"Por primeiro, há de se ter em conta que uma Lei de Anistia como a ora analisada tem POR NATUREZA a REPARAÇÃODE UMA INJUSTIÇA e não a concessão de uma graça ou perdão. Ou seja, NÃO SE TRATA de uma boa vontade ou de UM FAVOR feito pelo Estado, mas sim do RECONHECIMENTO DE UM ERRO, DE UMA INJUSTIÇA PRATICADA."
Dr. José Dias Tofolli

Atual MINISTRO DO STF
Em despacho sobre o parecer da AGU

ANISTIA

#Governo do PT! Reconstruindo o Brasil!!

10 de dez. de 2014

APROVADO PL 3846/2008 NA CFT

21 - PL 3846/2008 - do Sr. Acélio Casagrande - que "altera a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, para incluir entre os beneficiários da anistia os ex-servidores na situação que menciona". (Apensados: PL 5469/2009, PL 5602/2009, PL 5603/2009, PL 5182/2009 (Apensado: PL 2757/2011), PL 7378/2010 e PL 2566/2011) Explicação: Incluiu os servidores exonerados, demitidos, dispensados ou despedidos dos órgãos ou entidades extintos, liquidados ou privatizados pela Lei nº 8.029, de 1990.
RELATOR: Deputado AKIRA OTSUBO.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Akira Otsubo, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.846/08 e dos PL's nºs 5.602/09, 5.603/09, 5.469/09 e 2.566/11, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemendas, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 5.182/09, 2.757/11, 7.378/10, apensados, e das emendas nºs 1/09 e 2/09 da CTASP ao PL nº 5.182/09.
Vista conjunta aos Deputados Afonso Florence e Pauderney Avelino, em 26/11/2014.
RESULTADO:
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Guilherme Campos e Afonso Florence.


                   VOTORAM CONTRA

Informações do Deputado

Foto do Deputado AFONSO FLORENCE
  • Nome civil: AFONSO BANDEIRA FLORENCE
  • Aniversário: 15 / 10 - Profissão: Professor de História, Servidor Público
  • Partido/UF: PT / BA / Titular
  • Telefone: (61) 3215-5481 - Fax: 3215-2481
  • Legislaturas: 11/15
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Informações do Deputado

Foto do Deputado GUILHERME CAMPOS
  • Nome civil: GUILHERME CAMPOS JÚNIOR
  • Aniversário: 20 / 11 - Profissão: Comerciante e Empresário
  • Partido/UF: PSD / SP / Titular
  • Telefone: (61) 3215-5283 - Fax: 3215-2283
  • Legislaturas: 07/11 11/15
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