"Por primeiro, há de se ter em conta que uma Lei de Anistia como a ora analisada tem POR NATUREZA a REPARAÇÃODE UMA INJUSTIÇA e não a concessão de uma graça ou perdão. Ou seja, NÃO SE TRATA de uma boa vontade ou de UM FAVOR feito pelo Estado, mas sim do RECONHECIMENTO DE UM ERRO, DE UMA INJUSTIÇA PRATICADA."
Dr. José Dias Tofolli

Atual MINISTRO DO STF
Em despacho sobre o parecer da AGU

ANISTIA

#Governo do Brasil, do lado do povo brasileiro!

DEFERIMENTO DE Marcos José Ferreira - SERPRO

Diário Oficial da União Publicado em: 22/06/2026 | Edição: 114 | Seção: 2 | Página: 36 Órgão: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos/Gabinete da Ministra PORTARIA GM/MGI Nº 5.034, DE 18 DE JUNHO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso II do art. 1º do Anexo I ao Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, em conformidade com o disposto na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, no Decreto nº 6.077, de 10 de abril de 2007, no Decreto nº 9.261, de 8 de janeiro de 2018, em cumprimento a decisão judicial nº nº 0806885-59.2014.4.05.8300 e com o que consta do Processo Administrativo nº 90849.001338/2026-47, resolve: Art. 1º Deferir o retorno ao serviço de Marcos José Ferreira, em cumprimento a decisão judicial, com fundamento na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, no Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, sob o regime celetista. Art. 2º Cabe ao Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO notificar o empregado anistiado para, no prazo de trinta dias, apresentar-se ao serviço. Parágrafo único. O não comparecimento do empregado anistiado no prazo mencionado no caput implicará renúncia ao direito de retornar ao serviço. Art. 3º Os efeitos financeiros do retorno ao serviço dar-se-ão a partir da data de efetivo exercício. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. ESTHER DWECK

DEFERIMENTO DE João de Moraes Campos - MAPA

Diário Oficial da União Publicado em: 22/06/2026 | Edição: 114 | Seção: 2 | Página: 36 Órgão: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos/Gabinete da Ministra PORTARIA GM/MGI Nº 5.033, DE 18 DE JUNHO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso II do art. 1º do Anexo I ao Decreto nº 12.904, de 27 de março de 2026, em conformidade com o disposto na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, no Decreto nº 6.077, de 10 de abril de 2007, no Decreto nº 9.261, de 8 de janeiro de 2018, em cumprimento à decisão judicial proferida no processo nº 1031347-82.2022.4.01.3400 e com o que consta do Processo Administrativo nº 14021.034757/2026-19, resolve: Art. 1º Deferir o retorno ao serviço de João de Moraes Campos, anistiado com fundamento na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, no Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, sob o regime celetista. Art. 2º Cabe ao Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, notificar o empregado anistiado para, no prazo de 30 dias, apresentar-se ao serviço. Parágrafo único. O não comparecimento do empregado anistiado no prazo mencionado no caput implicará renúncia ao direito de retornar ao serviço. Art. 3º Os efeitos financeiros do retorno ao serviço dar-se-ão a partir da data de efetivo exercício. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. ESTHER DWECK Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

20 de nov. de 2012

Aposentados abandonados à própria sorte! Sorte?

Prezado(a) Participante,
Comunicamos que o pedido de retirada de patrocínio da Braskem S.A. (anterior Copesul - Companhia Petroquímica do Sul) do Plano Petros Copesul foi homologado pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC, conforme Portaria nº 556, de 01/10/2012, publicada no Diário Oficial da União em 02/10/2012.
Assim sendo, em breve, encaminharemos  para a sua residência um Comunicado da Diretoria com informações detalhadas sobre o processo, bem como o extrato do seu saldo individual de retirada de patrocínio. Para otimizar o envio desses documentos, solicitamos que confira e, se necessário, atualize  seu endereço, e-mail e telefones de contato, no cadastro da Petros.
Clique aqui  para acessar a "Área do Participante"  do portal  www.petros.com.br. Você deve informar sua matrícula Petros e senha; e depois clicar nas figuras abaixo para conferir seus dados de endereçamento, e-mail e telefone.
     
Caso você não possua senha ou tenha se esquecido, acesse  o Portal  na  "Área do Participante", clique em  "Esqueci ou Não tenho senha", informe os  dados solicitados e, após a sua confirmação,  automaticamente a senha  será  enviada  para  o  seu  e-mail cadastrado na Petros.
Se preferir, você também pode solicitar a atualização de seus dados ao contatar a Central de Atendimento 0800 025 35 45, das 8 às 19 horas, de segunda a sexta-feira ou por meio do Fale Conosco no Portal da Petros ao clicar aqui.

Atenciosamente,
Setor de Relacionamento com Participantes
 
Se não houver união, vão pisar cada vez mais!
 Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS
Rua do Ouvidor, 98 - Centro - Rio de Janeiro - RJ CEP 20040-030
Central de Atendimento 0800 025 35 45 - FAX (21) 2506-0202
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