Esse foi o Plano que Collor usou para nos demitir!

DECRETO Nº 7.531 DE 21 DE JULHO DE 2011.

Dispõe sobre a inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND dos Aeroportos Internacionais Governador André Franco Montoro e Viracopos, no Estado de São Paulo, e Presidente Juscelino Kubitschek, no Distrito Federal, e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6^o, inciso I, da Lei n^o 9.491, de 9 de setembro de 1997, e nas Resoluções n^o 18, de 8 de outubro de 2008, e n^o 6, de 28 de junho de 2011, ambas do Conselho Nacional de Desestatização,

DECRETA:

Art. 1^o  Ficam incluídos no Programa Nacional de Desestatização - PND, para os fins da Lei n^o 9.491, de 9 de setembro de 1997, o Aeroporto Internacional Governador André Franco Montoro, localizado no Município de Guarulhos, o Aeroporto Internacional de Viracopos, localizado no Município de Campinas, ambos no Estado de São Paulo, e o Aeroporto Internacional Presidente Juscelino Kubitschek, localizado em Brasília, Distrito Federal.

Art. 2^o  Fica a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC responsável por executar e acompanhar o processo de desestatização dos serviços públicos de que trata o art. 1^o, nos termos do § 1^o do art 6^o da Lei n^o 9.491, de 1997, observada a supervisão da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República.

Art. 3^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de julho de 2011; 190^o da Independência e 123^o da República.

DILMA ROUSSEFF
Cleverson Aroeira da Silva
Fernando Damata Pimentel