DEFERIMENTO DE Luís Ricardo Sousa Guterres - MPA
Diário Oficial da União
Publicado em: 09/04/2026 | Edição: 67 | Seção: 2 | Página: 43
Órgão: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos/Gabinete da Ministra
PORTARIA GM/MGI Nº 3.061, DE 8 DE ABRIL DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso II do art. 1º do Anexo I ao Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, em conformidade com o disposto na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, no Decreto nº 6.077, de 10 de abril de 2007, no Decreto nº 9.261, de 8 de janeiro de 2018, em cumprimento a decisão judicial nº nº 1083731-51.2024.4.01.3400 e com o que consta do Processo Administrativo nº 90849.006164/2025-28, resolve:
Art. 1º Deferir o retorno ao serviço de Luís Ricardo Sousa Guterres, em cumprimento a decisão judicial, com fundamento na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, no Ministério de Portos e Aeroportos, sob o regime celetista.
Art. 2º Cabe ao Ministério de Portos e Aeroportos notificar o empregado anistiado para, no prazo de trinta dias, apresentar-se ao serviço.
Parágrafo único. O não comparecimento do empregado anistiado no prazo mencionado no caput implicará renúncia ao direito de retornar ao serviço.
Art. 3º Os efeitos financeiros do retorno ao serviço dar-se-ão a partir da data de efetivo exercício.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ESTHER DWECK
Ano Novo, vida nova, sempre!
A expectativa de um ano novo é sempre boa!
Reciclamos nossos sonhos e nossas esperanças.
Vejamos:
- A CEI precisa ser prorrogada. Ainda está em tempo de prorrogar este ano.
- novas anistias, principalmente daqueles que estão esperando a muito tempo
- novas portarias, para que todos os anistiados pela CEI voltem o mais rápido possível ao trabalho
- salários corrigidos pela lei e decretos.
- direitos preservados.
Eu pessoalmente, acredito na CEI. Sempre acreditei e quando tenho críticas, são sempre no intuito de crescimento.
Espero que todos os membros tenham um perfeito ano novo e possamos recomeçar os trabalhos o mais rápido possível.
Citando a Presidente Dra. Érida Feliz, saúdo a todos!
E nós anistiados e anistiandos, não percamos nunca a esperança.
O PLS 082 é a nossa maior meta para este ano de 2013.
Depende de nós também!
