"Por primeiro, há de se ter em conta que uma Lei de Anistia como a ora analisada tem POR NATUREZA a REPARAÇÃODE UMA INJUSTIÇA e não a concessão de uma graça ou perdão. Ou seja, NÃO SE TRATA de uma boa vontade ou de UM FAVOR feito pelo Estado, mas sim do RECONHECIMENTO DE UM ERRO, DE UMA INJUSTIÇA PRATICADA."
Dr. José Dias Tofolli

Atual MINISTRO DO STF
Em despacho sobre o parecer da AGU

ANISTIA

#Governo do PT! Reconstruindo o Brasil!!
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26 de fev. de 2015

Pronto! Recomeçemos a luta!

 
Prezado(a) Paulo R Morani,

Informamos que as proposições abaixo sofreram movimentações.

 
  • PL-03846/2008 - Altera a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, para incluir entre os beneficiários da anistia os ex-servidores na situação que menciona.
 - 25/02/2015 Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-576/2015.

  • PL-05182/2009 - Altera a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, para acrescentar o art. 6-A, dispondo sobre a contagem de tempo de serviço para fins de aposentadoria e concessão de pensão por morte.
 - 25/02/2015 Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-576/2015.

20 de dez. de 2014

PL 3846/2008


Prezado(a) Paulo R Morani,

Informamos que as proposições abaixo sofreram movimentações.

  • PL-03846/2008 - Altera a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, para incluir entre os beneficiários da anistia os ex-servidores na situação que menciona.
- 16/12/2014 Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 17/12/2014, Letra B.


Prezado(a) Paulo R Morani,

Informamos que as proposições abaixo sofreram movimentações.

 
  • PL-03846/2008 - Altera a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, para incluir entre os beneficiários da anistia os ex-servidores na situação que menciona.
 - 11/12/2014 Recebimento pela CCJC.

10 de dez. de 2014

APROVADO PL 3846/2008 NA CFT

21 - PL 3846/2008 - do Sr. Acélio Casagrande - que "altera a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, para incluir entre os beneficiários da anistia os ex-servidores na situação que menciona". (Apensados: PL 5469/2009, PL 5602/2009, PL 5603/2009, PL 5182/2009 (Apensado: PL 2757/2011), PL 7378/2010 e PL 2566/2011) Explicação: Incluiu os servidores exonerados, demitidos, dispensados ou despedidos dos órgãos ou entidades extintos, liquidados ou privatizados pela Lei nº 8.029, de 1990.
RELATOR: Deputado AKIRA OTSUBO.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Akira Otsubo, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.846/08 e dos PL's nºs 5.602/09, 5.603/09, 5.469/09 e 2.566/11, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemendas, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 5.182/09, 2.757/11, 7.378/10, apensados, e das emendas nºs 1/09 e 2/09 da CTASP ao PL nº 5.182/09.
Vista conjunta aos Deputados Afonso Florence e Pauderney Avelino, em 26/11/2014.
RESULTADO:
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Guilherme Campos e Afonso Florence.


                   VOTORAM CONTRA

Informações do Deputado

Foto do Deputado AFONSO FLORENCE
  • Nome civil: AFONSO BANDEIRA FLORENCE
  • Aniversário: 15 / 10 - Profissão: Professor de História, Servidor Público
  • Partido/UF: PT / BA / Titular
  • Telefone: (61) 3215-5481 - Fax: 3215-2481
  • Legislaturas: 11/15
  • Biografia
  • Fale com o deputado

Informações do Deputado

Foto do Deputado GUILHERME CAMPOS
  • Nome civil: GUILHERME CAMPOS JÚNIOR
  • Aniversário: 20 / 11 - Profissão: Comerciante e Empresário
  • Partido/UF: PSD / SP / Titular
  • Telefone: (61) 3215-5283 - Fax: 3215-2283
  • Legislaturas: 07/11 11/15
  • Biografia
  • Fale com o deputado

7 de dez. de 2014

PL 3846/2008

Prezado(a) Paulo R Morani,

Informamos que as proposições abaixo sofreram movimentações.

