Nossa Anistia: Quem souber dessas pessoas, avise!

4 de mai. de 2016

Quem souber dessas pessoas, avise!

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Paulo Morani: (0XX21) 99324-1904

Nise (Tetê): (0XX61) 9973-3072

Assunto de interesse de vocês

CAEEB

Raul José de Baros e Prata
Claudio Luiz Bernardes Nunes
Sandra Regina Norton Rego

Jairo dos Santos Porto – RS

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João Jerônimo de Medeiros – RJ

Joaquim Silvio Aranha Pinto Dias – RJ

Sergio Moacir Rodrigues de Oliveira – S. Leopoldo/RS

Sérgio Carvalho Pinto – Charqueadas/RS

João Baptista Campos – Sapucaia do Sul/RS

Eliedison Ferreira Lima – RJ

COSIPA

Celso Bartolotto - Santos/SP
Helio da Silva Freitas - Santos/SP
Elmar de Paiva Borges - Santos/SP
José de Jesus Araújo - Santos /SP

Joaquim Paixão Filho – Santos/SP

João Carlos de Souza – Santos/SP

Ednaldo Tavares da Silva – Santos/SP

Carlos Irajá Zanon da Rocha – Santos/SP

José Acácio Lopes – Santeos/SP

INSS reconhece direito de anistiados à contagem de tempo para aposentadoria

Os interessados também podem procurar a assessoria jurídica de seus sindicatos locais para as providências cabíveis com relação ao protocolo e acompanhamento administrativo dos casos ICondsef/Fenadsef Decisão da 10ª Junta do Conselho de Recursos da Previdência Social reconheceu o direito de servidores e empregados públicos anistiados e reintegrados pela Lei 8.878/94, à computação do tempo de afastamento para fins de aposentadoria. A deliberação facilita o processo de solicitação de contabilização do tempo de afastamento, tendo em vista que o INSS alegava até o momento falta de amparo legal. Com a decisão, o servidor e o empregado público reintegrados podem comparecer ao INSS com a seguinte documentação: 1. Requerimento administrativo preenchido pelo interessado; 2. Cópia do RG e CPF; 3. CTPS com data de demissão e retorno ao serviço público; 4. Declaração do órgão se ainda na ativa ou portaria de retorno ao serviço público; 5. Número do NIT (PIS/PASEP); 6. Cópia das decisões dos processos nº 44233.465070/2018-89 e 44232.268224/2014-72. Os interessados também podem procurar a assessoria jurídica de seus sindicatos locais para as providências cabíveis com relação ao protocolo e acompanhamento administrativo dos casos. Entenda Entre os anos de 1990 e 1992, o presidente Fernando Collor de Mello demitiu em todo o País cerca de 120 mil empregados e servidores públicos. Desde então, as entidades sindicais vêm lutando para reintegrar os demitidos ao serviço público. A primeira conquista veio em 1994, quando Condsef/Fenadsef, CUT e sindicatos locais conseguiram, no Governo de Itamar Franco, a publicação da Lei nº 8.878 que anulou as demissões, mas atrelou o retorno ao serviço público à formulação de requerimento específico em prazo de 60 dias. Neste processo, foi concedida anistia a 42 mil trabalhadores. Em 1995, o presidente Fernando Henrique Cardoso interrompeu o processo de retorno e anulou grande parte das anistias já concedidas. Em 2004, o presidente Luís Inácio Lula da Silva, honrando um compromisso de campanha, editou os Decretos nº 5.115 e 5.215, que instituíram a Comissão Especial Interministerial (CEI) para analisar em 180 dias os atos administrativos que promoveriam a volta dos demitidos do Governo Collor ao serviço público. Com informações do Sindsep-DF