DEFERIMENTO DE Marcos José Ferreira - SERPRO
Diário Oficial da União
Publicado em: 22/06/2026 | Edição: 114 | Seção: 2 | Página: 36
Órgão: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos/Gabinete da Ministra
PORTARIA GM/MGI Nº 5.034, DE 18 DE JUNHO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso II do art. 1º do Anexo I ao Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, em conformidade com o disposto na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, no Decreto nº 6.077, de 10 de abril de 2007, no Decreto nº 9.261, de 8 de janeiro de 2018, em cumprimento a decisão judicial nº nº 0806885-59.2014.4.05.8300 e com o que consta do Processo Administrativo nº 90849.001338/2026-47, resolve:
Art. 1º Deferir o retorno ao serviço de Marcos José Ferreira, em cumprimento a decisão judicial, com fundamento na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, no Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, sob o regime celetista.
Art. 2º Cabe ao Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO notificar o empregado anistiado para, no prazo de trinta dias, apresentar-se ao serviço.
Parágrafo único. O não comparecimento do empregado anistiado no prazo mencionado no caput implicará renúncia ao direito de retornar ao serviço.
Art. 3º Os efeitos financeiros do retorno ao serviço dar-se-ão a partir da data de efetivo exercício.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ESTHER DWECK
DEFERIMENTO DE João de Moraes Campos - MAPA
Diário Oficial da União
Publicado em: 22/06/2026 | Edição: 114 | Seção: 2 | Página: 36
Órgão: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos/Gabinete da Ministra
PORTARIA GM/MGI Nº 5.033, DE 18 DE JUNHO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso II do art. 1º do Anexo I ao Decreto nº 12.904, de 27 de março de 2026, em conformidade com o disposto na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, no Decreto nº 6.077, de 10 de abril de 2007, no Decreto nº 9.261, de 8 de janeiro de 2018, em cumprimento à decisão judicial proferida no processo nº 1031347-82.2022.4.01.3400 e com o que consta do Processo Administrativo nº 14021.034757/2026-19, resolve:
Art. 1º Deferir o retorno ao serviço de João de Moraes Campos, anistiado com fundamento na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, no Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, sob o regime celetista.
Art. 2º Cabe ao Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, notificar o empregado anistiado para, no prazo de 30 dias, apresentar-se ao serviço.
Parágrafo único. O não comparecimento do empregado anistiado no prazo mencionado no caput implicará renúncia ao direito de retornar ao serviço.
Art. 3º Os efeitos financeiros do retorno ao serviço dar-se-ão a partir da data de efetivo exercício.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ESTHER DWECK
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
Prezado(a) Paulo R Morani,
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Informamos que as proposições abaixo sofreram movimentações.
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PL-01265/2007
- Altera a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, para incluir entre os
beneficiários da anistia os ex-servidores na situação que menciona.
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| | - 04/04/2014 | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 6 CFT, pelo Dep. João Dado
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| | - 04/04/2014 | Parecer
do relator, Dep. João Dado, pela compatibilidade e adequação financeira
e orçamentária do PL nº 1.265/07 e do PL nº 1.857/07, apensado.
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Prezado(a) Paulo R Morani,
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Informamos que as proposições abaixo sofreram movimentações.
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PL-01265/2007
- Altera a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, para incluir entre os
beneficiários da anistia os ex-servidores na situação que menciona.
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| | - 19/03/2014 | Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CFT, pelo Deputado João Dado (SDD-SP).
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| | - 19/03/2014 | Parecer
do relator, Dep. João Dado, pela compatibilidade e adequação financeira
e orçamentária do PL nº 1.265/07 e do PL nº 1.857/2007, apensado.
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Prezado(a) Paulo R Morani,
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Informamos que as proposições abaixo sofreram movimentações.
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PL-01265/2007
- Altera a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, para incluir entre os
beneficiários da anistia os ex-servidores na situação que menciona.
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| | - 11/03/2014 | Devolvido ao Relator, Dep. João Dado (SDD-SP), para atualizar legislação orçamentária.
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PL-04293/2008
- Concede anistia aos ex-servidores da Administração Pública federal
direta, autárquica e fundacional, exonerados em virtude de adesão, a
partir de 21 de novembro de 1996, a programas de desligamento
voluntário.
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| | - 11/03/2014 | Devolvido ao relator para atualização da legislação orçamentária.
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Prezado(a) Paulo R Morani,
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Informamos que as proposições abaixo sofreram movimentações.
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PL-01265/2007
- Altera a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, para incluir entre os
beneficiários da anistia os ex-servidores na situação que menciona.
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| | - 03/12/2013 | Prazo de Vista Encerrado
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PL-04293/2008
- Concede anistia aos ex-servidores da Administração Pública federal
direta, autárquica e fundacional, exonerados em virtude de adesão, a
partir de 21 de novembro de 1996, a programas de desligamento
voluntário.
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| | - 04/12/2013 | Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Lucio Vieira Lima (PMDB-BA).
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| | - 04/12/2013 | Parecer
do relator, Dep. Lucio Vieira Lima, pela compatibilidade e adequação
financeira e orçamentária do PL nº 4.293/08 e dos PL's nºs 4.499/08,
5.149/09 e 5.447/09, apensados, com emendas, e do Substitutivo da
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda. |
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COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 23/10/2013
LOCAL: Anexo II, Plenário 04
HORÁRIO: 10h
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30 - PROJETO DE LEI Nº 4.786/12 - do Senado Federal - Senador Lobão Filho - (PLS 82/2012) - que "autoriza o
Poder Executivo a reabrir o prazo para requerimento de retorno ao serviço de que trata o art. 2º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que "dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que
menciona", e dá outras providências".
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence, em
16/10/2013
65 - PROJETO DE LEI Nº 1.265/07 - da Sra. Andreia Zito - que
"altera a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994,
para incluir entre os beneficiários da
anistia os ex-servidores na situação que menciona". (Apensado: PL 1857/2007)
EXPLICACAO DA EMENTA: Inclui entre os beneficiários da anistia os empregados mantidos em atividade, além do prazo previsto de 30 de setembro de 1992, por
desempenharem funções relacionadas à liquidação ou dissolução da entidade a qual estavam
vinculados.
RELATOR: Deputado JOÃO DADO.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.265/07 e do PL nº 1.857/07, apensado.
Retirado de pauta em virtude da ausência do relator, em 16/10/2013
| Acompanhamento de Proposições
Brasília, quarta-feira, 11 de setembro de 2013 |
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Prezado(a) Paulo R Morani,
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Informamos que as proposições abaixo sofreram movimentações.
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PL-01265/2007
- Altera a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, para incluir entre os
beneficiários da anistia os ex-servidores na situação que menciona.
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| | - 10/09/2013 | Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado João Dado (PDT-SP).
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| | - 10/09/2013 | Parecer
do relator, Dep. João Dado, pela compatibilidade e adequação financeira
e orçamentária deste, e do PL 1857/2007, apensado.
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| Acompanhamento de Proposições
Brasília, sábado, 20 de abril de 2013 |
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Prezado(a) Paulo R Morani,
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Informamos que as proposições abaixo sofreram movimentações.
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PL-01265/2007
- Altera a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, para incluir entre os
beneficiários da anistia os ex-servidores na situação que menciona.
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| | - 19/04/2013 | Designado Relator, Dep. João Dado (PDT-SP)
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