"Por primeiro, há de se ter em conta que uma Lei de Anistia como a ora analisada tem POR NATUREZA a REPARAÇÃODE UMA INJUSTIÇA e não a concessão de uma graça ou perdão. Ou seja, NÃO SE TRATA de uma boa vontade ou de UM FAVOR feito pelo Estado, mas sim do RECONHECIMENTO DE UM ERRO, DE UMA INJUSTIÇA PRATICADA."
Dr. José Dias Tofolli

Atual MINISTRO DO STF
Em despacho sobre o parecer da AGU

ANISTIA

#Governo do Brasil, do lado do povo brasileiro!

DEFERIMENTO DE Luís Ricardo Sousa Guterres - MPA

Diário Oficial da União Publicado em: 09/04/2026 | Edição: 67 | Seção: 2 | Página: 43 Órgão: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos/Gabinete da Ministra PORTARIA GM/MGI Nº 3.061, DE 8 DE ABRIL DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso II do art. 1º do Anexo I ao Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, em conformidade com o disposto na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, no Decreto nº 6.077, de 10 de abril de 2007, no Decreto nº 9.261, de 8 de janeiro de 2018, em cumprimento a decisão judicial nº nº 1083731-51.2024.4.01.3400 e com o que consta do Processo Administrativo nº 90849.006164/2025-28, resolve: Art. 1º Deferir o retorno ao serviço de Luís Ricardo Sousa Guterres, em cumprimento a decisão judicial, com fundamento na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, no Ministério de Portos e Aeroportos, sob o regime celetista. Art. 2º Cabe ao Ministério de Portos e Aeroportos notificar o empregado anistiado para, no prazo de trinta dias, apresentar-se ao serviço. Parágrafo único. O não comparecimento do empregado anistiado no prazo mencionado no caput implicará renúncia ao direito de retornar ao serviço. Art. 3º Os efeitos financeiros do retorno ao serviço dar-se-ão a partir da data de efetivo exercício. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. ESTHER DWECK

3 de mar. de 2012

Urubu manda dizer........

 
Sempre defendi a CEI. Agora não dá! 

Esse espaço sempre foi e será democrático. Só peço para que não extrapole no palavreado, o que no geral foi respeitado. Defendo a CEI e acredito no trabalho que vem sendo feito. mas não posso concordar com essa paralização dos trabalhos. Que se monte uma "força tarefa", um mutirão, para se atender a uma lei. Mas, parar as análises e esticar mais e mais o sofrimento das pessoas que PRECISAM ser anistiadas. Vou citar um exemplo. O  companheiro Alexandre,da PORTOBRÁS, ajudando a Nilcéia, foi quem resgatou uma lista de pessoas daquela empresa que eram PENDENTES DE DECISÃO FINAL. Pois bem, TODOS da lista que eles encontraram já estão anistiados e TRABALHANDO. Alexandre - e até hoje não se sabe o porque - ficou de fora e aguarda com agústia e ansiedade a sua anistia. Ora, a CEI vem do recesso de fim de ano e de carnaval. É justo? É! Mas parar até 30 de abril, deixando pessoas como o Alexandre (e poderia citar muitos outros que não foram anistiados) nessa angústia é muita frieza. O serviço público tem como atender demandas como essas que surgiram. Não é necessário PARAR AS ANÁLISES, disso eu tenho certeza. Faltou sensibilidade e compaixão e, acima de tudo, respeito aos anistiandos. Um pouco de vontade política ajudaria também!