PL-02370/2024

Prezado(a) PAULO ROBERTO MOREIRA MORANI ,

Informamos que as proposições abaixo sofreram movimentações.

PL-02370/2024 - Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para dispor sobre a recontratação dos empregados originalmente admitidos, via concurso, nos quadros das subsidiárias da PETROBRAS que foram desestatizadas; e estende a garantia aos ex-empregados da DATAPREV, nos termos que especifica.   - 08/04/2026 Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/12/2025 a 08/04/2026). Não foram apresentadas emendas.

PL-02370/2024 / PL-04494/2024 - Nova movimentação!

 

Informamos que as proposições abaixo sofreram movimentações.

PL-02370/2024 - Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para dispor sobre a recontratação dos empregados originalmente admitidos, via concurso, nos quadros das subsidiárias da PETROBRAS que foram desestatizadas; e estende a garantia aos ex-empregados da DATAPREV, nos termos que especifica.   - 26/03/2026 Designado Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG). PL-04494/2024 - Altera a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, para dispor sobre a reintegração dos ex-empregados das subsidiárias e das ex-subsidiárias da Petrobrás que foram privatizadas ou promoveram programas de demissão optativa após 2016.   - 26/03/2026 Designado Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG), para o PL 2370/2024, ao qual esta proposição está apensada.

PL 02370

 

Prezado(a) PAULO ROBERTO MOREIRA MORANI ,

Informamos que as proposições abaixo sofreram movimentações.

PL-02370/2024 - Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para dispor sobre a recontratação dos empregados originalmente admitidos, via concurso, nos quadros das subsidiárias da PETROBRAS que foram desestatizadas; e estende a garantia aos ex-empregados da DATAPREV, nos termos que especifica.   - 25/03/2026 Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

Reunião no Rio de Janeiro - 25/02/2026

 

Samba da Acadêmicos de Niterói! A saga de D. Lidu!

 

CONDSEF faz Convocatória!

 

Carlos Santana convida você!

Caros Santana convida!

 

Retrospectiva para manter a memória ativa e lembrar para sempre!

Tio Sam

  Contribuição Graça Lima! 

2001 

Queda das Torres Gêmeas nos EUA;

2003 

EUA invadem o Iraque sob a alegação de que o Iraque desenvolve armas químicas e nucleares;

2006

EUA capturam e executam Saddam Hussein. Tomam 100% dos poços de petróleo do país;

2008

EUA mergulham na maior crise imobiliária e econômica dos últimos 50 anos. Milhares de norte-americanos perdem as casas por falta de pagamento, indo morar em trailers e nas ruas; 2009 

EUA invadem a Líbia e matam Muhamar Gadafi. Usam o mesmo argumento que usaram contra o Iraque e tomam 100% do petróleo líbio;

2009

Brasil descobre o pré sal, segunda maior reserva de petróleo da América;

2010

Embargo econômico imposto pelos EUA à Venezuela que se negou a entregar o domínio do petróleo às petrolíferas norte-americanas;

2011

Brasil assume o protagonismo nos Brics, com o maior crescimentos do PIB ultrapassando o Reino Unido, assumindo a 6a. posição mundial na economia;  

2012 

Europa derrete, sob o efeito da crise iniciada nos EUA. De cada 3 europeus, 1 estava desempregado;

2013

Brasil apresenta o menor índice de desemprego do mundo, 4,3%. Milhares de estrangeiros migram para o Brasil em busca de emprego;

2013

O vice-presidente dos EUA, Joe Biden vem ao Brasil para abrir o pré-sal às petrolíferas estadunidenses e recebe um "não" da presidente Dilma. Na mesma semana se reúne a sós com Temer!

