INFORME CONDESEF

 

RELATÓRIO DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DELIBERATIVO DE ENTIDADES (CDE) DA CONDSEF/FENADSEF
Data: 18/12/2025.
Participantes: Direção Nacional da Condsef/Fenadsef e as entidades filiadas: AM, AP, BA, CE, DF,
GO, MG, MS, MT, PE, PR, RJ (Sindiserf e Sindisep), RN, RR, RO e RS (Sindiserf) e SC.
Pauta: Informes da Condsef/Fenadsef; Avaliação da conjuntura e processo de mobilização
contra a PEC 3oitão da reforma administrativa; Projeto de lei nº 6.170/2025;
Organização dos trabalhadores da AgSUS, Calendário de Atividades e Encaminhamentos
Gerais.
RESOLUÇÕES
1. A Direção executiva da Condsef/Fenadsef, organizar as prioridades e as principais
demandas pendentes da nossas base para a construção da nossa pauta de reivindicação e
planos de lutas para o ano de 2026, remeter para as filiadas debater junto a categoria, e
fazer os ajustes necessários para ser debatido na plenária nacional da Condsef/Fenadsef
em Janeiro de 2026;
2. A Condsef/Fenadsef continuar organizando seminários regionais para debater temas sobre
Diretrizes de Plano de Cargos e Carreiras com as entidades filiadas e organização sindical
no setor público;
3. Condsef/Fenadsef propor junto às entidades do Fonasefe a organização de um dia
nacional de luta com a categoria do setor público das três esferas;
4. Condsef/Fenadsef e entidades filiadas: continuar priorizando as atividades gerais com o
conjunto das demais entidades contra a reforma administrativa, PEC 3oitão;
5. Condsef/Jurídico elaborar um canal de diálogo com as filiadas para ser enviado às duvidas,
perguntas sobre o projeto de lei n°6.170/2025, as quais serão dirimidas e tratadas em uma
live no dia 22 de janeiro de 2026;
6. Que as nossas entidades filiadas organizem reuniões e debates com os trabalhadores (as)
da Agência Brasileira de Apoio à Gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), a AgSUS, com o
objetivo de filiar e organizar essa categoria nos nossos sindicatos, pois essa categoria está
buscando apoio das entidades sindicais para poder orientá-los sobre as demandas
específicas deles;
7. Organizar para o mês de fevereiro um encontro nacional dos trabalhadores da Agência
Brasileira de Apoio à Gestão do SUS - AgSUS, para debater a sua organização, aprovar as
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8. Organizar e convocar os encontros setoriais dos nossos setores para os meses de fevereiro
e março, prioritariamente de forma virtual;
9. Condsef/Fenadsef convocar plenária estatutária para o mês de abril de 2026;
10. O Dieese e a assessoria jurídica da Condsef/Fenadsef, prepararem material sobre o projeto
de lei n° 6.170/2025, a ser apresentado na live do dia 22 de janeiro;
11. Orientar as entidades filiadas a fazerem o debate com os servidores(as), aposentados e
pensionistas no mês de janeiro por ocasião do dia nacional dos aposentados(24/01).
 

CALENDÁRIO DE ATIVIDADES

Data Atividade
20/01               Reunião no MGI, com a Ministra Esther Dweck, para debater a pauta dos anistiados da lei nº 8.878/94, data a ser confirmada.
22/01             Plenária Nacional da Condsef/Fenadsef, para debater e aprovar a pauta e o plano de lutas para o ano de 2026.
19/06            19h - Plenária Nacional das Três Esferas da CUT, debate sobre a Reforma Administrativa.
22/01            Live do setor jurídico para debater os desdobramentos do projeto de lei n° 6.170/2025
 

