DEFERIMENTO DE Luís Ricardo Sousa Guterres - MPA
Diário Oficial da União
Publicado em: 09/04/2026 | Edição: 67 | Seção: 2 | Página: 43
Órgão: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos/Gabinete da Ministra
PORTARIA GM/MGI Nº 3.061, DE 8 DE ABRIL DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso II do art. 1º do Anexo I ao Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, em conformidade com o disposto na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, no Decreto nº 6.077, de 10 de abril de 2007, no Decreto nº 9.261, de 8 de janeiro de 2018, em cumprimento a decisão judicial nº nº 1083731-51.2024.4.01.3400 e com o que consta do Processo Administrativo nº 90849.006164/2025-28, resolve:
Art. 1º Deferir o retorno ao serviço de Luís Ricardo Sousa Guterres, em cumprimento a decisão judicial, com fundamento na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, no Ministério de Portos e Aeroportos, sob o regime celetista.
Art. 2º Cabe ao Ministério de Portos e Aeroportos notificar o empregado anistiado para, no prazo de trinta dias, apresentar-se ao serviço.
Parágrafo único. O não comparecimento do empregado anistiado no prazo mencionado no caput implicará renúncia ao direito de retornar ao serviço.
Art. 3º Os efeitos financeiros do retorno ao serviço dar-se-ão a partir da data de efetivo exercício.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ESTHER DWECK
Atenção Pessoal dos Correios
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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COMISSÃO DE
TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO 54ª Legislatura - 3ª
Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE REUNIÃO
ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
DIA 09/05/2013
LOCAL: Anexo II, Plenário 12
HORÁRIO: 09h30 |
"SITUAÇÃO DOS ANISTIADOS DOS
CORREIOS"
(Requerimento nº 216/13 de autoria do Deputado
Vicentinho)
CONVIDADOS:
IDEL PROFETA RIBEIRO
- Superintendente Executivo da Vice-Presidência da Administração dos
Correios;
ROBSON LUIZ PEREIRA NEVES - Secretário de Anistia da
Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresa de Correios, Telégrafos e
Similares (Fentect);
JOCELEM APARECIDA PESTANA DE CARVALHO -
Diretora de Anistia do Sindicato dos Empregados dos Correios de Ribeirão
Preto (Sintect-RPO); e
ERIDA MARIA FELIZ - Presidente da
Comissão Especial Interministerial de Anistia do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão.
Colaborou Guilherme
