DEFERIMENTO de Norma Regina da Porciúncula
Diário Oficial da União
Publicado em: 14/11/2024 | Edição: 221 | Seção: 2 | Página: 40
Órgão: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos/Gabinete da Ministra
PORTARIA GM/MGI Nº 8.799, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso II do art. 1º do Anexo I ao Decreto nº 12.102, de 08 de julho de 2024, em conformidade com o disposto na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, no Decreto nº 6.077, de 10 de abril de 2007, no Decreto nº 9.261, de 8 de janeiro de 2018, em cumprimento a decisão judicial nº 0057075-31.2011.4.01.3400 e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 00745.013704/2022-52, resolve:
Art. 1º Deferir o retorno ao serviço de Norma Regina da Porciúncula, anistiada com fundamento na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, no Ministério da Fazenda no Estado do Rio Grande do Sul-RS, sob o regime celetista.
Art. 2º Cabe ao Ministério da Fazenda, notificar a empregada anistiada para, no prazo de 30 dias, apresentar-se ao serviço.
Parágrafo único. O não comparecimento da empregada anistiada no prazo mencionado no caput implicará renúncia ao direito de retornar ao serviço.
Art. 3º Os efeitos financeiros do retorno ao serviço dar-se-ão a partir da data de efetivo exercício.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ESTHER DWECK
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
Convocação para votação da PL 3846/2008
Convocação Urgente, para Anistiados e Anistiandos
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CONVOCAÇÃO
Prezados companheiros, Anistiados e Anistiandos
No próximo dia 08 de maio de 2013, estará sendo votado o
Projeto de Lei nº 3846/2008 com a relatoria do deputado
Vicentinho/PT-SP. Neste projeto foram apensados inúmeros projetos que
contemplam, entre outros, interesses vitais para a correção de todas as
injustiças e principalmente a regularização de nossa situação funcional
para o Regime Jurídico Único - RJU.
Peço a todos os companheiros para que enviem email para os
deputados membros da comissão (CTASP) de seus Estados, solicitando e
apelando para o voto favorável ao Projeto de Lei nr. 3846/2008. Aos
companheiros que puderem ligar para os gabinetes dos deputados também
será muito importante.
Estou anexando a esta convocação, a relação de todos os membros
titulares e suplentes da CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração
e Serviço Público - bem como o teor de todo o projeto para conhecimento
de todos.
Não podemos deixar passar esta oportunidade de ter
definitivamente reconhecido todos os nossos direitos. Peço a todos os
companheiros que puderem, que replique esta convocação. Somente com a
sua participação poderemos lograr pleno êxito.
O seu email e a sua ligação ou qualquer outra forma de contato
com os deputados será determinante para o voto favorável ao projeto.
Conto com todos vocês, muito obrigado.
Segue anexa, a relação de todos os Deputados e o teor do Projeto. Não se acomode LUTE CONOSCO.
UNIDOS, CERTAMENTE SOMOS MAIS FORTES
Amilton Silva
Presidente da ANBENE
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP
Presidente: Roberto Santiago (PSD/SP)
1º Vice-Presidente: Laercio Oliveira (PR/SE)
2º Vice-Presidente: Armando Vergílio (PSD/GO)
3º Vice-Presidente: Andreia Zito (PSDB/RJ)
Secretário(a): José Mauro Meira Magalhães
Local: Anexo II, Sala T 50
Telefones: 3216-6805 / 6806 / 6807
FAX: 3216-6815
Projeto nr. 3846/2008
Veja o Projeto com todos os apensados
Tenha as fotos de todos os Titulares e Suplentes da Comissão
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INSS reconhece direito de anistiados à contagem de tempo para aposentadoria
Os interessados também podem procurar a assessoria jurídica de seus sindicatos locais para as providências cabíveis com relação ao protocolo e acompanhamento administrativo dos casos
ICondsef/Fenadsef
Decisão da 10ª Junta do Conselho de Recursos da Previdência Social reconheceu o direito de servidores e empregados públicos anistiados e reintegrados pela Lei 8.878/94, à computação do tempo de afastamento para fins de aposentadoria. A deliberação facilita o processo de solicitação de contabilização do tempo de afastamento, tendo em vista que o INSS alegava até o momento falta de amparo legal.
Com a decisão, o servidor e o empregado público reintegrados podem comparecer ao INSS com a seguinte documentação:
1. Requerimento administrativo preenchido pelo interessado;
2. Cópia do RG e CPF;
3. CTPS com data de demissão e retorno ao serviço público;
4. Declaração do órgão se ainda na ativa ou portaria de retorno ao serviço público;
5. Número do NIT (PIS/PASEP);
6. Cópia das decisões dos processos nº 44233.465070/2018-89 e 44232.268224/2014-72.
Os interessados também podem procurar a assessoria jurídica de seus sindicatos locais para as providências cabíveis com relação ao protocolo e acompanhamento administrativo dos casos.
Entenda
Entre os anos de 1990 e 1992, o presidente Fernando Collor de Mello demitiu em todo o País cerca de 120 mil empregados e servidores públicos. Desde então, as entidades sindicais vêm lutando para reintegrar os demitidos ao serviço público. A primeira conquista veio em 1994, quando Condsef/Fenadsef, CUT e sindicatos locais conseguiram, no Governo de Itamar Franco, a publicação da Lei nº 8.878 que anulou as demissões, mas atrelou o retorno ao serviço público à formulação de requerimento específico em prazo de 60 dias. Neste processo, foi concedida anistia a 42 mil trabalhadores.
Em 1995, o presidente Fernando Henrique Cardoso interrompeu o processo de retorno e anulou grande parte das anistias já concedidas. Em 2004, o presidente Luís Inácio Lula da Silva, honrando um compromisso de campanha, editou os Decretos nº 5.115 e 5.215, que instituíram a Comissão Especial Interministerial (CEI) para analisar em 180 dias os atos administrativos que promoveriam a volta dos demitidos do Governo Collor ao serviço público.
Com informações do Sindsep-DF