Fevereiro Realizar encontro nacional dos trabalhadores da AgSUS.
Fevereiro Retomada do processo de mobilização por ocasião do retorno dos trabalhos do
Congresso Nacional “Congresso Inimigo do Povo”
Fevereiro e Março
Realização dos encontros setoriais da base da Condsef/Fenadsef
Abril Plenária Estatutária Nacional dos Servidores e Trabalhadores (as), da base da
Condsef/Fenadsef
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INFORMES DOS ESTADOS
MINAS GERAIS
1. O diretor do SINDSEP-MG, Maurício Antônio Prais de Almeida participa nos dias 18/12 de
reunião dos Grupos de Trabalho sobre Saúde Indígena, Portaria 243, Intoxicados da ex-
Sucam/Funasa e no dia 19/12 de reunião da Mesa Setorial de Negociação permanente do
Ministério da Saúde.
2. No dia 13/12, tomou posse a nova Diretoria, Conselho Fiscal e coordenação dos Núcleos
Regionais do SINDSEP-MG. A nova gestão estará à frente da entidade até 2028, com a missão de
conduzir o Sindicato com responsabilidade, transparência e firmeza, buscando fortalecer a
entidade, ampliar a participação da base e enfrentar os desafios que se impõem no atual cenário
político e social.
3. No dia 11/12 foi realizada a 9ª Reunião da Mesa Nacional de Negociação Permanente da
Ebserh. O SINDSEP-MG foi representado pelo delegado sindical, André Araújo Silva.
4. Entre os dias 08/12 e 12/12 foi realizada, em Brasília, a Plenária Nacional dos (as)
trabalhadores (as) da Ebserh. O SINDSEP-MG enviou seis representantes, sendo 2 delegados do
HU/UFJF, 2 delegados do HC/UFMG, 1 delegado do HC/UFU, além do componente do
Departamento de Empresas Públicas da Condsef/Fenadsef, Valdinei Ferreira de Jesus.
5. No dia 4/12, os representantes do Grupo de Trabalho do Ministério da Saúde, Maurício
Antônio Prais de Almeida e Josias Paula Silva estiveram no Ministério da Saúde onde se reuniram
com a chefe do Setor de Gestão de Pessoas MS, em Minas Gerais, Clotilde Mateus de Moura
Magalhães. Na pauta, férias, perícias e insalubridade. Já no dia 5/12, os representantes do GT
estiveram na Funasa, onde se reuniram com a Chefe de Gestão de Pessoas da Fundação Nacional
de Saúde, em Belo Horizonte, Elisabete Silvério de Oliveira Nascimento para tratar de demandas
dos (as) servidores (as) do Órgão.
6. No dia 27/11, a Coordenadora da Mesa Setorial e o Subsecretário Adjunto de Assuntos
Administrativos, Donizete Simioni, informaram que o projeto da Força Tarefa foi aprovado e que
será executado no início do próximo ano, em data a ser definida em conformidade com a
Superintendência Estadual de Minas Gerais juntamente com o setor de Gestão de Pessoas. Vale
lembrar que após várias tratativas entre os representantes do Grupo de Trabalho do Ministério da
Saúde em Minas Gerais, Maurício Antônio Prais de Almeida e Josias Paula Silva junto à chefe da
Gestão de Pessoas, Clotilde Matheus de Moura Magalhães e com o apoio da Superintendente do
Ministério da Saúde em Minas Gerais, Maflavia Aparecida Luiz Ferreira e do SINDSEP-MG foi
construído um projeto de uma Força Tarefa para confecção dos PPPs (Perfil Profissiográfico
Previdenciário) para conversão do tempo especial em tempo comum para Abono de permanência
e Aposentadoria voluntária de servidores e servidoras do Ministério da Saúde que tem esse
direito. O projeto foi encaminhado ao Ministério da Saúde, em Brasília, para análise. Desde então,
o diretor da Secretaria de Saúde do Trabalhador da Condsef/Fenadsef e membro titular da Mesa
Setorial de Negociação Permanente do Ministério da Saúde (MSNP), Maurício Antônio Prais de
Almeida vem acompanhando o andamento de todo o processo. Foram várias cobranças, por meio
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de ofícios da Condsef/Fenadsef, do SINDSEP-MG e do Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
protocolados junto ao gabinete do Ministro da Saúde, Alexandre Padilha.
Secretário-Geral da CONDSEF/FENADSEF 

 

ROUBO DAS EMENDAS PARLAMENTARES!

 

Ato no MGI pressiona por agenda para discutir pauta dos aposentados e pensionistas

O Sindsep-DF aguarda que o MGI agende uma reunião para tratar das demandas do setor. O encontro está sendo intermediado pelo diretor da Executiva da Condsef/Fenadsef, Edison Cardoni

Publicado: 27/11/2025    Compartilhar: 

Reprodução/Sindsep-DF

Sindsep-DF

Em ato na manhã do último dia 27 de novembro, em frente ao bloco C, na Esplanada dos Ministérios, aposentados e pensionistas da base do Sindsep-DF cobraram do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) a instituição do auxílio-nutrição; o aumento do valor da per capita da saúde com extensão do pagamento para todos, sem a obrigatoriedade de contrato com plano de saúde; e o fim da Decipex (Diretoria de Centralização de Serviços de Inativos, Pensionistas e Órgãos Extintos) com o retorno dos vínculos de aposentados e pensionistas aos órgãos de origem. A atividade também contou com representantes da Fenasps e da Condsef/Fenadsef.

O secretário-geral do Sindsep-DF, Oton Pereira Neves, ressaltou que as demandas integram a pauta de reivindicações unificada da bancada sindical, que foi protocolada em 31 de janeiro e deveria ser discutida na Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP). O Sindsep-DF aguarda que o MGI agende uma reunião para tratar das demandas do setor. O encontro está sendo intermediado pelo diretor da Executiva da Condsef/Fenadsef, Edison Cardoni.

 

Análise de indicadores e cenários para 2026!

 

Nota do SINTRAFESC aos ANISTIADOS!

 

 https://www.sintrafesc.org.br/

A Justiça anulou as ordens de lotação em Brasília e
determinou o restabelecimento dos salários dos servidores anistiados. A decisão, já confirmada pelo TRT-12, permite execução parcial imediata, mesmo
com recurso da União ao TST. Confira a nota com
orientações elaborada pela SLPG Advogadas e Advogados, assessoria jurídica do Sintrafesc:

   NOTA INFORMATIVA AOS ANISTIADOS 

Referente à Ação Civil Pública nº 0001255-
24.2023.5.12.0035 O SINTRAFESC informa que, conforme decisão proferida na Ação Civil Pública nº 0001255-24.2023.5.12.0035, foi determinada a anulação das ordens de lotação em Brasília que afetaram os servidores anistiados da categoria, com o consequente restabelecimento das remunerações suspensas pela União em razão do não cumprimento
dessas ordens.
Como já noticiado anteriormente, o Sindicato ajuizou a referida ação, tendo obtido decisão favorável em sentença com concessão de tutela de urgência, determinando que a União realize a lotação dos servidores em Santa Catarina e restabeleça o pagamento dos salários. A sentença foi confirmada pelo TRT da 12ª Região, mantendo-se válida e eficaz a tutela de urgência, embora a decisão ainda não seja definitiva.
Informamos que, no dia 30 de maio de 2025, a União interpôs recurso para o Tribunal Superior do Trabalho (TST). Apesar disso, é possível iniciar a execução parcial definitiva da sentença, o que significa cobrar o cumprimento da decisão judicial mesmo antes do trânsito em julgado. Contudo, é importante destacar que, caso o recurso da União seja provido futuramente pelo TST, poderá haver a necessidade de devolução dos valores recebidos durante a execução.
Diante disso, solicitamos que os anistiados que se
encontram atualmente sem remuneração e sem local de trabalho, e que desejarem seguir com a execução parcial da sentença, entrem em contato com o SINTRAFESC informando o local de lotação
desejado, para que possamos elaborar e encaminhar o requerimento de lotação conforme os termos da decisão judicial.
Em caso de dúvidas, entre em contato com o
Sindicato pelos canais habituais.