2013

Biden retorna aos EUA e em apenas 1 mês e meio começam as manifestações contra Dilma, as "Jornadas de Junho";

2014

Sérgio Moro começa a viajar para a sede da CIA e no Depto de Estado dos EUA sob o pretexto de fazer cursos. Faz 14 viagens aos EUA em dois anos;

2014

Aécio estava em 3° lugar nas pesquisas presidenciáveis e de repente o superjato biturbinado Cessna cai, mata Eduardo Campos e a vice da chapa passa a apoiar Aécio que vai ao 2° turno;

2014 

Dilma Rousseff é reeleita e Aécio faz discurso inflamado ao país dizendo que iriam paralisar o governo Dilma;

2015 

Temer viaja aos EUA no final do ano pra combinar o golpe;

2015

José Serra (PSDB) entra com o PL-131/2015 pra tirar o pré-sal da Petrobrás e do Brasil fazendo a abertura que Biden havia tentado em 2013;

2015

Dilma Rousseff não aceita aliança com o centrão para se proteger do impeachment e para barrar as investigações contra Eduardo Cunha;

2016 

Vazam as gravações reveladoras da trama do golpe entre Jucá, Calheiros, Sarney (MDB) e Sérgio Machado (PSDB) onde falaram a famosa frase: "Vamos tirar a Dilma e colocar o Michel para estancar a sangria. Num grande acordo, com o Supremo com tudo. E combinado com a imprensa"!

2016 

Dilma Rousseff é afastada sob o falso argumento de "pedalada fiscal" e dois anos depois foi absolvida por falta de elementos legais;

2016 

Na sessão do impeachment de Dilma, vários  exaltam suas famílias e Deus,  Bolsonaro faz menção ao torturador carniceiro da ditadura Brilhante Ustra; 

2016 

Temer assume e o Projeto de Lei que propunha abertura do pré-sal aos estrangeiros e é logo aprovado com relatoria de Jucá;

2016

Temer nomeia o tucano Pedro Parente na Petrobras (processado no STF por corrupção no governo FHC);

2017

A Petrobrás começa a paralisar refinarias e passa exportar o óleo cru;

2017

Temer, com MDB, PSDB, DEM, PP etc, aprovam a Medida Provisória do Trilhão, isentando as petrolíferas estrangeiras em R$ 1 trilhão de impostos ao Brasil;

2017 

Michel Temer entrega 2 dos 3 maiores poços de petróleo aos EUA. Shell e Esso assumem a exploração e o refino de petróleo;

2017

Os preços dos combustíveis disparam subindo 212 vezes em 2 anos;

2017

Temer aprova a Reforma Trabalhista retirando uma centena de direito dos trabalhadores;

2018

Sérgio Moro condena Lula sob o argumento de ato indeterminado, ou seja, sem provas. Lula não pode concorrer às eleições;

2018 

A chapa Bolsonaro/Mourão faz a maior campanha eleitoral de fakenews espalhando milhares de mentiras pelas redes sociais na internet e o TSE aprova essa enorme corrupção Eleitoral;

2018

Sérgio Moro é nomeado ministro da Justiça;

2018

Governo passa a liberar mais agrotóxicos importados e já passam de 800 novos;

2019

Governo aprova a maldita Reforma da Previdência condenando os brasileiros a trabalharem até a morte (ficam de fora: juízes, militares e políticos);

2019

Algumas reservas subterrâneas de água doce do Brasil são entregues à Coca Cola norte- americana; 
 

O Brasil cai de 6a. para 14a. economia. O papel dos BRICS é enfraquecido. A Lavajato de Dallagnoll, Moro e CIA-EUA paralisam as grandes empreiteiras brasileiras que ganhavam concorrência de obras no exterior.

O desemprego explode.

O Brasil perde os estaleiros de construção de navios petroleiros. Nosso projeto do inédito submarino nuclear é fechado. Governo [do golpe] vende distribuição de gás. 
Governo [do golpe] tenta entregar a Embraer, 2a maior do mundo em jatos comerciais, à Boeing dos EUA.

Governo [do golpe] planeja entregar Eletrobras, Correios, BB, Serpro, Datasus, Dataprev, CeasaMinas, Ceagesp etc. As demais áreas do pré-sal seguem sendo entregues aos EUA, voltamos a ser quintal deles.

2021

Moro confirma ser político [politiqueiro] e vai disputar a eleição de 2022.

