"Por primeiro, há de se ter em conta que uma Lei de Anistia como a ora analisada tem POR NATUREZA a REPARAÇÃODE UMA INJUSTIÇA e não a concessão de uma graça ou perdão. Ou seja, NÃO SE TRATA de uma boa vontade ou de UM FAVOR feito pelo Estado, mas sim do RECONHECIMENTO DE UM ERRO, DE UMA INJUSTIÇA PRATICADA." Dr. José Dias Tofolli
Atual MINISTRO DO STF Em despacho sobre o parecer da AGU
ANISTIA
17 de out. de 2015
PL 04293/2008
Prezado(a) Paulo R Morani,
Informamos que as proposições abaixo sofreram movimentações.
PL-04293/2008
- Concede anistia aos ex-servidores da Administração Pública federal
direta, autárquica e fundacional, exonerados em virtude de adesão, a
partir de 21 de novembro de 1996, a programas de desligamento
voluntário.
- 15/10/2015
Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
- 16/10/2015
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/10/2015)
