Mais Anistias com direitos amplos‏

Fernando Vargas Charlier E a nossa ... 29/04/2013  Trabalho aprova anistia a servidores grevistas do STJ e do TST A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou, na  quarta-feira (24), proposta que concede anistia aos servidores do Superior  Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que  aderiram a greves ou movimentos reivindicatórios realizados pelos sindicatos  de suas categorias realizados de 1º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2011. O colegiado acatou o substitutivo da relatora, deputada Gorete Pereira (PR-CE),  a dois projetos (3806/12 e 3807/12) do deputado Policarpo (PT-DF).  Cada uma das proposições beneficia funcionários de um dos tribunais. Pelo substitutivo, em até 30 dias após a publicação da futura lei, o servidor  grevista que tiver sofrido corte remuneratório deverá ter restituída a  remuneração  descontada, com valores corrigidos. Além disso,  o período das paralisações será contado como tempo de serviço  e de contribuição, para todos os efeitos.  A relatora destaca que a concessão de anistia, por sua natureza de  perdão político,  contribui para a paz social e a motivação, com  responsabilidade, dos beneficiários. Tramitação A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada ainda pela  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Íntegra da proposta: PL-3806/2012 e PL-3807/2012 Fonte: Agência Câmara