2022

Moro eleito senador. E no primeiro debate do 2° turno já assessora Bolsonaro.

 ISSO TUDO SÃO FATOS, NÃO SÃO BOATOS!
Não vamos esquecer jamais, não temos amnésia.
Não à anistia!

Material compartilhado por Professor Alfonso, Filosofia - Unioeste! No contexto inserido ao Grupo de Estudos por ele ministrado, que teve sua aula Inaugural no dia 08/08, no Campus  da Unioeste, com participação de convidados à mesa (entre estes, Ualid Rabah, presidente da Fepal) e tratou da Conjuntura Nacional e Internacional, com ênfase à geopolític, pautas democráticas, de direitos e o Genocídio na Palestina/Gaza. 

Carlos Santana ao lado dos Anistiados e Anistiandos!

 

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Um post compartilhado por Carlos Santana (@carlossantanapt)

ATENÇÃO! Informes sobre PLs 02370 / 04494/2024

 

Acompanhamento de Proposições Brasília, sábado, 20 de dezembro de 2025

Prezado(a) PAULO ROBERTO MOREIRA MORANI , Informamos que as proposições abaixo sofreram movimentações.   PL-02370/2024 - Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997,   para dispor sobre a recontratação dos empregados  originalmente admitidos, via concurso, nos quadros  das subsidiárias da PETROBRAS que foram  desestatizadas; e estende a garantia aos  ex-empregados da DATAPREV, nos termos que especifica.   - 19/12/2025 Designado Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI).   - 22/12/2025 Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões a partir de 23/12/2025) PL-04494/2024 - Altera a Lei nº 9.491, de  9 de setembro de 1997, para dispor sobre a  reintegração dos ex-empregados das subsidiárias  e das ex-subsidiárias da Petrobrás que foram  privatizadas ou promoveram programas de  demissão optativa após 2016.   - 19/12/2025 Designado Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI),  para o PL 2370/2024, ao qual esta proposição  está apensada.

INFORME CONDESEF

 

RELATÓRIO DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DELIBERATIVO DE ENTIDADES (CDE) DA CONDSEF/FENADSEF
Data: 18/12/2025.
Participantes: Direção Nacional da Condsef/Fenadsef e as entidades filiadas: AM, AP, BA, CE, DF,
GO, MG, MS, MT, PE, PR, RJ (Sindiserf e Sindisep), RN, RR, RO e RS (Sindiserf) e SC.
Pauta: Informes da Condsef/Fenadsef; Avaliação da conjuntura e processo de mobilização
contra a PEC 3oitão da reforma administrativa; Projeto de lei nº 6.170/2025;
Organização dos trabalhadores da AgSUS, Calendário de Atividades e Encaminhamentos
Gerais.
RESOLUÇÕES
1. A Direção executiva da Condsef/Fenadsef, organizar as prioridades e as principais
demandas pendentes da nossas base para a construção da nossa pauta de reivindicação e
planos de lutas para o ano de 2026, remeter para as filiadas debater junto a categoria, e
fazer os ajustes necessários para ser debatido na plenária nacional da Condsef/Fenadsef
em Janeiro de 2026;
2. A Condsef/Fenadsef continuar organizando seminários regionais para debater temas sobre
Diretrizes de Plano de Cargos e Carreiras com as entidades filiadas e organização sindical
no setor público;
3. Condsef/Fenadsef propor junto às entidades do Fonasefe a organização de um dia
nacional de luta com a categoria do setor público das três esferas;
4. Condsef/Fenadsef e entidades filiadas: continuar priorizando as atividades gerais com o
conjunto das demais entidades contra a reforma administrativa, PEC 3oitão;
5. Condsef/Jurídico elaborar um canal de diálogo com as filiadas para ser enviado às duvidas,
perguntas sobre o projeto de lei n°6.170/2025, as quais serão dirimidas e tratadas em uma
live no dia 22 de janeiro de 2026;
6. Que as nossas entidades filiadas organizem reuniões e debates com os trabalhadores (as)
da Agência Brasileira de Apoio à Gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), a AgSUS, com o
objetivo de filiar e organizar essa categoria nos nossos sindicatos, pois essa categoria está
buscando apoio das entidades sindicais para poder orientá-los sobre as demandas
específicas deles;
7. Organizar para o mês de fevereiro um encontro nacional dos trabalhadores da Agência
Brasileira de Apoio à Gestão do SUS - AgSUS, para debater a sua organização, aprovar as
SCS – Quadra 1 - Bloco K – Ed. Denasa– 15º Andar CEP 70398-900 – Brasília - DF condsef@condsef.org.br - www.condsef.org.br Telefone (61) 30314211 propostas do Acordo Coletivo de Trabalho para o exercício de 2026/2027, e definir critérios de participação junto ao processo negocial;
8. Organizar e convocar os encontros setoriais dos nossos setores para os meses de fevereiro
e março, prioritariamente de forma virtual;
9. Condsef/Fenadsef convocar plenária estatutária para o mês de abril de 2026;
10. O Dieese e a assessoria jurídica da Condsef/Fenadsef, prepararem material sobre o projeto
de lei n° 6.170/2025, a ser apresentado na live do dia 22 de janeiro;
11. Orientar as entidades filiadas a fazerem o debate com os servidores(as), aposentados e
pensionistas no mês de janeiro por ocasião do dia nacional dos aposentados(24/01).
 

