"Por primeiro, há de se ter em conta que uma Lei de Anistia como a ora analisada tem POR NATUREZA a REPARAÇÃODE UMA INJUSTIÇA e não a concessão de uma graça ou perdão. Ou seja, NÃO SE TRATA de uma boa vontade ou de UM FAVOR feito pelo Estado, mas sim do RECONHECIMENTO DE UM ERRO, DE UMA INJUSTIÇA PRATICADA."
Dr. José Dias Tofolli

Atual MINISTRO DO STF
Em despacho sobre o parecer da AGU

ANISTIA

#Governo do Brasil, do lado do povo brasileiro!

DEFERIMENTO DE Marcos José Ferreira - SERPRO

Diário Oficial da União Publicado em: 22/06/2026 | Edição: 114 | Seção: 2 | Página: 36 Órgão: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos/Gabinete da Ministra PORTARIA GM/MGI Nº 5.034, DE 18 DE JUNHO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso II do art. 1º do Anexo I ao Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, em conformidade com o disposto na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, no Decreto nº 6.077, de 10 de abril de 2007, no Decreto nº 9.261, de 8 de janeiro de 2018, em cumprimento a decisão judicial nº nº 0806885-59.2014.4.05.8300 e com o que consta do Processo Administrativo nº 90849.001338/2026-47, resolve: Art. 1º Deferir o retorno ao serviço de Marcos José Ferreira, em cumprimento a decisão judicial, com fundamento na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, no Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, sob o regime celetista. Art. 2º Cabe ao Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO notificar o empregado anistiado para, no prazo de trinta dias, apresentar-se ao serviço. Parágrafo único. O não comparecimento do empregado anistiado no prazo mencionado no caput implicará renúncia ao direito de retornar ao serviço. Art. 3º Os efeitos financeiros do retorno ao serviço dar-se-ão a partir da data de efetivo exercício. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. ESTHER DWECK

DEFERIMENTO DE João de Moraes Campos - MAPA

Diário Oficial da União Publicado em: 22/06/2026 | Edição: 114 | Seção: 2 | Página: 36 Órgão: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos/Gabinete da Ministra PORTARIA GM/MGI Nº 5.033, DE 18 DE JUNHO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso II do art. 1º do Anexo I ao Decreto nº 12.904, de 27 de março de 2026, em conformidade com o disposto na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, no Decreto nº 6.077, de 10 de abril de 2007, no Decreto nº 9.261, de 8 de janeiro de 2018, em cumprimento à decisão judicial proferida no processo nº 1031347-82.2022.4.01.3400 e com o que consta do Processo Administrativo nº 14021.034757/2026-19, resolve: Art. 1º Deferir o retorno ao serviço de João de Moraes Campos, anistiado com fundamento na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, no Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, sob o regime celetista. Art. 2º Cabe ao Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, notificar o empregado anistiado para, no prazo de 30 dias, apresentar-se ao serviço. Parágrafo único. O não comparecimento do empregado anistiado no prazo mencionado no caput implicará renúncia ao direito de retornar ao serviço. Art. 3º Os efeitos financeiros do retorno ao serviço dar-se-ão a partir da data de efetivo exercício. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. ESTHER DWECK Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

10 de ago. de 2016

Informe da ANBENE






Secretário executivo do ministério do planejamento recebe em audiência o Dep. Edinho Bez  e ANBENE



O secretário executivo do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Dr. Esteves Pedro Colnago e sua respectiva assessoria, receberam em audiência nesta terça feira, 09 de agosto, o deputado federal Edinho Bez (PMDB/SC),  o presidente  Amilton Silva  e o diretor de articulação política da ANBENE  Luiz Lustosa.



Na audiência o deputado Edinho Bez, fez questão de enfatizar a situação caótica e delicada dos anistiados do estado de Santa Catarina, em especial os ex-servidores da RFFSA e da CSN como de outros órgãos. Enfatizou ainda que já levou uma minuta de medida provisória e de um decreto presidencial ao Ministro da Casa Civil Eliseu Padilha e espera uma solução conjunta da casa civil e do próprio Ministério do Planejamento no encaminhamento de uma solução que atenda os anistiados da lei 8.878/94.



O presidente da ANBENE fez uma exposição histórica da situação dos anistiados da lei 8.878/94 e da necessidade extrema de uma solução administrativa para a questão da transposição para o RJU e daqueles que perderam prazos para apresentação de requerimentos. Reafirmou o interesse no diálogo, ainda que estejam tramitando na Câmara dos Deputados vários projetos, bem como judicialmente a questão dos anistiados estejam em estágio avançado de desfecho.



O secretário executivo recepcionou toda a documentação apresentada, comprometendo-se a avaliar a situação da documentação e do pleito junto a CEI – Comissão Especial Interministerial propondo um prazo de 15 (quinze) dias para um parecer sobre a questão.



O presidente da ANBENE avaliou que a reunião foi construtiva e proveitosa e que sempre haverá espaço para o bom senso quando o diálogo é objetivo e realista, principalmente quando as partes se dispõem a manter uma vontade política, pacífica e ordeira, afirmando ser uma questão de justiça uma solução urgente para os anistiados.


A secretaria