 
  • PL-03846/2008 - Altera a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, para incluir entre os beneficiários da anistia os ex-servidores na situação que menciona.
 - 04/12/2014 Prazo de Vista Encerrado

6 de dez. de 2014

PL 3846/2008 É RETIRADO DE PAUTA E SESSÃO DA CFT PREJUDICADA

CONTRA A VONTADE DA ANBENE E TENDO EM VISTA A VOTAÇÃO DO PROJETO DA PRESIDENTA DILMA – PLN 36 – QUE CAUSOU TUMULTO ONTEM 02.12.2014 NO CONGRESSO NACIONAL E FOI ADIADA PARA HOJE QUARTA FEIRA 03.12.2014. O PLN DA PRESIDENTA TEM CAUSADO UMA MOBILIZAÇÃO DE TODOS OS DEPUTADOS E SENADORES. LAMENTÁVELMENTE A SESSÃO DA CFT FICOU PREJUDICADA, INCLUSIVE COM A RETIRADA DE PAUTA DO PL 3846/2008. A ANBENE CONTINUARÁ NEGOCIANDO COM VIGOR COM A PRESIDÊNCIA DA CFT UMA NOVA DATA PARA VOTAÇÃO DO PL 3846/08.
A DIRETORIA DE ARTICULAÇÃO PARLAMENTAR

27 de nov. de 2014

Informe do PL 3.846

Prezado(a) Paulo R Morani,

Informamos que as proposições abaixo sofreram movimentações.

 
  • PL-03846/2008 - Altera a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, para incluir entre os beneficiários da anistia os ex-servidores na situação que menciona.
 - 26/11/2014 Vista conjunta aos Deputados Afonso Florence e Pauderney Avelino.

19 de nov. de 2014

ADIAMENTO DE PAUTA DE VOTAÇÃO - PL 3846/2008


PREZADOS ANISTIADOS.
 
A ANBENE PEDE DESCULPAS A TODOS.
 
O PROJETO DE LEI 3846/2008 NÃO PODERÁ ENTRAR NA PAUTA DE VOTAÇÃO DO DIA 19 DE NOVEMBRO DE 2014, TENDO EM VISTA A FORMULAÇÃO DE PEDIDOS AO DEPUTADO AKYRA OTSUBO DE COMPANHEIROS DO EXTINTO DENTEL – DEPARTAMENTO NACIONAL DE TELEFONIA, ATUALMENTE EM EXERCÍCIO NA ANATEL, QUE NÃO ENTENDERAM A RELEVÂNCIA DO PROJETO E O SIGNIFICADO DE ABSORÇÃO TRANSVERSAL NO RJU.
 
O DEPUTADO RELATOR AKYRA OTSUBO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES DEMOCRÁTICAS, SOLICITOU-NOS ESCLARECER DETALHADAMENTE OS COMPANHEIROS DO DENTEL PARA QUE NÃO HAJAM DÚVIDAS E PREJUÍZOS AO PL 3846/2008. RAZÃO PELA QUAL O DEPUTADO RELATOR SOLICITOU O ADIAMENTO PARA A PAUTA DO DIA 26 DE NOVEMBRO DE 2014.
 
PEDIMOS A PACIÊNCIA DE TODOS E PARA QUE TODOS CONTINUEM ENVIANDO E-mails ou LIGANDO PARA OS GABINETES DOS DEPUTADOS MEMBROS DA COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.
 
A LUTA CONTINUA E ESTAMOS TRABALHANDO EM TODOS OS ESCLARECIMENTOS AOS COLEGAS DO EX-DENTEL COM DEDICAÇÃO, PARA O ÊXITO DA APROVAÇÃO DO PROJETO.
 
QUAISQUER MAIORES ESCLARECIMETOS PODERÃO SER OBTIDOS ATRAVÉS DA NOSSA DIRETORIA DE ARTICULAÇÃO PARLAMENTAR – DIRETOR LUIZ LUSTOSA – llustosa@globo.com  ou lustosa@anbene.org.br  .