CALENDÁRIO DE ATIVIDADES

Data Atividade
20/01               Reunião no MGI, com a Ministra Esther Dweck, para debater a pauta dos anistiados da lei nº 8.878/94, data a ser confirmada.
22/01             Plenária Nacional da Condsef/Fenadsef, para debater e aprovar a pauta e o plano de lutas para o ano de 2026.
19/06            19h - Plenária Nacional das Três Esferas da CUT, debate sobre a Reforma Administrativa.
22/01            Live do setor jurídico para debater os desdobramentos do projeto de lei n° 6.170/2025
 

Fevereiro Realizar encontro nacional dos trabalhadores da AgSUS.
Fevereiro Retomada do processo de mobilização por ocasião do retorno dos trabalhos do
Congresso Nacional “Congresso Inimigo do Povo”
Fevereiro e Março
Realização dos encontros setoriais da base da Condsef/Fenadsef
Abril Plenária Estatutária Nacional dos Servidores e Trabalhadores (as), da base da
Condsef/Fenadsef
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INFORMES DOS ESTADOS
MINAS GERAIS
1. O diretor do SINDSEP-MG, Maurício Antônio Prais de Almeida participa nos dias 18/12 de
reunião dos Grupos de Trabalho sobre Saúde Indígena, Portaria 243, Intoxicados da ex-
Sucam/Funasa e no dia 19/12 de reunião da Mesa Setorial de Negociação permanente do
Ministério da Saúde.
2. No dia 13/12, tomou posse a nova Diretoria, Conselho Fiscal e coordenação dos Núcleos
Regionais do SINDSEP-MG. A nova gestão estará à frente da entidade até 2028, com a missão de
conduzir o Sindicato com responsabilidade, transparência e firmeza, buscando fortalecer a
entidade, ampliar a participação da base e enfrentar os desafios que se impõem no atual cenário
político e social.
3. No dia 11/12 foi realizada a 9ª Reunião da Mesa Nacional de Negociação Permanente da
Ebserh. O SINDSEP-MG foi representado pelo delegado sindical, André Araújo Silva.
4. Entre os dias 08/12 e 12/12 foi realizada, em Brasília, a Plenária Nacional dos (as)
trabalhadores (as) da Ebserh. O SINDSEP-MG enviou seis representantes, sendo 2 delegados do
HU/UFJF, 2 delegados do HC/UFMG, 1 delegado do HC/UFU, além do componente do
Departamento de Empresas Públicas da Condsef/Fenadsef, Valdinei Ferreira de Jesus.
5. No dia 4/12, os representantes do Grupo de Trabalho do Ministério da Saúde, Maurício
Antônio Prais de Almeida e Josias Paula Silva estiveram no Ministério da Saúde onde se reuniram
com a chefe do Setor de Gestão de Pessoas MS, em Minas Gerais, Clotilde Mateus de Moura
Magalhães. Na pauta, férias, perícias e insalubridade. Já no dia 5/12, os representantes do GT
estiveram na Funasa, onde se reuniram com a Chefe de Gestão de Pessoas da Fundação Nacional
de Saúde, em Belo Horizonte, Elisabete Silvério de Oliveira Nascimento para tratar de demandas
dos (as) servidores (as) do Órgão.
6. No dia 27/11, a Coordenadora da Mesa Setorial e o Subsecretário Adjunto de Assuntos
Administrativos, Donizete Simioni, informaram que o projeto da Força Tarefa foi aprovado e que
será executado no início do próximo ano, em data a ser definida em conformidade com a
