"Por primeiro, há de se ter em conta que uma Lei de Anistia como a ora analisada tem POR NATUREZA a REPARAÇÃODE UMA INJUSTIÇA e não a concessão de uma graça ou perdão. Ou seja, NÃO SE TRATA de uma boa vontade ou de UM FAVOR feito pelo Estado, mas sim do RECONHECIMENTO DE UM ERRO, DE UMA INJUSTIÇA PRATICADA."
Dr. José Dias Tofolli

Atual MINISTRO DO STF
Em despacho sobre o parecer da AGU

ANISTIA

#Governo do Brasil, do lado do povo brasileiro!

DEFERIMENTO DE Marcos José Ferreira - SERPRO

Diário Oficial da União Publicado em: 22/06/2026 | Edição: 114 | Seção: 2 | Página: 36 Órgão: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos/Gabinete da Ministra PORTARIA GM/MGI Nº 5.034, DE 18 DE JUNHO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso II do art. 1º do Anexo I ao Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, em conformidade com o disposto na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, no Decreto nº 6.077, de 10 de abril de 2007, no Decreto nº 9.261, de 8 de janeiro de 2018, em cumprimento a decisão judicial nº nº 0806885-59.2014.4.05.8300 e com o que consta do Processo Administrativo nº 90849.001338/2026-47, resolve: Art. 1º Deferir o retorno ao serviço de Marcos José Ferreira, em cumprimento a decisão judicial, com fundamento na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, no Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, sob o regime celetista. Art. 2º Cabe ao Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO notificar o empregado anistiado para, no prazo de trinta dias, apresentar-se ao serviço. Parágrafo único. O não comparecimento do empregado anistiado no prazo mencionado no caput implicará renúncia ao direito de retornar ao serviço. Art. 3º Os efeitos financeiros do retorno ao serviço dar-se-ão a partir da data de efetivo exercício. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. ESTHER DWECK

DEFERIMENTO DE João de Moraes Campos - MAPA

Diário Oficial da União Publicado em: 22/06/2026 | Edição: 114 | Seção: 2 | Página: 36 Órgão: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos/Gabinete da Ministra PORTARIA GM/MGI Nº 5.033, DE 18 DE JUNHO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso II do art. 1º do Anexo I ao Decreto nº 12.904, de 27 de março de 2026, em conformidade com o disposto na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, no Decreto nº 6.077, de 10 de abril de 2007, no Decreto nº 9.261, de 8 de janeiro de 2018, em cumprimento à decisão judicial proferida no processo nº 1031347-82.2022.4.01.3400 e com o que consta do Processo Administrativo nº 14021.034757/2026-19, resolve: Art. 1º Deferir o retorno ao serviço de João de Moraes Campos, anistiado com fundamento na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, no Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, sob o regime celetista. Art. 2º Cabe ao Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, notificar o empregado anistiado para, no prazo de 30 dias, apresentar-se ao serviço. Parágrafo único. O não comparecimento do empregado anistiado no prazo mencionado no caput implicará renúncia ao direito de retornar ao serviço. Art. 3º Os efeitos financeiros do retorno ao serviço dar-se-ão a partir da data de efetivo exercício. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. ESTHER DWECK Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

8 de abr. de 2011

Prestando contas, politicas!

O Peregrino da Anistia
Cheguei na terça-feira e fui direto para o Senado. Lá me encontrei com Yvana, Alessandra, Gildo. Zé Luis e mais outros companheiros que estão na batalha do PL. Levei comigo um carta (mais abaixo no blog) para entregar aos senadores. Essa foi a carta que nós usamos como contato. Fomos aos gabinetes dos senadores da CCJ na terça e na quarta. Durante a semana, as meninas já haviam ido a alguns.
Os mais significativos foram:

Senador Demótenes Torres - fomos bem recebidos e o chefe de gabinete se comprometeu a conversar com o Senador, mas garantiu que ele está conosco.
Eduardo Suplicy - neste gabinte conversamos com Arthur, chefe de gabinete que nos orientou a conversar com o Senador Renan Calheiros, que mesmo não sendo da CCJ, tem muita influência, tanto no governo como sobre a CCJ.
Senador Renan Calheiro - Falamos com João, do gabinete que se comprometeu a nos dar uma resposta até hoje (sexta-feira) caso contrário, pediu que nós ligassemos na segunda-feira.
Senadora Marta Suplicy - deixamos com o chefe de gabinete a nossa carta.
No corredor encontramos com o Senador Romero Jucá que parou, recebeu a carta e nos garantiu o seu apoio.
Nosso PL está com o relator que esteve reunido, nesta terça-feira, com o Ex-deputado Vingnatti, agora secretário da Secretaria de Assuntos Institucionais. Vingnatti pediu até quinta-feira um tempo para alinhavar o nosso PL com o governo e aparar possíveis arestas.
Estive no gabinte do Deputado Federal do Rio, Alessandro Molon, que colocou seu gabinete a disposição e o seu Chefe de Gabinete Jurandir, que me deu todo o apoio. Lá pude usar o computador e imprimir um documento. Descobri que Marisa, que trabalha no gabinete do Deputado é Anistiada e já retornou, sendo cedida ao gabinete. Temos uma aliada com certeza.
Em reunião com a Dra. Neleide, passei alguma pendências, solicitando sua ajuda.
Ela me concedeu uma entrevista (já estava agendada há 15 dias) que vai estar no blog, daqui a pouco. Acredito que a entrevista vai dirimir TODAS as dúvidas em relação a CEI.
Sobre as portarias, tenho a dizer que DEPENDE, AGORA, DA MINISTRA ASSINAR AS QUE ESTÃO LÁ.
A CEI continua fazendo seu trabalho.
Estou pretendendo, com a ajuda de vocês todos, ir a Brasilia uma vez por semana, para acompanhar o andamento do PL. Se for possível, estarei lá.
Quero aqui, agradecer a TODOS os que me ajudaram da maneira que puderam, e confiaram em mim.
A prestação de contas financeira vai estar no blog. É só clicar lá.
Paulo Morani
8 de abril de 2001