"Por primeiro, há de se ter em conta que uma Lei de Anistia como a ora analisada tem POR NATUREZA a REPARAÇÃODE UMA INJUSTIÇA e não a concessão de uma graça ou perdão. Ou seja, NÃO SE TRATA de uma boa vontade ou de UM FAVOR feito pelo Estado, mas sim do RECONHECIMENTO DE UM ERRO, DE UMA INJUSTIÇA PRATICADA." Dr. José Dias Tofolli
Atual MINISTRO DO STF Em despacho sobre o parecer da AGU
ANISTIA
25 de abr. de 2013
Prezado(a) Paulo R Morani,
Informamos que as proposições abaixo sofreram movimentações.
PL-03846/2008
- Altera a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, para incluir entre os
beneficiários da anistia os ex-servidores na situação que menciona.
- 24/04/2013
Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Vicentinho e Augusto Coutinho.