Superintendência Estadual de Minas Gerais juntamente com o setor de Gestão de Pessoas. Vale
lembrar que após várias tratativas entre os representantes do Grupo de Trabalho do Ministério da
Saúde em Minas Gerais, Maurício Antônio Prais de Almeida e Josias Paula Silva junto à chefe da
Gestão de Pessoas, Clotilde Matheus de Moura Magalhães e com o apoio da Superintendente do
Ministério da Saúde em Minas Gerais, Maflavia Aparecida Luiz Ferreira e do SINDSEP-MG foi
construído um projeto de uma Força Tarefa para confecção dos PPPs (Perfil Profissiográfico
Previdenciário) para conversão do tempo especial em tempo comum para Abono de permanência
e Aposentadoria voluntária de servidores e servidoras do Ministério da Saúde que tem esse
direito. O projeto foi encaminhado ao Ministério da Saúde, em Brasília, para análise. Desde então,
o diretor da Secretaria de Saúde do Trabalhador da Condsef/Fenadsef e membro titular da Mesa
Setorial de Negociação Permanente do Ministério da Saúde (MSNP), Maurício Antônio Prais de
Almeida vem acompanhando o andamento de todo o processo. Foram várias cobranças, por meio
SCS – Quadra 1 - Bloco K – Ed. Denasa– 15º Andar
CEP 70398-900 – Brasília - DF
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de ofícios da Condsef/Fenadsef, do SINDSEP-MG e do Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
protocolados junto ao gabinete do Ministro da Saúde, Alexandre Padilha.
Secretário-Geral da CONDSEF/FENADSEF 

 

ROUBO DAS EMENDAS PARLAMENTARES!

 

Ato no MGI pressiona por agenda para discutir pauta dos aposentados e pensionistas

O Sindsep-DF aguarda que o MGI agende uma reunião para tratar das demandas do setor. O encontro está sendo intermediado pelo diretor da Executiva da Condsef/Fenadsef, Edison Cardoni

Publicado: 27/11/2025    Compartilhar: 

Reprodução/Sindsep-DF

Sindsep-DF

Em ato na manhã do último dia 27 de novembro, em frente ao bloco C, na Esplanada dos Ministérios, aposentados e pensionistas da base do Sindsep-DF cobraram do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) a instituição do auxílio-nutrição; o aumento do valor da per capita da saúde com extensão do pagamento para todos, sem a obrigatoriedade de contrato com plano de saúde; e o fim da Decipex (Diretoria de Centralização de Serviços de Inativos, Pensionistas e Órgãos Extintos) com o retorno dos vínculos de aposentados e pensionistas aos órgãos de origem. A atividade também contou com representantes da Fenasps e da Condsef/Fenadsef.

O secretário-geral do Sindsep-DF, Oton Pereira Neves, ressaltou que as demandas integram a pauta de reivindicações unificada da bancada sindical, que foi protocolada em 31 de janeiro e deveria ser discutida na Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP). O Sindsep-DF aguarda que o MGI agende uma reunião para tratar das demandas do setor. O encontro está sendo intermediado pelo diretor da Executiva da Condsef/Fenadsef, Edison Cardoni.

 

Análise de indicadores e cenários para 2026!