 Florianópolis, 04 de junho de 2025._

Bruna Milena da Silva Cruz
OAB/SC 58.995

Audiência Pública - Reabertura da Comissão Especial Interministerial (CEI) da Anistia!

 

PL -01189/2023

Acompanhamento de Proposições Brasília, quinta-feira, 13 de novembro de 2025

Prezado(a) PAULO ROBERTO MOREIRA MORANI , Informamos que as proposições abaixo sofreram movimentações.   PL-01189/2023 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, para dispor sobre a integração, nos quadros de empregados da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. – ENBPar, bem como nos quadro de empregados de empresas públicas federais e de empresas de economia mista federais, dos trabalhadores da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras) e de suas subsidiárias demitidos sem justa causa no período de 48 (quarenta e oito) meses a partir da data de publicação da Medida Provisória 1031 de 2021.   - 11/11/2025 Parecer do Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM).

 

C. Conclusão do Voto
Ante o exposto, o voto é pela constitucionalidade,
juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.189, de 2023, e
das Emendas nº 1, 2 e 3, de 2023, da Comissão de Administração e Serviço
Público, na forma do Substitutivo em anexo. 

A luta sempre vale a pena!

 

 

 

 

 

 

 

 

Entenda a verdade da PEC da Segurança: proposta fortalece integração e padroniza combate ao crime!

Texto enviado pelo Governo do Brasil ao Congresso integra esferas federal, estadual e municipal de segurança, prevê financiamento estável e padroniza coleta de dados. Conceito é dar mais precisão e inteligência às políticas e fortalecer o combate ao crime organizado.

 

O Governo do Brasil trabalha para fortalecer e modernizar as ferramentas do Estado no combate à criminalidade. Um dos pilares dessa estratégia é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, criada para aprimorar a integração entre forças de segurança em todo o país. O texto enviado ao Congresso Nacional em abril de 2025  tem como um dos objetivos dar status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), criado por lei em 2018.

» O QUE SIGNIFICA NA PRÁTICA?
Ao colocar o SUSP na Constituição, o sistema ganha estabilidade e fica protegido contra mudanças políticas de curto prazo. A inspiração vem de modelos bem-sucedidos já implementados, como o Sistema Único de Saúde (SUS) e o Sistema Nacional de Educação (SNE).  A ideia é "um SUS para combater o crime", garantindo que polícias e órgãos de segurança federais, estaduais e municipais trabalhem de forma coordenada, com inteligência e estratégia unificadas.

» POR QUE É NECESSÁRIO?
A necessidade de aprimoramento constitucional surge em meio à expansão da criminalidade. Passados 36 anos da Constituição de 1988, a natureza dos delitos evoluiu. Deixou de ser local para se tornar interestadual e transnacional. A falta de uniformidade dificulta respostas coordenadas. Atualmente, o Brasil opera com grande fragmentação. Conta com 27 certidões de antecedentes criminais diferentes, 27 possibilidades de boletins de ocorrências e 27 formatos de mandados de prisão. A padronização da coleta de dados é essencial para dar efetividade e precisão às políticas públicas.

» O QUE MUDA COM A PEC?
A proposta altera cinco artigos da Constituição (21, 22, 23, 24 e 144) para estruturar o sistema. A PEC confere à União a competência para estabelecer diretrizes gerais quanto à política de segurança pública e defesa social, que abrangerá o sistema penitenciário.

» PADRONIZAR NÃO É CENTRALIZAR
A norma proposta, com a padronização de protocolos, informações e dados estatísticos, não implica que a União centralizará os sistemas de tecnologia da informação. A autonomia dos estados será preservada. Não haverá ingerência nos comandos das polícias estaduais e nem modificação da atual competência dos estados e municípios na gestão da segurança.

» COMPETÊNCIAS COMUNS
As novas atribuições concedidas à União não excluem as competências comuns e concorrentes dos demais entes federados. A subordinação das polícias militares, civis, penais e dos corpos de bombeiros militares aos governadores dos estados e do Distrito Federal é mantida.

PARTICIPAÇÃO SOCIAL — É prevista a criação do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, garantindo a participação da sociedade civil nas tomadas de decisão, juntamente com representantes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social será estabelecida ouvindo este Conselho.

FUNDOS CONSTITUCIONAIS — A proposta constitucionaliza o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). Fica garantido o repasse contínuo e estável de recursos, que serão compartilhados de forma justa entre todos os integrantes da Federação, e proibido o contingenciamento.

TRANSPARÊNCIA — A PEC prevê a criação de órgãos de controle e transparência com autonomia funcional, como as corregedorias, dotadas de autonomia, com a incumbência de apurar a responsabilidade funcional dos profissionais de segurança pública e defesa social. Além disso, as ouvidorias, igualmente autônomas, receberão representações, elogios e sugestões sobre as atividades desses profissionais.

