DEFERIMENTO DE Marcos José Ferreira - SERPRO
Diário Oficial da União
Publicado em: 22/06/2026 | Edição: 114 | Seção: 2 | Página: 36
Órgão: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos/Gabinete da Ministra
PORTARIA GM/MGI Nº 5.034, DE 18 DE JUNHO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso II do art. 1º do Anexo I ao Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, em conformidade com o disposto na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, no Decreto nº 6.077, de 10 de abril de 2007, no Decreto nº 9.261, de 8 de janeiro de 2018, em cumprimento a decisão judicial nº nº 0806885-59.2014.4.05.8300 e com o que consta do Processo Administrativo nº 90849.001338/2026-47, resolve:
Art. 1º Deferir o retorno ao serviço de Marcos José Ferreira, em cumprimento a decisão judicial, com fundamento na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, no Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, sob o regime celetista.
Art. 2º Cabe ao Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO notificar o empregado anistiado para, no prazo de trinta dias, apresentar-se ao serviço.
Parágrafo único. O não comparecimento do empregado anistiado no prazo mencionado no caput implicará renúncia ao direito de retornar ao serviço.
Art. 3º Os efeitos financeiros do retorno ao serviço dar-se-ão a partir da data de efetivo exercício.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ESTHER DWECK
DEFERIMENTO DE João de Moraes Campos - MAPA
Diário Oficial da União
Publicado em: 22/06/2026 | Edição: 114 | Seção: 2 | Página: 36
Órgão: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos/Gabinete da Ministra
PORTARIA GM/MGI Nº 5.033, DE 18 DE JUNHO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso II do art. 1º do Anexo I ao Decreto nº 12.904, de 27 de março de 2026, em conformidade com o disposto na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, no Decreto nº 6.077, de 10 de abril de 2007, no Decreto nº 9.261, de 8 de janeiro de 2018, em cumprimento à decisão judicial proferida no processo nº 1031347-82.2022.4.01.3400 e com o que consta do Processo Administrativo nº 14021.034757/2026-19, resolve:
Art. 1º Deferir o retorno ao serviço de João de Moraes Campos, anistiado com fundamento na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, no Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, sob o regime celetista.
Art. 2º Cabe ao Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, notificar o empregado anistiado para, no prazo de 30 dias, apresentar-se ao serviço.
Parágrafo único. O não comparecimento do empregado anistiado no prazo mencionado no caput implicará renúncia ao direito de retornar ao serviço.
Art. 3º Os efeitos financeiros do retorno ao serviço dar-se-ão a partir da data de efetivo exercício.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ESTHER DWECK
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
54ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA
14/05/2014
LOCAL: Anexo II, Plenário 01
HORÁRIO: 10h |
| 21 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.786/12 - do Senado Federal -
Senador Lobão Filho - (PLS 82/2012) - que "autoriza o Poder Executivo a
reabrir o prazo para requerimento de retorno ao serviço de que trata o
art. 2º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que "dispõe sobre a
concessão de anistia nas condições que menciona", e dá outras
providências".
RELATOR: Deputado JOÃO PAULO LIMA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
(Avulso Nº 177)
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| Acompanhamento de Proposições
Brasília, sexta-feira, 06 de dezembro de 2013 |
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Prezado(a) Paulo R Morani,
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Informamos que as proposições abaixo sofreram movimentações.
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PL-04786/2012
- Autoriza o Poder Executivo a reabrir o prazo para requerimento de
retorno ao serviço de que trata o art. 2º da Lei nº 8.878, de 11 de maio
de 1994, que "dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que
menciona", e dá outras providências.
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| | - 04/12/2013 | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Prezado(a) Paulo R Morani,
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Informamos que as proposições abaixo sofreram movimentações.
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PL-04786/2012
- Autoriza o Poder Executivo a reabrir o prazo para requerimento de
retorno ao serviço de que trata o art. 2º da Lei nº 8.878, de 11 de maio
de 1994, que "dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que
menciona", e dá outras providências.
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| | - 31/10/2013 | Recebimento pela CCJC.
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| | - 31/10/2013 | Parecer recebido para publicação.
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21 - PL 4786/2012
- do Senado Federal - Senador Lobão Filho - (PLS 82/2012) - que
"autoriza o Poder Executivo a reabrir o prazo para requerimento de
retorno ao serviço de que trata o art. 2º da Lei nº 8.878, de 11 de maio
de 1994, que "dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que
menciona", e dá outras providências".
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PARECER: Parecer da relatora, Dep. Erika Kokay, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.
RESULTADO:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
21 -
PROJETO DE LEI Nº 4.786/12
- do Senado Federal - Senador Lobão Filho - (PLS 82/2012) - que
"autoriza o Poder Executivo a reabrir o prazo para requerimento de
retorno ao serviço de que trata o art. 2º da Lei nº 8.878, de 11 de maio
de 1994, que "dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que
menciona", e dá outras providências".