 

Nota do SINTRAFESC aos ANISTIADOS!

 

 https://www.sintrafesc.org.br/

A Justiça anulou as ordens de lotação em Brasília e
determinou o restabelecimento dos salários dos servidores anistiados. A decisão, já confirmada pelo TRT-12, permite execução parcial imediata, mesmo
com recurso da União ao TST. Confira a nota com
orientações elaborada pela SLPG Advogadas e Advogados, assessoria jurídica do Sintrafesc:

   NOTA INFORMATIVA AOS ANISTIADOS 

Referente à Ação Civil Pública nº 0001255-
24.2023.5.12.0035 O SINTRAFESC informa que, conforme decisão proferida na Ação Civil Pública nº 0001255-24.2023.5.12.0035, foi determinada a anulação das ordens de lotação em Brasília que afetaram os servidores anistiados da categoria, com o consequente restabelecimento das remunerações suspensas pela União em razão do não cumprimento
dessas ordens.
Como já noticiado anteriormente, o Sindicato ajuizou a referida ação, tendo obtido decisão favorável em sentença com concessão de tutela de urgência, determinando que a União realize a lotação dos servidores em Santa Catarina e restabeleça o pagamento dos salários. A sentença foi confirmada pelo TRT da 12ª Região, mantendo-se válida e eficaz a tutela de urgência, embora a decisão ainda não seja definitiva.
Informamos que, no dia 30 de maio de 2025, a União interpôs recurso para o Tribunal Superior do Trabalho (TST). Apesar disso, é possível iniciar a execução parcial definitiva da sentença, o que significa cobrar o cumprimento da decisão judicial mesmo antes do trânsito em julgado. Contudo, é importante destacar que, caso o recurso da União seja provido futuramente pelo TST, poderá haver a necessidade de devolução dos valores recebidos durante a execução.
Diante disso, solicitamos que os anistiados que se
encontram atualmente sem remuneração e sem local de trabalho, e que desejarem seguir com a execução parcial da sentença, entrem em contato com o SINTRAFESC informando o local de lotação
desejado, para que possamos elaborar e encaminhar o requerimento de lotação conforme os termos da decisão judicial.
Em caso de dúvidas, entre em contato com o
Sindicato pelos canais habituais.

 Florianópolis, 04 de junho de 2025._

Bruna Milena da Silva Cruz
OAB/SC 58.995

Audiência Pública - Reabertura da Comissão Especial Interministerial (CEI) da Anistia!

 

PL -01189/2023

Acompanhamento de Proposições Brasília, quinta-feira, 13 de novembro de 2025

Prezado(a) PAULO ROBERTO MOREIRA MORANI , Informamos que as proposições abaixo sofreram movimentações.   PL-01189/2023 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, para dispor sobre a integração, nos quadros de empregados da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. – ENBPar, bem como nos quadro de empregados de empresas públicas federais e de empresas de economia mista federais, dos trabalhadores da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras) e de suas subsidiárias demitidos sem justa causa no período de 48 (quarenta e oito) meses a partir da data de publicação da Medida Provisória 1031 de 2021.   - 11/11/2025 Parecer do Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM).

 

C. Conclusão do Voto
Ante o exposto, o voto é pela constitucionalidade,
juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.189, de 2023, e
das Emendas nº 1, 2 e 3, de 2023, da Comissão de Administração e Serviço
Público, na forma do Substitutivo em anexo. 

A luta sempre vale a pena!

 

 

 

 

 

 

 

 

Entenda a verdade da PEC da Segurança: proposta fortalece integração e padroniza combate ao crime!

Texto enviado pelo Governo do Brasil ao Congresso integra esferas federal, estadual e municipal de segurança, prevê financiamento estável e padroniza coleta de dados. Conceito é dar mais precisão e inteligência às políticas e fortalecer o combate ao crime organizado.

 

O Governo do Brasil trabalha para fortalecer e modernizar as ferramentas do Estado no combate à criminalidade. Um dos pilares dessa estratégia é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, criada para aprimorar a integração entre forças de segurança em todo o país. O texto enviado ao Congresso Nacional em abril de 2025  tem como um dos objetivos dar status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), criado por lei em 2018.