14 de nov. de 2014

Sergio Cristovão em 14/11/2014 08:13
Para: paulo morani

Bom dia Paulo, peço o favor de publicar para dar conhecimento aos anistiados. 

PL 3846/2008 entrará em votação na próxima semana.

O PRESIDENTE DA ANBENE E O DEPUTADO AKYRA OTSUBO (PMDB/MS), RELATOR DO PL 3846/2008 (RJU), ESTIVERAM NESTA MANHÃ DE QUARTA FEIRA (12.11) NA CFT (COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO), PARA FECHAMENTO DE PAUTA COM O PRESIDENTE DA COMISSÃO DEP. MÁRIO FEITOSA (PMDB/CE), PARA A VOTAÇÃO DO PROJETO 3846/2008 (REGIME JURÍDICO ÚNICO), NA PRÓXIMA QUARTA-FEIRA, DIA 19 DE NOVEMBRO!

7 de jun. de 2014

Acompanhamento de Proposições Brasília, sexta-feira, 06 de junho de 2014
 
Prezado(a) Paulo R Morani,

Informamos que as proposições abaixo sofreram movimentações.

 
  • PL-03846/2008 - Altera a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, para incluir entre os beneficiários da anistia os ex-servidores na situação que menciona.
 - 05/06/2014 Designado Relator, Dep. Akira Otsubo (PMDB-MS)

15 de mai. de 2014

Atenção!

Logo C?mara dos Deputados

Acompanhamento de Proposições
Brasília, quinta-feira, 15 de maio de 2014
 
Prezado(a) Paulo R Morani,

Informamos que as proposições abaixo sofreram movimentações.

 
  • PL-03846/2008 - Altera a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, para incluir entre os beneficiários da anistia os ex-servidores na situação que menciona.



 - 14/05/2014 Recebimento pela CFT.
 - 14/05/2014 Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Augusto Coutinho.

 
 
 
 
Para alteração de opções de recebimento, cancelamento ou suspensão deste serviço, clique aqui.
 

1 de mai. de 2014

rezado(a) Paulo R Morani,

Informamos que as proposições abaixo sofreram movimentações.

 
  • PL-03846/2008 - Altera a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, para incluir entre os beneficiários da anistia os ex-servidores na situação que menciona.
 - 30/04/2014 Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Policarpo (PT-DF).
 - 30/04/2014 Parecer do Relator, Dep. Policarpo (PT-DF), pela aprovação deste, do PL 5182/09 e suas respectivas Emendas 01/09 e 02/09, e dos PLs 5469/09, 5602/09, 5603/2009, 2566/11 e do 2757/11, apensados, na forma do substitutivo, e pela rejeição do PL 7378/10, apensado.

15 de nov. de 2013

PL 3846/2008

Prezado(a) Paulo R Morani,

Informamos que as proposições abaixo sofreram movimentações.

 
  • PL-03846/2008 - Altera a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, para incluir entre os beneficiários da anistia os ex-servidores na situação que menciona.
 - 13/11/2013 Prazo de Vista Encerrado

7 de nov. de 2013

Atenção! Atenção! Atenção! Atenção! Atenção!

Prezado(a) Paulo R Morani,

Informamos que as proposições abaixo sofreram movimentações.

 
  • PL-01265/2007 - Altera a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, para incluir entre os beneficiários da anistia os ex-servidores na situação que menciona.
 - 06/11/2013 Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence

  • PL-03846/2008 - Altera a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, para incluir entre os beneficiários da anistia os ex-servidores na situação que menciona.
 - 06/11/2013 Vista à Deputada Flávia Morais.
 - 06/11/2013 Lido o parecer.

23 de out. de 2013

Atenção! Atenção! Atenção! Atenção!