FORÇAS POLICIAIS — Os estados e o Distrito Federal atuam na área de segurança pública por meio de duas forças policiais distintas: polícia judiciária e polícia ostensiva. A PEC propõe que esse modelo seja replicado no âmbito federal. As polícias judiciárias são responsáveis pela investigação criminal e pela apuração de infrações penais. São elas: a Polícia Federal e as polícias civis estaduais e do Distrito Federal.

POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL — Atualmente, a função de polícia ostensiva cabe às polícias militares dos estados e do Distrito Federal. A partir da PEC da Segurança Pública, essa atribuição será estendida à Polícia Rodoviária Federal (PRF), que passará a fazer o policiamento ostensivo em rodovias, ferrovias e hidrovias federais. A sugestão é que passe a ser chamada de Polícia Viária Federal. A PRF não exercerá funções de investigação (polícia judiciária).

POLÍCIA FEDERAL — Já em relação à Polícia Federal, a PEC garante que ela atue em ações de crimes ambientais e contra práticas cometidas por organizações criminosas e milícias privadas que tenham repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme.

GUARDAS MUNICIPAIS — Atendendo a uma recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), a PEC inclui as guardas municipais na lista de órgãos de segurança pública. Sua atuação será na segurança urbana, em ações de policiamento comunitário e ostensivo, com poder de realizar prisões em flagrante. A proposta define limites para que não haja sobreposição com as polícias Civil e Militar, e prevê o controle de suas atividades pelo Ministério Público.

» COMO ESTÁ O TRÂMITE?
Enviada ao Congresso Nacional em 23 de abril, foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados em 15 de julho. Ainda precisa de apreciação dos plenários da Câmara e do Senado.

PRECEDENTE VIRTUOSO — O que a PEC busca tornar permanente já mostrou resultados. Em agosto, o Governo do Brasil articulou a maior operação contra o crime organizado da história do país em termos de cooperação institucional. A Carbono Oculto foi realizada com êxito e sem registro de mortos ou feridos. O objetivo foi desmantelar um complexo esquema de fraudes e lavagem de dinheiro no setor de combustíveis.

A investigação mirou diversos elos da cadeia controlada por facções, desde a importação e distribuição até a ocultação do patrimônio por meio de fintechs e fundos de investimento. Foram cumpridos mandados de busca e apreensão em cerca de 350 alvos, entre pessoas físicas e jurídicas, em oito estados. O objetivo da PEC da Segurança Pública é garantir que operações dessa magnitude, que atacam o poder financeiro do crime, tornem-se regra, e não exceção.

» O impacto de uma operação integrada é claro:

• Planejamento e estratégia unificados
• População protegida durante as ações
• Mandados de prisão cumpridos com eficiência
• Apreensão de arsenais de armas
• Bloqueio de milhões em bens e contas ligados às organizações

ESCRITÓRIO – A urgência dessa integração foi reforçada pela operação letal no Rio de Janeiro na última terça, que resultou em 121 mortes confirmadas, entre elas a de quatro policiais. O Governo do Brasil anunciou a criação de um escritório emergencial de combate ao crime organizado no estado. Para o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, o escritório é um exemplo do que a PEC propõe para todo o Brasil.

EMBRIÃO – “Este é um embrião daquilo que nós queremos criar com a PEC da Segurança Pública que está sendo discutida no Congresso Nacional. Queremos fazer um entrosamento das forças federais, estaduais e até municipais no enfrentamento deste flagelo, desta verdadeira patologia, que é a criminalidade em todos os sentidos, mas sobretudo a criminalidade organizada”, disse o ministro.

AÇÃO CONJUNTA – “Com a aprovação da PEC da Segurança, que encaminhamos ao Congresso, vamos garantir que as diferentes forças policiais atuem de maneira conjunta no enfrentamento às facções criminosas”, postou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva em suas redes sociais.

 

 

PLs 02370/2024 / 04494/2024

 

Acompanhamento de Proposições Brasília, terça-feira, 21 de outubro de 2025

Prezado(a) PAULO ROBERTO MOREIRA MORANI , Informamos que as proposições abaixo sofreram movimentações.   PL-02370/2024 - Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997,  para dispor sobre a recontratação dos empregados  originalmente admitidos, via concurso, nos quadros  das subsidiárias da PETROBRAS que foram  desestatizadas; e estende a garantia  aos ex-empregados da DATAPREV,  nos termos que especifica.   - 20/10/2025 Parecer recebido para publicação.                                                           - 20/10/2025 Recebimento pela CFT, com a proposição PL-4494/2024 apensada.   - 20/10/2025 Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 21/10/2025, Letra A. PL-04494/2024 - Altera a Lei nº 9.491, de 9 de setembro  de 1997, para dispor sobre a reintegração dos  ex-empregados das subsidiárias e das ex-subsidiárias  da Petrobrás que foram privatizadas ou promoveram  programas de demissão optativa após 2016.   - 20/10/2025 Recebimento pela CFT, apensado ao PL-2370/2024

Comissão dos Anistiados da Condsef/Fenadsef intensifica articulações em Brasília

Reuniões com o Ministério Público, Direitos Humanos e Abin marcaram semana de avanços e denúncias contra o assédio institucional. A Comissão reforçou contato com parlamentares no Congresso e também na Presidência da República

 

Reprodução/DR

Condsef/Fenadsef

Entre os dias 7 e 9 de outubro de 2025, a Comissão dos Anistiados da Condsef/Fenadsef participou de uma série de reuniões estratégicas em Brasília, buscando encaminhamentos e soluções definitivas para as demandas históricas dos trabalhadores anistiados pela Lei 8.878/94.

