello demitiu em todo o País cerca de 120 mil empregados e servidores públicos. Desde então, as entidades sindicais vêm lutando para reintegrar os demitidos ao serviço público. A primeira conquista veio em 1994, quando Condsef/Fenadsef, CUT e sindicatos locais conseguiram, no Governo de Itamar Franco, a publicação da Lei nº 8.878 que anulou as demissões, mas atrelou o retorno ao serviço público à formulação de requerimento específico em prazo de 60 dias. Neste processo, foi concedida anistia a 42 mil trabalhadores. Em 1995, o presidente Fernando Henrique Cardoso interrompeu o processo de retorno e anulou grande parte das anistias já concedidas. Em 2004, o presidente Luís Inácio Lula da Silva, honrando um compromisso de campanha, editou os Decretos nº 5.115 e 5.215, que instituíram a Comissão Especial Interministerial (CEI) para analisar em 180 dias os atos administrativos que promoveriam a volta dos demitidos do Governo Collor ao serviço público. Com informações do Sindsep-DF