COMUNICADO DE EXTREMA IMPORTÂNCIA PARA TODOS ANISTIADOS – PROJETO DE LEI 3846/2008
VOTAÇÃO CÂMARA DOS DEPUTADOS
 
 REGIME JURÍDICO ÚNICO
 
ATENÇÃO – PL 3846/2008
 
A ANBENE Comunica que o Projeto de Lei 3846/08 foi colocado em votação novamente na CTASP – Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, para o dia 23/10/2013 as 10hs. O Projeto de Lei é mais uma oportunidade de extrema importância para garantir entre outros direitos aos ANISTIADOS A TRANSPOSIÇÃO PARA O REGIME JURÍDICO ÚNICO, a contagem do tempo para aposentadoria e garantias de direitos aos pensionistas. DEVEMOS TODOS ESTAR EM ALERTA, pois o Pro jeto é de grande importância para o futuro de todos anistiados. Aprovado na CTASP o projeto seguirá para a CCJ – Comissão de Constituição e Justiça para aprovação final. A ANBENE DIVULGARÁ A DATA DA VOTAÇÃO E PEDE PARA QUE TODOS ENVIEM EMAILs OU TELEFONEM, DESDE JÁ, PARA TODOS OS DEPUTADOS MEMBROS DAQUELA COMISSÃO RELACIONADOS ABAIXO, PEDINDO O VOTO ENVIANDO A SEGUINTE MENSAGEM:  
“Sr. Deputado. 
VOTE PELA JUSTIÇA, PELO RESPEITO, PELO CUMPRIMENTO PLENO DA LEI 8.878/94 E PELA HONRA DE TODOS ANISTIADOS, VOTEM A FAVOR DO PROJETO DE LEI 3846/2008 COM EMENDA SUPRESSIVA DO PL 7378/10 DOS PDvistas.
Lembrem-se: 2014 está aí, O NOSSO VOTO VALE MAIS DO QUE VOCÊS IMAGINAM".
 
 
Não se esqueçam!!!!
ENVIEM SEM MODERAÇÃO, NÃO FAÇAM CERIMÔNIA, AGORA ELES SENTIRÃO A NOSSA FORÇA E A NOSSA UNIÃO.
  
 
Vejam!!!!
PRIORIDADE
3 -
PROJETO DE LEI Nº 3.846/08 - do Sr. Acélio Casagrande - que "altera a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, para incluir entre os beneficiários da anistia os ex-servidores na situação que menciona". (Apensados: PLs nºs 5.182/2009, 5.469/2009, 5.602/2009, 5.603/2009, 2.566/2011, 2.757/2011 e 7.378/2010)
RELATOR: Deputado VICENTINHO.
PARECER: pela aprovação deste, dos PLs nºs 5.182/2009, 5.469/2009, 5.602/2009, 5.603/2009, 2.566/2011, 2.757/2011 e 7.378/2010, apensados, e das emendas apresentadas nesta Comissão ao PL nº 5.182/2009, apensado, com substitutivo.
VOTO EM SEPARADO do Deputado Augusto Coutinho apresentado em 14/05/2013.
Número de retiradas: 2 
 
Diretoria Executiva
ANBENE

8 de jun. de 2013

Atenção! Atenção! Atenção! Atenção! Atenção!

Logo C?mara dos Deputados

Acompanhamento de Proposições
Brasília, sábado, 08 de junho de 2013
Prezado(a) Paulo R Morani,

Informamos que as proposições abaixo sofreram movimentações.

  • PL-03846/2008 - Altera a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, para incluir 
  • entre os beneficiários da anistia os ex-servidores na situação que menciona.
- 07/06/2013 Indeferido o Requerimento n. 7816/2013,
conforme despacho de seguinte teor:
 "Indefiro, nos termos do art. 142 do
 Regimento Interno da Câmara dos
Deputados, o pedido de desapensação contido no
 Requerimento n. 7.816/2013, porquanto o
 Projeto de Lei n. 7.378/2010 e o
 Projeto de Lei n. 3.846/2008 tratam
de matérias correlatas. Por oportuno,
indefiro o pedido de apensação do
Projeto de Lei n. 7.378/2010 ao
Projeto de Lei n. 4.293/2008 por
 entender que não há correlação
apta a justificar sua tramitação conjunta.
 Publique-se. Oficie-se".