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence, em 16/10/2013
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Afonso Florence e José Humberto, em 23/10/2013
Deputado JOSÉ HUMBERTO
Informações do Deputado
- Nome civil: JOSÉ HUMBERTO SOARES
- Aniversário: 29 / 10 - Profissão: Comerciante, Consultor, Engenheiro Mecânico
- Partido/UF: PSD / MG / Titular
- Telefone: (61) 3215-5267 - Fax: 3215-2267
- Legislaturas: 07/11 11/15
- Biografia
- Fale com o deputado
| 30 -
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PROJETO DE LEI Nº 4.786/12
- do Senado Federal - Senador Lobão Filho - (PLS 82/2012) - que
"autoriza o Poder Executivo a reabrir o prazo para requerimento de
retorno ao serviço de que trata o art. 2º da Lei nº 8.878, de 11 de maio
de 1994, que "dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que
menciona", e dá outras providências".
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS AFONSO FLORENCE E JOSÉ HUMBERTO.
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COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 23/10/2013
LOCAL: Anexo II, Plenário 04
HORÁRIO: 10h
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30 - PROJETO DE LEI Nº 4.786/12 - do Senado Federal - Senador Lobão Filho - (PLS 82/2012) - que "autoriza o
Poder Executivo a reabrir o prazo para requerimento de retorno ao serviço de que trata o art. 2º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que "dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que
menciona", e dá outras providências".
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence, em
16/10/2013
65 - PROJETO DE LEI Nº 1.265/07 - da Sra. Andreia Zito - que
"altera a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994,
para incluir entre os beneficiários da
anistia os ex-servidores na situação que menciona". (Apensado: PL 1857/2007)
EXPLICACAO DA EMENTA: Inclui entre os beneficiários da anistia os empregados mantidos em atividade, além do prazo previsto de 30 de setembro de 1992, por
desempenharem funções relacionadas à liquidação ou dissolução da entidade a qual estavam
vinculados.
RELATOR: Deputado JOÃO DADO.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.265/07 e do PL nº 1.857/07, apensado.
Retirado de pauta em virtude da ausência do relator, em 16/10/2013
Deputado AFONSO FLORENCE
Informações do Deputado
- Nome civil: AFONSO BANDEIRA FLORENCE
- Aniversário: 15 / 10 - Profissão: Professor de História, Servidor Público
- Partido/UF: PT / BA / Titular
- Telefone: (61) 3215-5481 - Fax: 3215-2481
- Legislaturas: 11/15
- Biografia
- Fale com o deputado
| 29 -
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PROJETO DE LEI Nº 4.786/12
- do Senado Federal - Senador Lobão Filho - (PLS 82/2012) - que
"autoriza o Poder Executivo a reabrir o prazo para requerimento de
retorno ao serviço de que trata o art. 2º da Lei nº 8.878, de 11 de maio
de 1994, que "dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que
menciona", e dá outras providências".
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO AFONSO FLORENCE.
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COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA
16/10/2013
LOCAL:
Anexo II, Plenário 04
HORÁRIO:
10h
|
| 29 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.786/12 - do Senado Federal - Senador Lobão
Filho - (PLS 82/2012) - que "autoriza o Poder Executivo a reabrir o prazo
para requerimento de retorno ao serviço de que trata o art. 2º da Lei nº
8.878, de 11 de maio de 1994, que "dispõe sobre a concessão de anistia nas
condições que menciona", e dá outras providências".
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira
e orçamentária.
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O PL 4786/2012 foi aprovado nesta quarta-feira, dia 8 de maio, com apenas um voto contrário. Essa foi a primeira batalha vencida.
O Deputado Francisco Chagas - a quem agradecemos muito - não pode estar na defesa, por motivos de saúde.
A defesa coube ao Deputado Vicentinho.
Logo estarei postando o video da sessão da CTASP que aprovou.
Agora ele vai ser encaminhado para a Comissão de Finanças.
Espero poder acompanhar de perto, como fiz até agora, na medida do possível.
ATENÇÃO
Mais abaixo, cópia da ATA 07 de 8 de maio,
da CEI.
Prezado(a) Paulo R Morani,
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Informamos que as proposições abaixo sofreram movimentações.
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PL-04786/2012
- Autoriza o Poder Executivo a reabrir o prazo para requerimento de
retorno ao serviço de que trata o art. 2º da Lei nº 8.878, de 11 de maio
de 1994, que "dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que
menciona", e dá outras providências.
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| - 08/05/2013 | Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Ronaldo Nogueira. |
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Recebi um ligação do Gil, - esposo da Zezé da PETROMISA - dizendo que existe uma possibilidade do Deputado Francisco Chagas colocar em pauta, hoje, na CTASP (em regime de extra pauta) o NOSSO PL.
Ele já comunicou o parecer favorável à comissão.
Estarei lá filmando!
Boa sorte para nós!
| Acompanhamento de Proposições
Brasília, quarta-feira, 08 de maio de 2013 |
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Prezado(a) Paulo R Morani,
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Informamos que as proposições abaixo sofreram movimentações.
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PL-04786/2012
- Autoriza o Poder Executivo a reabrir o prazo para requerimento de
retorno ao serviço de que trata o art. 2º da Lei nº 8.878, de 11 de maio
de 1994, que "dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que
menciona", e dá outras providências.
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| | - 07/05/2013 | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Francisco Chagas (PT-SP).
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| | - 07/05/2013 | Parecer do Relator, Dep. Francisco Chagas (PT-SP), pela aprovação.
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