"Por primeiro, há de se ter em conta que uma Lei de Anistia como a ora analisada tem POR NATUREZA a REPARAÇÃODE UMA INJUSTIÇA e não a concessão de uma graça ou perdão. Ou seja, NÃO SE TRATA de uma boa vontade ou de UM FAVOR feito pelo Estado, mas sim do RECONHECIMENTO DE UM ERRO, DE UMA INJUSTIÇA PRATICADA."
Dr. José Dias Tofolli

Atual MINISTRO DO STF
Em despacho sobre o parecer da AGU

ANISTIA

#Governo do PT! Reconstruindo o Brasil!!

8 de abr. de 2011

Prestando contas, politicas!

O Peregrino da Anistia
Cheguei na terça-feira e fui direto para o Senado. Lá me encontrei com Yvana, Alessandra, Gildo. Zé Luis e mais outros companheiros que estão na batalha do PL. Levei comigo um carta (mais abaixo no blog) para entregar aos senadores. Essa foi a carta que nós usamos como contato. Fomos aos gabinetes dos senadores da CCJ na terça e na quarta. Durante a semana, as meninas já haviam ido a alguns.
Os mais significativos foram:

Senador Demótenes Torres - fomos bem recebidos e o chefe de gabinete se comprometeu a conversar com o Senador, mas garantiu que ele está conosco.
Eduardo Suplicy - neste gabinte conversamos com Arthur, chefe de gabinete que nos orientou a conversar com o Senador Renan Calheiros, que mesmo não sendo da CCJ, tem muita influência, tanto no governo como sobre a CCJ.
Senador Renan Calheiro - Falamos com João, do gabinete que se comprometeu a nos dar uma resposta até hoje (sexta-feira) caso contrário, pediu que nós ligassemos na segunda-feira.
Senadora Marta Suplicy - deixamos com o chefe de gabinete a nossa carta.
No corredor encontramos com o Senador Romero Jucá que parou, recebeu a carta e nos garantiu o seu apoio.
Nosso PL está com o relator que esteve reunido, nesta terça-feira, com o Ex-deputado Vingnatti, agora secretário da Secretaria de Assuntos Institucionais. Vingnatti pediu até quinta-feira um tempo para alinhavar o nosso PL com o governo e aparar possíveis arestas.
Estive no gabinte do Deputado Federal do Rio, Alessandro Molon, que colocou seu gabinete a disposição e o seu Chefe de Gabinete Jurandir, que me deu todo o apoio. Lá pude usar o computador e imprimir um documento. Descobri que Marisa, que trabalha no gabinete do Deputado é Anistiada e já retornou, sendo cedida ao gabinete. Temos uma aliada com certeza.
Em reunião com a Dra. Neleide, passei alguma pendências, solicitando sua ajuda.
Ela me concedeu uma entrevista (já estava agendada há 15 dias) que vai estar no blog, daqui a pouco. Acredito que a entrevista vai dirimir TODAS as dúvidas em relação a CEI.
Sobre as portarias, tenho a dizer que DEPENDE, AGORA, DA MINISTRA ASSINAR AS QUE ESTÃO LÁ.
A CEI continua fazendo seu trabalho.
Estou pretendendo, com a ajuda de vocês todos, ir a Brasilia uma vez por semana, para acompanhar o andamento do PL. Se for possível, estarei lá.
Quero aqui, agradecer a TODOS os que me ajudaram da maneira que puderam, e confiaram em mim.
A prestação de contas financeira vai estar no blog. É só clicar lá.
Paulo Morani
8 de abril de 2001

INSS reconhece direito de anistiados à contagem de tempo para aposentadoria

Os interessados também podem procurar a assessoria jurídica de seus sindicatos locais para as providências cabíveis com relação ao protocolo e acompanhamento administrativo dos casos ICondsef/Fenadsef Decisão da 10ª Junta do Conselho de Recursos da Previdência Social reconheceu o direito de servidores e empregados públicos anistiados e reintegrados pela Lei 8.878/94, à computação do tempo de afastamento para fins de aposentadoria. A deliberação facilita o processo de solicitação de contabilização do tempo de afastamento, tendo em vista que o INSS alegava até o momento falta de amparo legal. Com a decisão, o servidor e o empregado público reintegrados podem comparecer ao INSS com a seguinte documentação: 1. Requerimento administrativo preenchido pelo interessado; 2. Cópia do RG e CPF; 3. CTPS com data de demissão e retorno ao serviço público; 4. Declaração do órgão se ainda na ativa ou portaria de retorno ao serviço público; 5. Número do NIT (PIS/PASEP); 6. Cópia das decisões dos processos nº 44233.465070/2018-89 e 44232.268224/2014-72. Os interessados também podem procurar a assessoria jurídica de seus sindicatos locais para as providências cabíveis com relação ao protocolo e acompanhamento administrativo dos casos. Entenda Entre os anos de 1990 e 1992, o presidente Fernando Collor de Mello demitiu em todo o País cerca de 120 mil empregados e servidores públicos. Desde então, as entidades sindicais vêm lutando para reintegrar os demitidos ao serviço público. A primeira conquista veio em 1994, quando Condsef/Fenadsef, CUT e sindicatos locais conseguiram, no Governo de Itamar Franco, a publicação da Lei nº 8.878 que anulou as demissões, mas atrelou o retorno ao serviço público à formulação de requerimento específico em prazo de 60 dias. Neste processo, foi concedida anistia a 42 mil trabalhadores. Em 1995, o presidente Fernando Henrique Cardoso interrompeu o processo de retorno e anulou grande parte das anistias já concedidas. Em 2004, o presidente Luís Inácio Lula da Silva, honrando um compromisso de campanha, editou os Decretos nº 5.115 e 5.215, que instituíram a Comissão Especial Interministerial (CEI) para analisar em 180 dias os atos administrativos que promoveriam a volta dos demitidos do Governo Collor ao serviço público. Com informações do Sindsep-DF