22 de mai. de 2013

Atenção! Atenção! Atenção! Atenção!

Prezado(a) Paulo R Morani,
Informamos que as proposições abaixo sofreram movimentações.
 
  • PL-03846/2008 - Altera a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, para incluir entre os beneficiários da anistia os ex-servidores na situação que menciona.
 - 21/05/2013 Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 7816/2013, pelo Deputado Vicentinho (PT-SP), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 7.378/2010, apensado com a finalidade de tramitação conjunta ao Projeto de Lei nº 3.846/2008, por tratar de matéria não idêntica ou correlata".

 

18 de mai. de 2013

Atenção! Atenção! Atenção! Atenção!

Prezado(a) Paulo R Morani,
Informamos que as proposições abaixo sofreram movimentações.
 
  • PL-03846/2008 - Altera a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, para incluir entre os beneficiários da anistia os ex-servidores na situação que menciona.
 - 17/05/2013 Devolvido ao Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), para reexame do parecer.

16 de mai. de 2013

Repassando:


* *COMUNICADO IMPORTANTE* 
(Por Wanderlei Moi - Assessor de comunicação - ANBENE) 

 1. O Presidente da ANBENE, informa que não houve sessão para votação do projeto 3846/12, devido o estendimento da sessão da câmara dos deputados ontem até às 5h da manhã de hoje. 

A sessão será remarcada pelo Direção da Mesa com nova pauta possivelmente na próxima semana. Wanderlei Antonio Moi Assessor de comunicação Site: http://www.anbene.org.br/

15 de mai. de 2013

Atenção! Atenção! Atenção! Atenção! Atenção!

Prezado(a) Paulo R Morani,
Informamos que as proposições abaixo sofreram movimentações.
  • PL-03846/2008 - Altera a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, para incluir entre os beneficiários da anistia os ex-servidores na situação que menciona.
- 14/05/2013 Apresentação do Voto em Separado n. 1 CTASP, pelo Deputado Augusto Coutinho (DEM-PE).


  • PL-04786/2012 - Autoriza o Poder Executivo a reabrir o prazo para requerimento de retorno ao serviço de que trata o art. 2º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que "dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona", e dá outras providências.
- 14/05/2013 Recebimento pela CFT.
- 14/05/2013 Parecer recebido para publicação.

7 de mai. de 2013

Convocação para votação da PL 3846/2008

Convocação Urgente, para Anistiados e Anistiandos


 
CONVOCAÇÃO
Prezados companheiros, Anistiados e Anistiandos

No próximo dia 08 de maio de 2013, estará sendo votado o Projeto de Lei nº 3846/2008 com a relatoria do deputado Vicentinho/PT-SP. Neste projeto foram apensados inúmeros projetos que contemplam, entre outros,  interesses vitais para a correção de todas as injustiças e principalmente a regularização de nossa situação funcional para o Regime Jurídico Único - RJU. 
Peço a todos os companheiros para que enviem email para os deputados membros da comissão (CTASP) de seus Estados, solicitando e apelando para o voto favorável ao Projeto de Lei nr. 3846/2008. Aos companheiros que puderem ligar para os gabinetes dos deputados também será muito importante.
Estou anexando a esta convocação, a relação de todos os membros titulares e suplentes da CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - bem como o teor de todo o projeto para conhecimento de todos.
Não podemos deixar passar esta oportunidade de ter definitivamente reconhecido todos os nossos direitos. Peço a todos os companheiros que puderem, que replique esta convocação. Somente com a sua participação poderemos lograr pleno êxito.
O seu email e a sua ligação ou qualquer outra forma de contato com os deputados será determinante para o voto favorável ao projeto.
Conto com todos vocês, muito obrigado.
Segue anexa, a relação de todos os Deputados e o teor do Projeto. Não se acomode LUTE CONOSCO.
UNIDOS, CERTAMENTE SOMOS MAIS FORTES
Amilton Silva
Presidente da ANBENE



Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP
Presidente: Roberto Santiago (PSD/SP)
1º Vice-Presidente: Laercio Oliveira (PR/SE)
2º Vice-Presidente: Armando Vergílio (PSD/GO)
3º Vice-Presidente: Andreia Zito (PSDB/RJ)

TITULARES SUPLENTES
PT
Eudes Xavier PT/CE (Gab. 580-III) Anselmo de Jesus PT/RO (Gab. 948-IV)
Policarpo PT/DF (Gab. 352-IV) Dalva Figueiredo PT/AP (Gab. 704-IV)
Vicentinho PT/SP (Gab. 740-IV) Francisco Chagas PT/SP (Gab. 611-IV)
(Deputado do PCdoB ocupa a vaga) Marcon PT/RS (Gab. 569-III)
PMDB
Sandro Mabel PMDB/GO (Gab. 443-IV) Darcísio Perondi PMDB/RS(Gab. 518-IV)
(Deputado do PR ocupa a vaga) Fátima Pelaes PMDB/AP (Gab. 416-IV)
(Deputado do PTB ocupa a vaga) Leonardo Quintão PMDB/MG(Gab. 914-IV)
(Deputado do PTB ocupa a vaga) Marllos Sampaio PMDB/PI(Gab. 906-IV) - vaga do PSC
  1 vaga
PSDB
Andreia Zito PSDB/RJ (Gab. 636-IV) Jutahy Junior PSDB/BA (Gab. 407-IV)
(Deputado do PDT ocupa a vaga) (Deputado do PTB ocupa a vaga)
(Deputado do DEM ocupa a vaga) (Deputado do PDT ocupa a vaga)
PSD
Armando Vergílio PSD/GO(Gab. 816-IV) Irajá Abreu PSD/TO (Gab. 802-IV)
Roberto Santiago PSD/SP(Gab. 533-IV) Manoel Salviano PSD/CE (Gab. 506-IV)
Walter Ihoshi PSD/SP (Gab. 935-IV) Sergio Zveiter PSD/RJ (Gab. 437-IV)
PP
Luiz Fernando Faria PP/MG(Gab. 339-IV) Roberto Balestra PP/GO (Gab. 219-IV)
(Deputado do PTB ocupa a vaga) (Deputado do PCdoB ocupa a vaga)
PR
Gorete Pereira PR/CE (Gab. 206-IV) Vinicius Gurgel PR/AP (Gab. 852-IV)
Laercio Oliveira PR/SE (Gab. 629-IV) - vaga do PMDB (Deputado do PDT ocupa a vaga)
Luciano Castro PR/RR (Gab. 401-IV)  
PSB
Isaias Silvestre PSB/MG (Gab. 475-III) Alexandre Roso PSB/RS (Gab. 742-IV)
(Deputado do PRB ocupa a vaga) (Deputado do PSL ocupa a vaga)
DEM
Augusto Coutinho DEM/PE(Gab. 835-IV) João Bittar DEM/MG (Gab. 243-IV) - vaga do Bloco PV, PPS
Marcio Junqueira DEM/RR(Gab. 737-IV) - vaga do PSDB Major Fábio DEM/PB (Gab. 368-III)
PDT
Flávia Morais PDT/GO (Gab. 738-IV) - vaga do PSDB André Figueiredo PDT/CE(Gab. 940-IV)
Paulo Pereira da Silva PDT/SP(Gab. 217-IV) Paulo Rubem SantiagoPDT/PE (Gab. 423-IV) - vaga do PSDB
  Sebastião Bala Rocha PDT/AP(Gab. 608-IV) - vaga do PR
PTB
Jorge Corte Real PTB/PE (Gab. 621-IV) - vaga do Bloco PV, PPS Alex Canziani PTB/PR (Gab. 842-IV) - vaga do PSDB
Jovair Arantes PTB/GO (Gab. 504-IV) Walney Rocha PTB/RJ (Gab. 644-IV)
Ronaldo Nogueira PTB/RS(Gab. 570-III) - vaga do PMDB  
Sabino Castelo BrancoPTB/AM (Gab. 911-IV) - vaga do PP  
Silvio Costa PTB/PE (Gab. 417-IV) - vaga do PMDB  
Bloco PV, PPS
(Deputado do PTB ocupa a vaga) (Deputado do DEM ocupa a vaga)
PSC
Erivelton Santana PSC/BA(Gab. 756-IV) (Deputado do PMDB ocupa a vaga)
PCdoB
Assis Melo PCdoB/RS (Gab. 605-IV) Alice Portugal PCdoB/BA (Gab. 420-IV)
Daniel Almeida PCdoB/BA(Gab. 317-IV) - vaga do PT Chico Lopes PCdoB/CE (Gab. 310-IV) - vaga do PP
PRB
Vilalba PRB/PE (Gab. 915-IV) - vaga do PSB  
PSL
  Dr. Grilo PSL/MG (Gab. 645-IV)- vaga do PSB

