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COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO 54ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 19/12/2012

LOCAL: Anexo II, Plenário 12 HORÁRIO: 10h

A -	Requerimentos:

1 -	REQUERIMENTO Nº 204/12 - do Sr. André Figueiredo - (PL 4891/2005) - que "requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público para discutir o Projeto de Lei nº 4.891, de 2005, do Dep. Nelson Marquezelli".

B -	Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PRIORIDADE

2 -

PROJETO DE LEI Nº 6.347/05 - do Senado Federal - Arlindo Porto - (PLS 39/2002) - que "altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre o controle de consumo de serviços de telecomunicações". (Apensados: PL 1758/1999 (Apensados: PL 2225/1999, PL 3085/2000, PL 3795/2000, PL 4726/2001, PL 7092/2002, PL 7487/2002, PL 2939/2004, PL 5754/2005, PL 1324/2007 e PL 1347/2007) e PL 1309/2011 (Apensados: PL 3439/2012 e PL 4424/2012)) RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO. PARECER: pela aprovação deste, da Emenda de Relator 1 da CDC, do PL 2225/1999, do PL 3085/2000, do PL 3795/2000, do PL 4726/2001, do PL 7092/2002, do PL 7487/2002, do PL 2939/2004, do PL 5754/2005, do PL 1324/2007, do PL 1347/2007, do PL 1758/1999, do PL 1309/2011, do PL 3439/2012, e do PL 4424/2012, apensados, com substitutivo.

3 -

PROJETO DE LEI Nº 3.846/08 - do Sr. Acélio Casagrande - que "altera a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, para incluir entre os beneficiários da anistia os ex-servidores na situação que menciona". (Apensados: PL 5469/2009, PL 5602/2009, PL 5603/2009, PL 5182/2009 (Apensado: PL 2757/2011), PL 7378/2010 e PL 2566/2011) RELATOR: Deputado VICENTINHO. PARECER: pela aprovação deste, da Emenda 1/09 ao PL 5.182/09 da CTASP, da Emenda 2/09 ao PL 5.182/09 da CTASP, do PL 5182/09, do PL 5469/09, do PL 5602/09, do PL 5603/09, do PL 2566/11, do PL 2757/11, e do PL 7378/10, apensados, com substitutivo.

4 -	PROJETO DE LEI Nº 3.991/12 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 45/2012) - que "altera a redação do Art. 614 e §1º da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, dando vigência imediata às convenções ou acordos coletivos de trabalho". RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

5 -	PROJETO DE LEI Nº 4.356/12 - da PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - que "dispõe sobre a criação de cargos de membro, cargos efetivos, cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do Ministério Público do Trabalho". RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO. PARECER: pela aprovação.