"Por primeiro, há de se ter em conta que uma Lei de Anistia como a ora analisada tem POR NATUREZA a REPARAÇÃODE UMA INJUSTIÇA e não a concessão de uma graça ou perdão. Ou seja, NÃO SE TRATA de uma boa vontade ou de UM FAVOR feito pelo Estado, mas sim do RECONHECIMENTO DE UM ERRO, DE UMA INJUSTIÇA PRATICADA."
Dr. José Dias Tofolli

Atual MINISTRO DO STF
Em despacho sobre o parecer da AGU

ANISTIA

#Governo do Brasil, do lado do povo brasileiro!

DEFERIMENTO DE Luís Ricardo Sousa Guterres - MPA

Diário Oficial da União Publicado em: 09/04/2026 | Edição: 67 | Seção: 2 | Página: 43 Órgão: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos/Gabinete da Ministra PORTARIA GM/MGI Nº 3.061, DE 8 DE ABRIL DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso II do art. 1º do Anexo I ao Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, em conformidade com o disposto na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, no Decreto nº 6.077, de 10 de abril de 2007, no Decreto nº 9.261, de 8 de janeiro de 2018, em cumprimento a decisão judicial nº nº 1083731-51.2024.4.01.3400 e com o que consta do Processo Administrativo nº 90849.006164/2025-28, resolve: Art. 1º Deferir o retorno ao serviço de Luís Ricardo Sousa Guterres, em cumprimento a decisão judicial, com fundamento na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, no Ministério de Portos e Aeroportos, sob o regime celetista. Art. 2º Cabe ao Ministério de Portos e Aeroportos notificar o empregado anistiado para, no prazo de trinta dias, apresentar-se ao serviço. Parágrafo único. O não comparecimento do empregado anistiado no prazo mencionado no caput implicará renúncia ao direito de retornar ao serviço. Art. 3º Os efeitos financeiros do retorno ao serviço dar-se-ão a partir da data de efetivo exercício. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. ESTHER DWECK

13 de out. de 2025

Comissão dos Anistiados da Condsef/Fenadsef intensifica articulações em Brasília

Reuniões com o Ministério Público, Direitos Humanos e Abin marcaram semana de avanços e denúncias contra o assédio institucional. A Comissão reforçou contato com parlamentares no Congresso e também na Presidência da República

Condsef/Fenadsef

Entre os dias 7 e 9 de outubro de 2025, a Comissão dos Anistiados da Condsef/Fenadsef participou de uma série de reuniões estratégicas em Brasília, buscando encaminhamentos e soluções definitivas para as demandas históricas dos trabalhadores anistiados pela Lei 8.878/94.

A agenda contou com encontros com o Ministério Público Federal, o Ministério dos Direitos Humanos e representantes da Agência Brasileira de Inteligência (Abin). Além disso, ocorreram articulações paralelas junto ao Congresso Nacional e à Presidência da República.

Ministério Público: denúncias e compromisso com soluções

No dia 7 de outubro a Comissão teve um encontro com representantes do Ministério Público onde os representantes da categoria apresentaram novas denúncias de assédio institucional contra os anistiados.

O Ministério Público assumiu o compromisso de utilizar os mecanismos legais disponíveis para tentar resolver, de forma definitiva, as pendências envolvendo os anistiados.

Ministério dos Direitos Humanos: apoio político e institucional

No dia 8 de outubro foi realizada uma reunião no Ministério dos Direitos Humanos, com presença de importantes lideranças políticas e sindicais. Além do secretário-geral da Condsef/Fenadsef e representantes da Comissão de Anistiados da entidade, a reunião contou com a participação do deputado federal Pedro Uczai (PT-SC), do ex-deputado Carlos Santana (PT-RJ) e o assessor do deputado estadual Padre Pedro (PT-SC).

Durante a reunião, foram discutidas alternativas de encaminhamento e ações imediatas para garantir o cumprimento dos direitos previstos em lei. Os relatos da comissão indicam que a reunião foi bastante positiva, com reforço ao compromisso político em torno da causa.

Abin demonstra disposição para dialogar

Fechando a série de encontros, no dia 9 de outubro representantes dos anistiados se reuniram com a Agência Brasileira de Inteligência (Abin).

Na ocasião, os representantes da Abin demonstraram entendimento sobre a complexidade da situação enfrentada pelos anistiados da instituição e manifestaram disposição para colaborar na construção de soluções.

Articulação com Congresso e Presidência

Além das reuniões institucionais, a Comissão realizou articulações junto a parlamentares no Congresso Nacional e manteve contatos com interlocutores da Presidência da República, reforçando a urgência na resolução definitiva do impasse que afeta milhares de trabalhadores há décadas.

Comissão segue mobilizada

A Condsef/Fenadsef, por meio da Comissão dos Anistiados, reafirma seu compromisso com a defesa dos direitos dos servidores atingidos por perseguições políticas e administrativas. As ações continuam com foco no reconhecimento pleno e na efetivação das garantias previstas na Lei 8.878/94.

A Comissão Nacional destaca que a luta segue firme por justiça, dignidade e respeito aos direitos dos anistiados da Lei 8.878/94.