Secretário(a): José Mauro Meira Magalhães
Local: Anexo II, Sala T 50
Telefones: 3216-6805 / 6806 / 6807
FAX: 3216-6815

Projeto nr. 3846/2008
Veja o Projeto com todos os apensados

Tenha as fotos de todos os Titulares e Suplentes da Comissão

Titulares
\'\'
Andreia Zito
PSDB/RJ (Gab. 636-IV)
\'\'
Armando Vergílio
PSD/GO (Gab. 816-IV)
\'\'
Assis Melo
PCdoB/RS (Gab. 605-IV)
\'\'
Augusto Coutinho
DEM/PE (Gab. 835-IV)
\'\'
Daniel Almeida
PCdoB/BA (Gab. 317-IV)
\'\'
Erivelton Santana
PSC/BA (Gab. 756-IV)
\'\'
Eudes Xavier
PT/CE (Gab. 580-III)
\'\'
Flávia Morais
PDT/GO (Gab. 738-IV)
\'\'
Gorete Pereira
PR/CE (Gab. 206-IV)
\'\'
Isaias Silvestre
PSB/MG (Gab. 475-III)
\'\'
Jorge Corte Real
PTB/PE (Gab. 621-IV)
\'\'
Jovair Arantes
PTB/GO (Gab. 504-IV)
\'\'
Laercio Oliveira
PR/SE (Gab. 629-IV)
\'\'
Luciano Castro
PR/RR (Gab. 401-IV)
\'\'
Luiz Fernando Faria
PP/MG (Gab. 339-IV)
\'\'
Marcio Junqueira 
DEM/RR (Gab. 737-IV)
\'\'
Paulo Pereira da Silva
PDT/SP (Gab. 217-IV)
\'\'
Policarpo
PT/DF (Gab. 352-IV)
\'\'
Roberto Santiago
PSD/SP (Gab. 533-IV)
\'\'
Ronaldo Nogueira
PTB/RS (Gab. 570-III)
\'\'
Sabino Castelo Branco
PTB/AM (Gab. 911-IV)
\'\'
Sandro Mabel
PMDB/GO (Gab. 443-IV)
\'\'
Silvio Costa
PTB/PE (Gab. 417-IV)
\'\'
Vicentinho
PT/SP (Gab. 740-IV)
\'\'
Vilalba
PRB/PE (Gab. 915-IV)
\'\'
Walter Ihoshi
PSD/SP (Gab. 935-IV)
Suplentes
\'\'
Alex Canziani
PTB/PR (Gab. 842-IV)
\'\'
Alexandre Roso
PSB/RS (Gab. 742-IV)
\'\'
Alice Portugal
PCdoB/BA (Gab. 420-IV)
\'\'
André Figueiredo
PDT/CE (Gab. 940-IV)
\'\'
Anselmo de Jesus
PT/RO (Gab. 948-IV)
\'\'
Chico Lopes
PCdoB/CE (Gab. 310-IV)
\'\'
Dalva Figueiredo
PT/AP (Gab. 704-IV)
\'\'
Darcísio Perondi
PMDB/RS (Gab. 518-IV)
\'\'
Dr. Grilo
PSL/MG (Gab. 645-IV)
\'\'
Fátima Pelaes
PMDB/AP (Gab. 416-IV)
\'\'
Francisco Chagas
PT/SP (Gab. 611-IV)
\'\'
Irajá Abreu
PSD/TO (Gab. 802-IV)
\'\'
João Bittar
DEM/MG (Gab. 243-IV)
\'\'
Jutahy Junior
PSDB/BA (Gab. 407-IV)
\'\'
Leonardo Quintão
PMDB/MG (Gab. 914-IV)
\'\'
Major Fábio
DEM/PB (Gab. 368-III)
\'\'
Manoel Salviano
PSD/CE (Gab. 506-IV)
\'\'
Marcon
PT/RS (Gab. 569-III)
\'\'
Marllos Sampaio
PMDB/PI (Gab. 906-IV)
\'\'
Paulo Rubem Santiago
PDT/PE (Gab. 423-IV)
\'\'
Roberto Balestra
PP/GO (Gab. 219-IV)
\'\'
Sebastião Bala Rocha
PDT/AP (Gab. 608-IV)
\'\'
Sergio Zveiter
PSD/RJ (Gab. 437-IV)
\'\'
Vinicius Gurgel
PR/AP (Gab. 852-IV)
\'\'
Walney Rocha
PTB/RJ (Gab. 644-IV)
 