A agenda contou com encontros com o Ministério Público Federal, o Ministério dos Direitos Humanos e representantes da Agência Brasileira de Inteligência (Abin). Além disso, ocorreram articulações paralelas junto ao Congresso Nacional e à Presidência da República.

Ministério Público: denúncias e compromisso com soluções

No dia 7 de outubro a Comissão teve um encontro com representantes do Ministério Público onde os representantes da categoria apresentaram novas denúncias de assédio institucional contra os anistiados.

O Ministério Público assumiu o compromisso de utilizar os mecanismos legais disponíveis para tentar resolver, de forma definitiva, as pendências envolvendo os anistiados.

Ministério dos Direitos Humanos: apoio político e institucional

No dia 8 de outubro foi realizada uma reunião no Ministério dos Direitos Humanos, com presença de importantes lideranças políticas e sindicais. Além do secretário-geral da Condsef/Fenadsef e representantes da Comissão de Anistiados da entidade, a reunião contou com a participação do deputado federal Pedro Uczai (PT-SC), do ex-deputado Carlos Santana (PT-RJ) e o assessor do deputado estadual Padre Pedro (PT-SC).

Durante a reunião, foram discutidas alternativas de encaminhamento e ações imediatas para garantir o cumprimento dos direitos previstos em lei. Os relatos da comissão indicam que a reunião foi bastante positiva, com reforço ao compromisso político em torno da causa.

Abin demonstra disposição para dialogar

Fechando a série de encontros, no dia 9 de outubro representantes dos anistiados se reuniram com a Agência Brasileira de Inteligência (Abin).

Na ocasião, os representantes da Abin demonstraram entendimento sobre a complexidade da situação enfrentada pelos anistiados da instituição e manifestaram disposição para colaborar na construção de soluções.

Articulação com Congresso e Presidência

Além das reuniões institucionais, a Comissão realizou articulações junto a parlamentares no Congresso Nacional e manteve contatos com interlocutores da Presidência da República, reforçando a urgência na resolução definitiva do impasse que afeta milhares de trabalhadores há décadas.

Comissão segue mobilizada

A Condsef/Fenadsef, por meio da Comissão dos Anistiados, reafirma seu compromisso com a defesa dos direitos dos servidores atingidos por perseguições políticas e administrativas. As ações continuam com foco no reconhecimento pleno e na efetivação das garantias previstas na Lei 8.878/94.

A Comissão Nacional destaca que a luta segue firme por justiça, dignidade e respeito aos direitos dos anistiados da Lei 8.878/94.

LULA nos questiona sobre a democracia!

 

Veja a íntegra do discurso de LULA na ONU!

Foto Instituto LULA

 Senhora Presidenta da Assembleia Geral, Annalena Baerbock,

Senhor Secretário-Geral, António Guterres,

Caros chefes de Estado e de Governo e representantes dos Estados-Membros aqui reunidos.

Este deveria ser um momento de celebração das Nações Unidas.

Criada no fim da Guerra, a ONU simboliza a expressão mais elevada da aspiração pela paz e pela prosperidade.

Hoje, contudo, os ideais que inspiraram seus fundadores em São Francisco estão ameaçados, como nunca estiveram em toda a sua história.

O multilateralismo está diante de nova encruzilhada.

A autoridade desta Organização está em xeque.

Assistimos à consolidação de uma desordem internacional marcada por seguidas concessões à política do poder.

Atentados à soberania, sanções arbitrárias e intervenções unilaterais estão se tornando a regra.

Existe um evidente paralelo entre a crise do multilateralismo e o enfraquecimento da democracia.

O autoritarismo se fortalece quando nos omitimos frente a arbitrariedades.

Quando a sociedade internacional vacila na defesa da paz, da soberania e do direito, as consequências são trágicas.

Em todo o mundo, forças antidemocráticas tentam subjugar as instituições e sufocar as liberdades.

Cultuam a violência, exaltam a ignorância, atuam como milícias físicas e digitais, e cerceiam a imprensa.

Mesmo sob ataque sem precedentes, o Brasil optou por resistir e defender sua democracia, reconquistada há quarenta anos pelo seu povo, depois de duas décadas de governos ditatoriais.

Não há justificativa para as medidas unilaterais e arbitrárias contra nossas instituições e nossa economia.

A agressão contra a independência do Poder Judiciário é inaceitável.

Essa ingerência em assuntos internos conta com o auxílio de uma extrema direita subserviente e saudosa de antigas hegemonias.

Falsos patriotas arquitetam e promovem publicamente ações contra o Brasil.

Não há pacificação com impunidade.

Há poucos dias, e pela primeira vez em 525 anos de nossa história, um ex-chefe de Estado foi condenado por atentar contra o Estado Democrático de Direito.

Foi investigado, indiciado, julgado e responsabilizado pelos seus atos em um processo minucioso.

Teve amplo direito de defesa, prerrogativa que as ditaduras negam às suas vítimas.

Diante dos olhos do mundo, o Brasil deu um recado a todos os candidatos a autocratas e àqueles que os apoiam: nossa democracia e nossa soberania são inegociáveis.

Seguiremos como nação independente e como povo livre de qualquer tipo de tutela.

Democracias sólidas vão além do ritual eleitoral.

Seu vigor pressupõe a redução das desigualdades e a garantia dos direitos mais elementares: a alimentação, a segurança, o trabalho, a moradia, a educação e a saúde.

A democracia falha quando as mulheres ganham menos que os homens ou morrem pelas mãos de parceiros e familiares.

Ela perde quando fecha suas portas e culpa migrantes pelas mazelas do mundo.

