DEFERIMENTO DE Luís Ricardo Sousa Guterres - MPA
Diário Oficial da União
Publicado em: 09/04/2026 | Edição: 67 | Seção: 2 | Página: 43
Órgão: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos/Gabinete da Ministra
PORTARIA GM/MGI Nº 3.061, DE 8 DE ABRIL DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso II do art. 1º do Anexo I ao Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, em conformidade com o disposto na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, no Decreto nº 6.077, de 10 de abril de 2007, no Decreto nº 9.261, de 8 de janeiro de 2018, em cumprimento a decisão judicial nº nº 1083731-51.2024.4.01.3400 e com o que consta do Processo Administrativo nº 90849.006164/2025-28, resolve:
Art. 1º Deferir o retorno ao serviço de Luís Ricardo Sousa Guterres, em cumprimento a decisão judicial, com fundamento na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, no Ministério de Portos e Aeroportos, sob o regime celetista.
Art. 2º Cabe ao Ministério de Portos e Aeroportos notificar o empregado anistiado para, no prazo de trinta dias, apresentar-se ao serviço.
Parágrafo único. O não comparecimento do empregado anistiado no prazo mencionado no caput implicará renúncia ao direito de retornar ao serviço.
Art. 3º Os efeitos financeiros do retorno ao serviço dar-se-ão a partir da data de efetivo exercício.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ESTHER DWECK
O Vereador dos Anistiados TRABALHANDO!
Interessado: MANOEL DA SILVA GUIMARAES
| Número do Protocolo:
03000.002789/2013-54 |
| Assunto:
ENCAMINHA,
PARA PROVIDENCIAS, CORRESPONDENCIA DO VEREADOR MANOEL DA SILVA
GUIMARAES,SOBRE O REAJUSTE DO SALARIO DOS ANISTIADOS DA COMPANHIA
SIDERURGICA NACIONAL, E REABERTURA DO DECRETO Nº 5.115 PARA OS
ANISTIADOS QUE FICARAM FORA DO PRAZO E JA POSSUEM REQUERIMENTOS NESTE
MINISTERIO. . |
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HISTÓRICO DA TRAMITAÇÃO |
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| Data:
03/07/2013 |
Situação:
EM TRÂMITE |
| Localização:
INTERESSADO |
| Despacho do
Trâmite:
ENCAMINHE-SE AO INTERESSADO - ENDERECO - RUA FRANCISCO DE SOUZA NEVES, Nº 471, CAPIVARI DE BAIXO/SC, CEP: 88745-000. |
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| Data:
21/06/2013 |
Situação:
EM TRÂMITE |
| Localização:
COMISSÃO ESPECIAL INTERMINISTERIAL - CEI/SRT |
| Despacho do
Trâmite:
ENCAMINHE-SE PARA ERIDA MARIA FELIZ, PARA PROVIDENCIAS. |
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| Data:
21/06/2013 |
Situação:
EM TRÂMITE |
| Localização:
COMISSÃO ESPECIAL INTERMINISTERIAL - CEI/SRT |
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| Data:
20/06/2013 |
Situação:
EM TRÂMITE |
| Localização:
SECRETARIA DE RELAÇÕES DE TRABALHO NO SERVIÇO PÚBLICO - SRT/MP |
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| Data:
20/06/2013 |
Situação:
EM TRÂMITE |
| Localização:
ASSESSORIA TÉCNICA E ADMINISTRATIVA - ASTEC/GM |
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| Data:
20/06/2013 |
Situação:
CADASTRADO |
| Localização:
GABINETE DO MINISTRO - GM/MP |
