13/07/2016
Comissão Especial destinada a proferir parecer à
Proposta de Emenda à Constituição nº 518-A, de 2010, do Sr. Pompeo de
Mattos e outros, que "dá nova redação ao caput do art. 19 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias e revoga o § 2º do dispositivo"
(concede estabilidade aos servidores públicos, admitidos sob o regime
celetista, em exercício na data de vigência do Regime Jurídico Único) (
PEC51810 )
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15:00
Reunião Deliberativa Ordinária
- Aprovado o Parecer..
