"Por primeiro, há de se ter em conta que uma Lei de Anistia como a ora analisada tem POR NATUREZA a REPARAÇÃODE UMA INJUSTIÇA e não a concessão de uma graça ou perdão. Ou seja, NÃO SE TRATA de uma boa vontade ou de UM FAVOR feito pelo Estado, mas sim do RECONHECIMENTO DE UM ERRO, DE UMA INJUSTIÇA PRATICADA."
Dr. José Dias Tofolli

Atual MINISTRO DO STF
Em despacho sobre o parecer da AGU

ANISTIA

#Governo do Brasil, do lado do povo brasileiro!

DEFERIMENTO DE Luís Ricardo Sousa Guterres - MPA

Diário Oficial da União Publicado em: 09/04/2026 | Edição: 67 | Seção: 2 | Página: 43 Órgão: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos/Gabinete da Ministra PORTARIA GM/MGI Nº 3.061, DE 8 DE ABRIL DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso II do art. 1º do Anexo I ao Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, em conformidade com o disposto na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, no Decreto nº 6.077, de 10 de abril de 2007, no Decreto nº 9.261, de 8 de janeiro de 2018, em cumprimento a decisão judicial nº nº 1083731-51.2024.4.01.3400 e com o que consta do Processo Administrativo nº 90849.006164/2025-28, resolve: Art. 1º Deferir o retorno ao serviço de Luís Ricardo Sousa Guterres, em cumprimento a decisão judicial, com fundamento na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, no Ministério de Portos e Aeroportos, sob o regime celetista. Art. 2º Cabe ao Ministério de Portos e Aeroportos notificar o empregado anistiado para, no prazo de trinta dias, apresentar-se ao serviço. Parágrafo único. O não comparecimento do empregado anistiado no prazo mencionado no caput implicará renúncia ao direito de retornar ao serviço. Art. 3º Os efeitos financeiros do retorno ao serviço dar-se-ão a partir da data de efetivo exercício. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. ESTHER DWECK

4 de ago. de 2013

Vereador dos Anistiados, continua trabalhando.

Caríssimo  Paulo, Hamilton

 A Ministra MPOG, e a Ministra Ideli, estiveram nessa sexta feira em nosso Estado, SC, para encontro com os prefeitos de todo Estado. Falei com elas. 
Com a Ministra Ideli, falei sobre os anistiados e uma possível reunião com a Presidenta Dilma.
 
Ela me pediu para fazer um oficio pedindo esta reunião com a Presidenta Dilma, porque no sábado ela. Ideli, estaria na minha cidade representando a Presidenta Dilma, entregando 40 retroescavadeiras à AMURE.
 
 
Fiz o oficio, e entreguei pessoalmente para ela. Falei também com o Ministro do trabalho Manoel Dias, a respeito dos anistiados, da documentação que eu tinha encaminhado a seu Ministério.  Ele me falou que já encaminhou  justiça, e ao jurídico da Presidenta Dilma.
 
Tive esta oportunidade de falar com ele porque ele está acompanhando a Ministra Ideli Salvatti. 
 
O Ministro Manoel Dias, vai participar do jantar no domingo no clube Siderurgia  aqui na minha cidade. Reunião de seu partido, PDT bem pertinho da minha casa.  

              Paulo, Hamilton, já comprei a minha passagem.

      Att,,,Um abraço 

Manoel da Silva Guimarães    
 ( Farinheira)