INSS reconhece direito de anistiados à contagem de tempo para aposentadoria

Os interessados também podem procurar a assessoria jurídica de seus sindicatos locais para as providências cabíveis com relação ao protocolo e acompanhamento administrativo dos casos ICondsef/Fenadsef Decisão da 10ª Junta do Conselho de Recursos da Previdência Social reconheceu o direito de servidores e empregados públicos anistiados e reintegrados pela Lei 8.878/94, à computação do tempo de afastamento para fins de aposentadoria. A deliberação facilita o processo de solicitação de contabilização do tempo de afastamento, tendo em vista que o INSS alegava até o momento falta de amparo legal. Com a decisão, o servidor e o empregado público reintegrados podem comparecer ao INSS com a seguinte documentação: 1. Requerimento administrativo preenchido pelo interessado; 2. Cópia do RG e CPF; 3. CTPS com data de demissão e retorno ao serviço público; 4. Declaração do órgão se ainda na ativa ou portaria de retorno ao serviço público; 5. Número do NIT (PIS/PASEP); 6. Cópia das decisões dos processos nº 44233.465070/2018-89 e 44232.268224/2014-72. Os interessados também podem procurar a assessoria jurídica de seus sindicatos locais para as providências cabíveis com relação ao protocolo e acompanhamento administrativo dos casos. Entenda Entre os anos de 1990 e 1992, o presidente Fernando Collor de Mello demitiu em todo o País cerca de 120 mil empregados e servidores públicos. Desde então, as entidades sindicais vêm lutando para reintegrar os demitidos ao serviço público. A primeira conquista veio em 1994, quando Condsef/Fenadsef, CUT e sindicatos locais conseguiram, no Governo de Itamar Franco, a publicação da Lei nº 8.878 que anulou as demissões, mas atrelou o retorno ao serviço público à formulação de requerimento específico em prazo de 60 dias. Neste processo, foi concedida anistia a 42 mil trabalhadores. Em 1995, o presidente Fernando Henrique Cardoso interrompeu o processo de retorno e anulou grande parte das anistias já concedidas. Em 2004, o presidente Luís Inácio Lula da Silva, honrando um compromisso de campanha, editou os Decretos nº 5.115 e 5.215, que instituíram a Comissão Especial Interministerial (CEI) para analisar em 180 dias os atos administrativos que promoveriam a volta dos demitidos do Governo Collor ao serviço público. Com informações do Sindsep-DF