"Por primeiro, há de se ter em conta que uma Lei de Anistia como a ora analisada tem POR NATUREZA a REPARAÇÃODE UMA INJUSTIÇA e não a concessão de uma graça ou perdão. Ou seja, NÃO SE TRATA de uma boa vontade ou de UM FAVOR feito pelo Estado, mas sim do RECONHECIMENTO DE UM ERRO, DE UMA INJUSTIÇA PRATICADA."
Dr. José Dias Tofolli

Atual MINISTRO DO STF
Em despacho sobre o parecer da AGU

ANISTIA

#Governo do Brasil, do lado do povo brasileiro!

PORTARIA DE DEFERIMENTO Thomas de Souza - Ministério da Fazenda

Diário Oficial da União Publicado em: 16/12/2025 | Edição: 239 | Seção: 2 | Página: 31 Órgão: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos/Gabinete da Ministra Portaria GM/MGI Nº 11.227, DE 12 DE dezembro DE 2025 A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso II do art. 1º do Anexo I ao Decreto nº 12.102, de 08 de julho de 2024, em conformidade com o disposto na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, no Decreto nº 6.077, de 10 de abril de 2007, no Decreto nº 9.261, de 8 de janeiro de 2018, em cumprimento à decisão judicial proferida no Processo nº 1020401-85.2021.4.01.3400 e com o que consta do Processo Administrativo nº 00745.005150/2021-39, resolve: Art. 1º Deferir o retorno ao serviço de Jorge Luiz Thomas de Souza, anistiado com fundamento na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, no Ministério da Fazenda, sob o regime celetista. Art. 2º Cabe ao Ministério da Fazenda notificar o empregado anistiado para, no prazo de 30 dias, apresentar-se ao serviço. Parágrafo único. O não comparecimento do empregado anistiado no prazo mencionado no caput implicará renúncia ao direito de retornar ao serviço. Art. 3º Os efeitos financeiros do retorno ao serviço dar-se-ão a partir da data de efetivo exercício. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. ESTHER DWECK

27 de dez. de 2016

Atenção! Informe sobre a CEI!


Não haverá mais Pleno da CEI este ano. E, segundo fontes fidedignas, a CEI será encerrada dia 8 de janeiro. 

Ao que parece, haverá uma reunião. na semana que segue ao dia 8, domingo. Essa reunião ainda não tenho certeza, se será aberta ou fechada. 

A situação se encaminha para que, os requerimentos que ainda não foram analisados passem para a alçada do RH do Ministério do Planejamento. 

Ainda, segundo essa fonte de informação, não há nada definido sobre a situação daqueles que ainda não foram analisados e nem como será o procedimento a ser adotado.

Portanto ATENÇÃO: não há NINGUÉM autorizado a falar em nome da CEI e nem a dar nenhuma informação do que irá acontecer. 

Não HAVERÁ PLENO EM JANEIRO. 

Existem pessoas inescrupulosas, se aproveitando da ansiedade daqueles que ainda acreditam na anistia. 

Essa pessoas inescrupulosas, repito, estão  SOLICITANDO AJUDA FINANCEIRA e prometendo "escada para o Céu". 

Não dê dinheiro a ninguém.
Os telefones da CEI mudaram e são esses aqui: 
(61) 2020-1726
     (61) 2020-1792

Ligue para lá e tire suas dúvidas. Eles devem estar em recesso, por isso ligue a partir do dia 5 de janeiro.

Mas, repito, NÃO DÊ DINHEIRO A NINGUÉM QUE LHE PROMETA ALGUMA COISA SOBRE A CEI.

Bom Ano Novo! E que consigamos nos unir para que àqueles que não conseguiram sua anistia, obtenham sua cidadania de volta!