"Por primeiro, há de se ter em conta que uma Lei de Anistia como a ora analisada tem POR NATUREZA a REPARAÇÃODE UMA INJUSTIÇA e não a concessão de uma graça ou perdão. Ou seja, NÃO SE TRATA de uma boa vontade ou de UM FAVOR feito pelo Estado, mas sim do RECONHECIMENTO DE UM ERRO, DE UMA INJUSTIÇA PRATICADA."
Dr. José Dias Tofolli

Atual MINISTRO DO STF
Em despacho sobre o parecer da AGU

ANISTIA

#Governo do Brasil, do lado do povo brasileiro!

DEFERIMENTO DE Luís Ricardo Sousa Guterres - MPA

Diário Oficial da União Publicado em: 09/04/2026 | Edição: 67 | Seção: 2 | Página: 43 Órgão: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos/Gabinete da Ministra PORTARIA GM/MGI Nº 3.061, DE 8 DE ABRIL DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso II do art. 1º do Anexo I ao Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, em conformidade com o disposto na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, no Decreto nº 6.077, de 10 de abril de 2007, no Decreto nº 9.261, de 8 de janeiro de 2018, em cumprimento a decisão judicial nº nº 1083731-51.2024.4.01.3400 e com o que consta do Processo Administrativo nº 90849.006164/2025-28, resolve: Art. 1º Deferir o retorno ao serviço de Luís Ricardo Sousa Guterres, em cumprimento a decisão judicial, com fundamento na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, no Ministério de Portos e Aeroportos, sob o regime celetista. Art. 2º Cabe ao Ministério de Portos e Aeroportos notificar o empregado anistiado para, no prazo de trinta dias, apresentar-se ao serviço. Parágrafo único. O não comparecimento do empregado anistiado no prazo mencionado no caput implicará renúncia ao direito de retornar ao serviço. Art. 3º Os efeitos financeiros do retorno ao serviço dar-se-ão a partir da data de efetivo exercício. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. ESTHER DWECK

6 de mar. de 2012

Silvio Sinedino é o primeiro conselheiro eleito na Petrobrás

Por Emanuel Cancella   O resultado das eleições saiu hoje ás 9h no Edise, conforme o previsto pela Comissão Eleitoral, para toda a categoria através da TV web Petrobrás:
Silvio Sinedino 6972 – 49,36%
João Moraes da FUP 6105– 43,22%
Votos Nulos – 873
Votos Brancos - 176
Falando pela primeira vez como candidato eleito para o C.A. da Petrobrás, Sinedino agradeceu o apoio e os votos da categoria. Na entrevista, reiterou os compromissos assumidos durante a campanha, de uma gestão independente da União e da diretoria da estatal. Silvio, com aval do Sindipetro-RJ,da FNP,da Aepet e da base petroleira, prometeu questionar a lei do presidente Lula que tem o mérito de colocar o trabalhador na instancia mais importante da companhia, porém com prerrogativas rebaixadas em relação aos demais Conselheiros. Não estamos aqui criticando o presidente Lula por conta da lei 12.353/10, muito pelo contrário. Sabemos das dificuldades de aprovar qualquer benefício aos trabalhadores num Congresso que muitas vezes defende os interesses dos empresários, banqueiros, latifundiários, etc. Cabe agora aos trabalhadores, liderados pelo companheiro Silvio, usarem os mecanismos legais para aperfeiçoarem a lei. Quem faz a lei são os homens.
O Sindipetro-RJ se orgulha de ter sido o principal cabo eleitoral do candidato eleito e vai continuar junto na gestão do Conselheiro dando todo o apoio necessário. O Sindicato vai continuar exigindo a igualdade nas disputas dos próximos pleitos que acontecerão anualmente em todo o Sistema Petrobrás, assim como a cobramos nas eleições em nosso sindicato.
A Comissão Eleitoral, sensível aos reclamos dos candidatos, já realizou debate no segundo turno da eleição. Queremos que todos os candidatos tenham acesso ao correio de toda a categoria para envio de propaganda eleitoral. Inclusive, a Comissão Eleitoral devia aplicar essa igualdade agora na eleição da Transpetro. Para nós do Sindipetro-RJ, esse processo está apenas começando.
Não entramos nesse processo somente para ganhar, queremos que essa lei seja um instrumento permanente dos trabalhadores para que a Petrobrás seja uma empresa a serviço dos verdadeiros interesses dos brasileiros. Que a companhia trate de fato seus empregados como sua principal ferramenta. Parabéns à categoria pela participação, boa sorte ao Silvio Sinedino. De nossa parte temos convicção que a escolha do primeiro Conselheiro Eleito pelos trabalhadores petroleiros não poderia ser melhor!