"Por primeiro, há de se ter em conta que uma Lei de Anistia como a ora analisada tem POR NATUREZA a REPARAÇÃODE UMA INJUSTIÇA e não a concessão de uma graça ou perdão. Ou seja, NÃO SE TRATA de uma boa vontade ou de UM FAVOR feito pelo Estado, mas sim do RECONHECIMENTO DE UM ERRO, DE UMA INJUSTIÇA PRATICADA."
Dr. José Dias Tofolli

Atual MINISTRO DO STF
Em despacho sobre o parecer da AGU

ANISTIA

#Governo do Brasil, do lado do povo brasileiro!

DEFERIMENTO DE Marcos José Ferreira - SERPRO

Diário Oficial da União Publicado em: 22/06/2026 | Edição: 114 | Seção: 2 | Página: 36 Órgão: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos/Gabinete da Ministra PORTARIA GM/MGI Nº 5.034, DE 18 DE JUNHO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso II do art. 1º do Anexo I ao Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, em conformidade com o disposto na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, no Decreto nº 6.077, de 10 de abril de 2007, no Decreto nº 9.261, de 8 de janeiro de 2018, em cumprimento a decisão judicial nº nº 0806885-59.2014.4.05.8300 e com o que consta do Processo Administrativo nº 90849.001338/2026-47, resolve: Art. 1º Deferir o retorno ao serviço de Marcos José Ferreira, em cumprimento a decisão judicial, com fundamento na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, no Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, sob o regime celetista. Art. 2º Cabe ao Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO notificar o empregado anistiado para, no prazo de trinta dias, apresentar-se ao serviço. Parágrafo único. O não comparecimento do empregado anistiado no prazo mencionado no caput implicará renúncia ao direito de retornar ao serviço. Art. 3º Os efeitos financeiros do retorno ao serviço dar-se-ão a partir da data de efetivo exercício. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. ESTHER DWECK

DEFERIMENTO DE João de Moraes Campos - MAPA

Diário Oficial da União Publicado em: 22/06/2026 | Edição: 114 | Seção: 2 | Página: 36 Órgão: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos/Gabinete da Ministra PORTARIA GM/MGI Nº 5.033, DE 18 DE JUNHO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso II do art. 1º do Anexo I ao Decreto nº 12.904, de 27 de março de 2026, em conformidade com o disposto na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, no Decreto nº 6.077, de 10 de abril de 2007, no Decreto nº 9.261, de 8 de janeiro de 2018, em cumprimento à decisão judicial proferida no processo nº 1031347-82.2022.4.01.3400 e com o que consta do Processo Administrativo nº 14021.034757/2026-19, resolve: Art. 1º Deferir o retorno ao serviço de João de Moraes Campos, anistiado com fundamento na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, no Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, sob o regime celetista. Art. 2º Cabe ao Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, notificar o empregado anistiado para, no prazo de 30 dias, apresentar-se ao serviço. Parágrafo único. O não comparecimento do empregado anistiado no prazo mencionado no caput implicará renúncia ao direito de retornar ao serviço. Art. 3º Os efeitos financeiros do retorno ao serviço dar-se-ão a partir da data de efetivo exercício. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. ESTHER DWECK Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

24 de out. de 2011

Secretário de recursos Humanos e Presidenta da CEI participam de Seminário sobre Direitos Humanos




Foto: Ilkens Souza/Divulgação

Foto: Ilkens Souza/Divulgação
 
Foto: Ilkens Souza/Divulgação

Brasília, 19/10/2011 - O secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva Ferreira, e a presidente da Comissão Especial Interministerial – CEI, Érida Feliz, participaram dos debates no encerramento do 5° Seminário Latino-Americano de Anistia e Direitos-Humanos, realizado no Auditório Nereu Ramos, da Câmara dos Deputados.
O seminário, que foi organizado pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, debateu, durante dois dias, o cumprimento das leis de anistia no Brasil e na América Latina e a atuação dos tribunais internacionais nos casos de violação de direitos humanos. O encontro teve por objetivo expor os problemas enfrentados pelos governos e interessados para o cumprimento das Leis.
Durante o evento, várias autoridades do governo brasileiro e especialistas do Brasil e da América Latina debateram questões como a Comissão da Verdade e as batalhas jurídicas em defesa dos demitidos pelo Plano Collor; as vítimas da Operação Condor, no Paraguai; entre outros temas.
Durante sua explanação, o secretário Duvanier reiterou o apoio da Secretaria Recursos Humanos do Ministério do Planejamento ao trabalho da CEI e ressaltou a importância do resgate da cidadania e da confiança dos cidadãos nas ações do Governo.
Foto: Ilkens Souza/Divulgação
A presidente da CEI, Érida Feliz, apresentou balanço das atividades desenvolvidas pela Comissão, explicando que 10,3 mil anistiados já retornaram ao trabalho. Ela detalhou que foram 12,3 mil processos julgados procedentes de um total de 15,1 mil existentes na Comissão, restando 606 processos que ainda aguardam julgamento.
Érida Feliz acrescentou que a CEI tem garantido ampla defesa a todos. “Contem conosco, entendemos que são 20 anos de espera e nós buscamos atender a todos os questionamentos dos senhores”, pontuou a presidente da CEI.