A pobreza é tão inimiga da democracia quanto o extremismo.

Por isso, foi com orgulho que recebemos da FAO a confirmação de que o Brasil voltou a sair do Mapa da Fome neste ano de 2025.

Mas no mundo, ainda há 670 milhões de pessoas famintas. Cerca de 2,3 bilhões enfrentam insegurança alimentar.

A única guerra de que todos podem sair vencedores é a que travamos contra a fome e a pobreza.

Esse é o objetivo da Aliança Global que lançamos no G20, que já conta com o apoio de 103 países.

A comunidade internacional precisar rever as suas prioridades:

• Reduzir os gastos com guerras e aumentar a ajuda ao desenvolvimento;
• Aliviar o serviço da dívida externa dos países mais pobres, sobretudo os africanos; e
• Definir padrões mínimos de tributação global, para que os super-ricos paguem mais impostos que os trabalhadores.

A democracia também se mede pela capacidade de proteger as famílias e a infância.

As plataformas digitais trazem possibilidades de nos aproximar como jamais havíamos imaginado.

Mas têm sido usadas para semear intolerância, misoginia, xenofobia e desinformação.

A internet não pode ser uma “terra sem lei”. Cabe ao poder público proteger os mais vulneráveis.

Regular não é restringir a liberdade de expressão. É garantir que o que já é ilegal no mundo real seja tratado assim no ambiente virtual.

Ataques à regulação servem para encobrir interesses escusos e dar guarida a crimes, como fraudes, tráfico de pessoas, pedofilia e investidas contra a democracia.

O Parlamento brasileiro corretamente apressou-se em abordar esse problema.

Com orgulho, promulguei na última semana uma das leis mais avançadas do mundo para a proteção de crianças e adolescentes na esfera digital.

ambém enviamos ao Congresso Nacional projetos de lei para fomentar a concorrência nos mercados digitais e para incentivar a instalação de datacenters sustentáveis.

Para mitigar os riscos da inteligência artificial, apostamos na construção de uma governança multilateral em linha com o Pacto Digital Global aprovado neste plenário no ano passado.

Senhoras e senhores,

Na América Latina e Caribe, vivemos um momento de crescente polarização e instabilidade.

Manter a região como zona de paz é nossa prioridade.

Somos um continente livre de armas de destruição em massa, sem conflitos étnicos ou religiosos.

É preocupante a equiparação entre a criminalidade e o terrorismo.

A forma mais eficaz de combater o tráfico de drogas é a cooperação para reprimir a lavagem de dinheiro e limitar o comércio de armas.

Usar força letal em situações que não constituem conflitos armados equivale a executar pessoas sem julgamento.

Outras partes do planeta já testemunharam intervenções que causaram danos maiores do que se pretendia evitar, com graves consequências humanitárias.

A via do diálogo não deve estar fechada na Venezuela.

O Haiti tem direito a um futuro livre de violência.

E é inadmissível que Cuba seja listada como país que patrocina o terrorismo.

No conflito na Ucrânia, todos já sabemos que não haverá solução militar.

O recente encontro no Alaska despertou a esperança de uma saída negociada.

É preciso pavimentar caminhos para uma solução realista.

sso implica levar em conta as legítimas preocupações de segurança de todas as partes.

A Iniciativa Africana e o Grupo de Amigos da Paz, criado por China e Brasil, podem contribuir para promover o diálogo.

Nenhuma situação é mais emblemática do uso desproporcional e ilegal da força do que a da Palestina.

Os atentados terroristas perpetrados pelo Hamas são indefensáveis sob qualquer ângulo.

Mas nada, absolutamente nada, justifica o genocídio em curso em Gaza.

Ali, sob toneladas de escombros, estão enterradas dezenas de milhares de mulheres e crianças inocentes.

Ali também estão sepultados o Direito Internacional Humanitário e o mito da superioridade ética do Ocidente.

Esse massacre não aconteceria sem a cumplicidade dos que poderiam evitá-lo.

Em Gaza a fome é usada como arma de guerra e o deslocamento forçado de populações é praticado impunemente.

Expresso minha admiração aos judeus que, dentro e fora de Israel, se opõem a essa punição coletiva.

O povo palestino corre o risco de desaparecer.

Só sobreviverá com um Estado independente e integrado à comunidade internacional.

Esta é a solução defendida por mais de 150 membros da ONU, reafirmada ontem, aqui neste mesmo plenário, mas obstruída por um único veto.

É lamentável que o presidente Mahmoud Abbas tenha sido impedido pelo país anfitrião de ocupar a bancada da Palestina nesse momento histórico.

O alastramento desse conflito para o Líbano, a Síria, o Irã e o Catar fomenta escalada armamentista sem precedentes.

Senhora presidenta,

Bombas e armas nucleares não vão nos proteger da crise climática.

O ano de 2024 foi o mais quente já registrado.

A COP30, em Belém, será a COP da verdade.

Será o momento de os líderes mundiais provarem a seriedade de seu compromisso com o planeta.

Sem ter o quadro completo das Contribuições Nacionalmente Determinadas (as NDCs), caminharemos de olhos vendados para o abismo.

O Brasil se comprometeu a reduzir entre 59 e 67% suas emissões, abrangendo todos os gases de efeito estufa e todos os setores da economia.

Nações em desenvolvimento enfrentam a mudança do clima ao mesmo tempo em que lutam contra outros desafios.

Enquanto isso, países ricos usufruem de padrão de vida obtido às custas de duzentos anos de emissões.

Exigir maior ambição e maior acesso a recursos e tecnologias não é uma questão de caridade, mas de justiça.