» O QUE SIGNIFICA NA PRÁTICA?
Ao colocar o SUSP na Constituição, o sistema ganha estabilidade e fica protegido contra mudanças políticas de curto prazo. A inspiração vem de modelos bem-sucedidos já implementados, como o Sistema Único de Saúde (SUS) e o Sistema Nacional de Educação (SNE).  A ideia é "um SUS para combater o crime", garantindo que polícias e órgãos de segurança federais, estaduais e municipais trabalhem de forma coordenada, com inteligência e estratégia unificadas.

» POR QUE É NECESSÁRIO?
A necessidade de aprimoramento constitucional surge em meio à expansão da criminalidade. Passados 36 anos da Constituição de 1988, a natureza dos delitos evoluiu. Deixou de ser local para se tornar interestadual e transnacional. A falta de uniformidade dificulta respostas coordenadas. Atualmente, o Brasil opera com grande fragmentação. Conta com 27 certidões de antecedentes criminais diferentes, 27 possibilidades de boletins de ocorrências e 27 formatos de mandados de prisão. A padronização da coleta de dados é essencial para dar efetividade e precisão às políticas públicas.

» O QUE MUDA COM A PEC?
A proposta altera cinco artigos da Constituição (21, 22, 23, 24 e 144) para estruturar o sistema. A PEC confere à União a competência para estabelecer diretrizes gerais quanto à política de segurança pública e defesa social, que abrangerá o sistema penitenciário.

» PADRONIZAR NÃO É CENTRALIZAR
A norma proposta, com a padronização de protocolos, informações e dados estatísticos, não implica que a União centralizará os sistemas de tecnologia da informação. A autonomia dos estados será preservada. Não haverá ingerência nos comandos das polícias estaduais e nem modificação da atual competência dos estados e municípios na gestão da segurança.

» COMPETÊNCIAS COMUNS
As novas atribuições concedidas à União não excluem as competências comuns e concorrentes dos demais entes federados. A subordinação das polícias militares, civis, penais e dos corpos de bombeiros militares aos governadores dos estados e do Distrito Federal é mantida.

PARTICIPAÇÃO SOCIAL — É prevista a criação do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, garantindo a participação da sociedade civil nas tomadas de decisão, juntamente com representantes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social será estabelecida ouvindo este Conselho.

FUNDOS CONSTITUCIONAIS — A proposta constitucionaliza o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). Fica garantido o repasse contínuo e estável de recursos, que serão compartilhados de forma justa entre todos os integrantes da Federação, e proibido o contingenciamento.

TRANSPARÊNCIA — A PEC prevê a criação de órgãos de controle e transparência com autonomia funcional, como as corregedorias, dotadas de autonomia, com a incumbência de apurar a responsabilidade funcional dos profissionais de segurança pública e defesa social. Além disso, as ouvidorias, igualmente autônomas, receberão representações, elogios e sugestões sobre as atividades desses profissionais.

FORÇAS POLICIAIS — Os estados e o Distrito Federal atuam na área de segurança pública por meio de duas forças policiais distintas: polícia judiciária e polícia ostensiva. A PEC propõe que esse modelo seja replicado no âmbito federal. As polícias judiciárias são responsáveis pela investigação criminal e pela apuração de infrações penais. São elas: a Polícia Federal e as polícias civis estaduais e do Distrito Federal.

POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL — Atualmente, a função de polícia ostensiva cabe às polícias militares dos estados e do Distrito Federal. A partir da PEC da Segurança Pública, essa atribuição será estendida à Polícia Rodoviária Federal (PRF), que passará a fazer o policiamento ostensivo em rodovias, ferrovias e hidrovias federais. A sugestão é que passe a ser chamada de Polícia Viária Federal. A PRF não exercerá funções de investigação (polícia judiciária).

POLÍCIA FEDERAL — Já em relação à Polícia Federal, a PEC garante que ela atue em ações de crimes ambientais e contra práticas cometidas por organizações criminosas e milícias privadas que tenham repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme.

