Nossa Anistia: Ato no MGI pressiona por agenda para discutir pauta dos aposentados e pensionistas

3 de dez. de 2025

Ato no MGI pressiona por agenda para discutir pauta dos aposentados e pensionistas

O Sindsep-DF aguarda que o MGI agende uma reunião para tratar das demandas do setor. O encontro está sendo intermediado pelo diretor da Executiva da Condsef/Fenadsef, Edison Cardoni

Reprodução/Sindsep-DF

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Em ato na manhã do último dia 27 de novembro, em frente ao bloco C, na Esplanada dos Ministérios, aposentados e pensionistas da base do Sindsep-DF cobraram do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) a instituição do auxílio-nutrição; o aumento do valor da per capita da saúde com extensão do pagamento para todos, sem a obrigatoriedade de contrato com plano de saúde; e o fim da Decipex (Diretoria de Centralização de Serviços de Inativos, Pensionistas e Órgãos Extintos) com o retorno dos vínculos de aposentados e pensionistas aos órgãos de origem. A atividade também contou com representantes da Fenasps e da Condsef/Fenadsef.

O secretário-geral do Sindsep-DF, Oton Pereira Neves, ressaltou que as demandas integram a pauta de reivindicações unificada da bancada sindical, que foi protocolada em 31 de janeiro e deveria ser discutida na Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP). O Sindsep-DF aguarda que o MGI agende uma reunião para tratar das demandas do setor. O encontro está sendo intermediado pelo diretor da Executiva da Condsef/Fenadsef, Edison Cardoni.

INSS reconhece direito de anistiados à contagem de tempo para aposentadoria

Os interessados também podem procurar a assessoria jurídica de seus sindicatos locais para as providências cabíveis com relação ao protocolo e acompanhamento administrativo dos casos ICondsef/Fenadsef Decisão da 10ª Junta do Conselho de Recursos da Previdência Social reconheceu o direito de servidores e empregados públicos anistiados e reintegrados pela Lei 8.878/94, à computação do tempo de afastamento para fins de aposentadoria. A deliberação facilita o processo de solicitação de contabilização do tempo de afastamento, tendo em vista que o INSS alegava até o momento falta de amparo legal. Com a decisão, o servidor e o empregado público reintegrados podem comparecer ao INSS com a seguinte documentação: 1. Requerimento administrativo preenchido pelo interessado; 2. Cópia do RG e CPF; 3. CTPS com data de demissão e retorno ao serviço público; 4. Declaração do órgão se ainda na ativa ou portaria de retorno ao serviço público; 5. Número do NIT (PIS/PASEP); 6. Cópia das decisões dos processos nº 44233.465070/2018-89 e 44232.268224/2014-72. Os interessados também podem procurar a assessoria jurídica de seus sindicatos locais para as providências cabíveis com relação ao protocolo e acompanhamento administrativo dos casos. Entenda Entre os anos de 1990 e 1992, o presidente Fernando Collor de Mello demitiu em todo o País cerca de 120 mil empregados e servidores públicos. Desde então, as entidades sindicais vêm lutando para reintegrar os demitidos ao serviço público. A primeira conquista veio em 1994, quando Condsef/Fenadsef, CUT e sindicatos locais conseguiram, no Governo de Itamar Franco, a publicação da Lei nº 8.878 que anulou as demissões, mas atrelou o retorno ao serviço público à formulação de requerimento específico em prazo de 60 dias. Neste processo, foi concedida anistia a 42 mil trabalhadores. Em 1995, o presidente Fernando Henrique Cardoso interrompeu o processo de retorno e anulou grande parte das anistias já concedidas. Em 2004, o presidente Luís Inácio Lula da Silva, honrando um compromisso de campanha, editou os Decretos nº 5.115 e 5.215, que instituíram a Comissão Especial Interministerial (CEI) para analisar em 180 dias os atos administrativos que promoveriam a volta dos demitidos do Governo Collor ao serviço público. Com informações do Sindsep-DF