A corrida por minerais críticos, essenciais para a transição energética, não pode reproduzir a lógica predatória que marcou os últimos séculos.

Em Belém, o mundo vai conhecer a realidade da Amazônia.

O Brasil já reduziu pela metade o desmatamento na região nos dois últimos anos.

Erradicá-lo requer garantir condições dignas de vida para seus milhões de habitantes.

Fomentar o desenvolvimento sustentável é o objetivo do Fundo Florestas Tropicais para Sempre, que o Brasil pretende lançar para remunerar os países que mantêm suas florestas em pé.

É chegado o momento de passar da fase de negociação para a etapa de implementação.

O mundo deve muito ao regime criado pela Convenção do Clima.

Mas é necessário trazer o combate à mudança do clima para o coração da ONU, para que ela tenha a atenção que merece.

Um Conselho vinculado à Assembleia Geral com força e legitimidade para monitorar compromissos dará coerência à ação climática.

Trata-se de um passo fundamental na direção de uma reforma mais abrangente da Organização, que contemple também um Conselho de Segurança ampliado nas duas categorias de membros.

Poucas áreas retrocederam tanto como o sistema multilateral de comércio.

Medidas unilaterais transformam em letra morta princípios basilares como a cláusula de Nação Mais Favorecida.

Desorganizam cadeias de valor e lançam a economia mundial em uma espiral perniciosa de preços altos e estagnação.

É urgente refundar a OMC em bases modernas e flexíveis.

Senhoras e senhores,

Este ano, o mundo perdeu duas personalidades excepcionais: o ex-presidente do Uruguai, Pepe Mujica, e o Papa Francisco.

Ambos encarnaram como ninguém os melhores valores humanistas.

Suas vidas se entrelaçaram com as oito décadas de existência da ONU.

Se ainda estivessem entre nós, provavelmente usariam esta tribuna para lembrar:

• Que o autoritarismo, a degradação ambiental e a desigualdade não são inexoráveis;
• Que os únicos derrotados são os que cruzam os braços, resignados;
• Que podemos vencer os falsos profetas e oligarcas que exploram o medo e monetizam o ódio; e
• Que o amanhã é feito de escolhas diárias e é preciso coragem de agir para transformá-lo.

No futuro que o Brasil vislumbra não há espaço para a reedição de rivalidades ideológicas ou esferas de influência.

A confrontação não é inevitável.

Precisamos de lideranças com clareza de visão, que entendam que a ordem internacional não é um “jogo de soma zero”.

O século 21 será cada vez mais multipolar. Para se manter pacífico, não pode deixar de ser multilateral.

O Brasil confere crescente importância à União Europeia, à União Africana, à ASEAN, à CELAC, aos BRICS e ao G20.

A voz do Sul Global deve ser ouvida.

A ONU tem hoje quase quatro vezes mais membros do que os 51 que estiveram na sua fundação.

Nossa missão histórica é a de torná-la novamente portadora de esperança e promotora da igualdade, da paz, do desenvolvimento sustentável, da diversidade e da tolerância.

Que Deus nos abençoe a todos.

Muito obrigado.

Reunião em Brasilia! Conquista de Manoel Farinheira!

RESPOSTA DA OUVIDORIA CONFIRMANDO A REUNIÃO DIA 08/10/2025
AS 15 : 00 HORAS
REUNIÃO AGENDADA 

, 08/10/2025 18:00 – 19:00
Esplanada dos Ministérios, Bloco A, 9º andar, sala 938
Bom dia ,
Prezada.
Drª. Denise.
Grato pela confirmação da Reunião .
Atenciosamente,
MANOEL DA SILVA GUIMARÃES
SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS
enviou uma solicitação de reunião

Prezados(as),
Conforme tratativas, e com o de acordo da Ouvidora
Nacional de Direitos Humanos, encaminho
agendamento de reunião:
Data: 08/10/2025 / Horário: 15h
Local: Esplanada dos Ministérios, Bloco A, 9º andar, sala 938
Pauta: Situação dos trabalhadores demitidos no Plano Collor
Participantes:
Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos

Sra. Denise Antônia de Paulo, Ouvidora Nacional de Direitos Humanos
Sr. Amilton Fernandes, Coordenador-Geral da Ouvidoria Colaborador da Ouvidoria
Sindicato dos Trabalhadores Servidores Públicos Federal de Santa Catarina
Sr. Manoel da Silva Guimarães
Sr. Rubens Montonio
Sr. José Antônio
Sr. Ricardo José
Sr. Luiz de Oliveira
 

Atenciosamente,
Victória Aires Pereira
Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
Esplanada dos Ministérios, Bloco A, 9º Andar

O que está faltando para anistiar pela Lei 8.878/1994!

Os processos de Anistia pela Lei 8.878/1994 continuam a se deferidos pela Ministra ESTHER DWECK, Ministra do MGI. Mas a velocidade das análises de processos de Anistia, estão abaixo do que se espera. Por que?

Os responsáveis por catalogar e encaminhar essas análises não trabalham na velocidade da necessidade que os anistiandos precisam. 

Há claramente um falta de compromisso das pessoas responsáveis por essas anistias.

Aqui nesse blog já publiquei o número de pessoas que "ficaram para trás" por conta da extinção da CEI, que foi a "obra" do Amigo da Onça, quando ocupou INDEVIDAMENTE a cadeira de Presidente, no lugar da legitimamente eleita DILMA ROUSSEFF.

Repito aqui os números dos que "ficaram para trás". Vejam que foi publicada essa lista em 11 de fevereiro deste ano.

Tenho tentado. 