GUARDAS MUNICIPAIS — Atendendo a uma recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), a PEC inclui as guardas municipais na lista de órgãos de segurança pública. Sua atuação será na segurança urbana, em ações de policiamento comunitário e ostensivo, com poder de realizar prisões em flagrante. A proposta define limites para que não haja sobreposição com as polícias Civil e Militar, e prevê o controle de suas atividades pelo Ministério Público.

» COMO ESTÁ O TRÂMITE?
Enviada ao Congresso Nacional em 23 de abril, foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados em 15 de julho. Ainda precisa de apreciação dos plenários da Câmara e do Senado.

PRECEDENTE VIRTUOSO — O que a PEC busca tornar permanente já mostrou resultados. Em agosto, o Governo do Brasil articulou a maior operação contra o crime organizado da história do país em termos de cooperação institucional. A Carbono Oculto foi realizada com êxito e sem registro de mortos ou feridos. O objetivo foi desmantelar um complexo esquema de fraudes e lavagem de dinheiro no setor de combustíveis.

A investigação mirou diversos elos da cadeia controlada por facções, desde a importação e distribuição até a ocultação do patrimônio por meio de fintechs e fundos de investimento. Foram cumpridos mandados de busca e apreensão em cerca de 350 alvos, entre pessoas físicas e jurídicas, em oito estados. O objetivo da PEC da Segurança Pública é garantir que operações dessa magnitude, que atacam o poder financeiro do crime, tornem-se regra, e não exceção.

» O impacto de uma operação integrada é claro:

• Planejamento e estratégia unificados
• População protegida durante as ações
• Mandados de prisão cumpridos com eficiência
• Apreensão de arsenais de armas
• Bloqueio de milhões em bens e contas ligados às organizações

ESCRITÓRIO – A urgência dessa integração foi reforçada pela operação letal no Rio de Janeiro na última terça, que resultou em 121 mortes confirmadas, entre elas a de quatro policiais. O Governo do Brasil anunciou a criação de um escritório emergencial de combate ao crime organizado no estado. Para o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, o escritório é um exemplo do que a PEC propõe para todo o Brasil.

EMBRIÃO – “Este é um embrião daquilo que nós queremos criar com a PEC da Segurança Pública que está sendo discutida no Congresso Nacional. Queremos fazer um entrosamento das forças federais, estaduais e até municipais no enfrentamento deste flagelo, desta verdadeira patologia, que é a criminalidade em todos os sentidos, mas sobretudo a criminalidade organizada”, disse o ministro.

AÇÃO CONJUNTA – “Com a aprovação da PEC da Segurança, que encaminhamos ao Congresso, vamos garantir que as diferentes forças policiais atuem de maneira conjunta no enfrentamento às facções criminosas”, postou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva em suas redes sociais.

 

 

PLs 02370/2024 / 04494/2024

 

Acompanhamento de Proposições Brasília, terça-feira, 21 de outubro de 2025

Prezado(a) PAULO ROBERTO MOREIRA MORANI , Informamos que as proposições abaixo sofreram movimentações.   PL-02370/2024 - Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997,  para dispor sobre a recontratação dos empregados  originalmente admitidos, via concurso, nos quadros  das subsidiárias da PETROBRAS que foram  desestatizadas; e estende a garantia  aos ex-empregados da DATAPREV,  nos termos que especifica.   - 20/10/2025 Parecer recebido para publicação.                                                           - 20/10/2025 Recebimento pela CFT, com a proposição PL-4494/2024 apensada.   - 20/10/2025 Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 21/10/2025, Letra A. PL-04494/2024 - Altera a Lei nº 9.491, de 9 de setembro  de 1997, para dispor sobre a reintegração dos  ex-empregados das subsidiárias e das ex-subsidiárias  da Petrobrás que foram privatizadas ou promoveram  programas de demissão optativa após 2016.   - 20/10/2025 Recebimento pela CFT, apensado ao PL-2370/2024