Essa lista já foi enviada as pessoas "competentes" para realizarem as análises. Já há provas suficientes de que esses processos podem ser encontrados. 

Está faltando apenas vontade política, ou será má vontade mesmo?

Tenho certeza que a Ministra não tem conhecimento disso. 

 

Ficaram para trás:

·        Cerca de 5 mil processos cadastrados como “fora de prazo”, pessoas que entraram na justiça para: que seus requerimentos fossem analisados; pedidos formais; etc.

·        Cerca 2 mil processos cadastrados no prazo que não foram analisados por falta de documentação ou cujos processos anteriores não estavam sendo encontrado.

·        Cerca de 1.900 processos deferidos sem retorno, com endereços atualizados e suas documentações, mas sem a readequação em locais que poderiam recebê-los.

Na época, quando foi desfeita a CEI, a “ordem” dos golpistas foi de encaminhar os processos ao respectivos Ministérios.

Quem era das estatais a ordem era devolver para as empresas.

Portanto é possível, sim, resgatar toda essa história e dar continuidade ao processo de anistia.

O nosso atual governo tem toda a condição de retomar os trabalhos e devolver a essas pessoas o resgate de suas cidadanias.

Paulo Morani

Rio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2025

Ex-presidente da Eletrobras reclama de cortes em aposentadorias enquanto empresa paga R$ 4 bilhões a acionistas!

 José Luiz Alquéres resolveu expor seu caso como ex-empregado da companhia

Por Ancelmo Gois

José Luiz Alquéres, ex-presidente da Eletrobras — 

     Foto: Ana Branco / Agência O Globo

Sabe a tragédia denunciada por Elio Gaspari sobre os 815 aposentados da Eletrobras cujos contracheques têm vindo com descontos de até 50% para cobrir déficits — muitos com praticamente todo o benefício comprometido?  O engenheiro José Luiz Alquéres, que presidiu a Eletrobras quando ainda era estatal, lamenta “a insensibilidade dos proprietários da empresa” diante do drama vivido por esses participantes do fundo de pensão, “hoje abandonados pela Eletrobras, à qual se dedicaram por longos anos”.

Ele resolveu expor seu caso como ex-empregado da companhia:

“Em condições normais, eu estaria recebendo um contracheque que me imporia um pagamento à Eletros de R$ 3.600 por mês”, afirma. “Exponho a situação e o meu caso sem reivindicação pessoal, mas como um dever ético para com as mulheres e os homens que, com dedicação, assinaram um contrato de trabalho onde, explicitamente, a Eletrobras — patrocinadora da Eletros — garantia a cobertura integral de seus déficits atuariais.”

O ex-presidente lembra que o montante total do déficit do fundo é de cerca de R$ 1 bilhão. “Não custa lembrar que a Eletrobras — que sempre indicou o dirigente da Eletros, desde sua criação e até hoje — acaba de divulgar que pagará R$ 4 bilhões de dividendos intermediários para seus acionistas.”

Gerontocídio

O jornal O Globo, em sua edição de quarta-feira, 13 de agosto, publicou uma matéria dos jornalistas Roberto Malfacini e Bruno Rosa, intitulada “Eletrobras: aposentados veem renda passar de R$ 14 mil para R$ 600”. A reportagem detalha o drama vivido por 620 participantes da Eletros, fundo de pensão da Eletrobras, hoje abandonados pela empresa à qual se dedicaram por décadas.

A situação é agravada por nuances de processos políticos, pela Justiça brasileira e pela insensibilidade dos atuais proprietários. O texto apresenta casos dramáticos de antigos funcionários — em geral do setor administrativo, mas que também incluem engenheiros que planejaram, projetaram e construíram o maior parque hidrelétrico do mundo ocidental.

“Eu presidi a Eletrobras e, sem falsa modéstia, considero ter sido um bom presidente. Atuei no início da transição do setor elétrico da esfera pública para a privada, criando condições essenciais para que se atualizasse tecnologicamente e captasse recursos no mercado privado, viabilizando a expansão necessária do Brasil. Esse processo brindou a iniciativa privada com empresas e profissionais de alta qualidade, que, livres das amarras do Estado, continuaram a contribuir para o desenvolvimento nacional”, relembra Alquéres.

Aposentado após 30 anos de trabalho — 22 deles no setor elétrico e no BNDES —, ele foi o primeiro funcionário da casa a galgar todas as etapas de crescimento até ser nomeado presidente por mérito técnico e de gestão. Seu contracheque hoje representa R$ 18.400 líquidos. “Ora, dirão, e eu concordo, uma excelente remuneração para um aposentado de 81 anos. Mas recebo este valor porque abri mão do meu seguro de vida (que custaria R$ 5.000 por mês), do plano de saúde Bradesco Plazas (R$ 6.000 por mês) e, com a venda de um imóvel da família, quitei antecipadamente o valor cobrado pela contribuição ao déficit atuarial da Eletros — que, no meu caso, representaria um desconto de R$ 5.500 por mês durante dez anos.” Ele reforça que não expõe a situação para benefício próprio, mas para cobrar justiça em nome dos colegas, cuja idade média é superior a 80 anos. “O déficit atuarial é de cerca de R$ 1 bilhão. Não custa lembrar que a Eletrobras, que sempre indicou o dirigente da Eletros desde sua criação, anunciou o pagamento de R$ 4 bilhões de dividendos intermediários aos acionistas neste ano, além de R$ 4,1 bilhões no início de 2025, referentes aos resultados de 2024.”

“Espero que a minha voz, somada ao clamor de justiça dos meus colegas, ajude a mitigar o sofrimento deles”, conclui.