DEFERIMENTO DE Luís Ricardo Sousa Guterres - MPA
Diário Oficial da União
Publicado em: 09/04/2026 | Edição: 67 | Seção: 2 | Página: 43
Órgão: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos/Gabinete da Ministra
PORTARIA GM/MGI Nº 3.061, DE 8 DE ABRIL DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso II do art. 1º do Anexo I ao Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, em conformidade com o disposto na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, no Decreto nº 6.077, de 10 de abril de 2007, no Decreto nº 9.261, de 8 de janeiro de 2018, em cumprimento a decisão judicial nº nº 1083731-51.2024.4.01.3400 e com o que consta do Processo Administrativo nº 90849.006164/2025-28, resolve:
Art. 1º Deferir o retorno ao serviço de Luís Ricardo Sousa Guterres, em cumprimento a decisão judicial, com fundamento na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, no Ministério de Portos e Aeroportos, sob o regime celetista.
Art. 2º Cabe ao Ministério de Portos e Aeroportos notificar o empregado anistiado para, no prazo de trinta dias, apresentar-se ao serviço.
Parágrafo único. O não comparecimento do empregado anistiado no prazo mencionado no caput implicará renúncia ao direito de retornar ao serviço.
Art. 3º Os efeitos financeiros do retorno ao serviço dar-se-ão a partir da data de efetivo exercício.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ESTHER DWECK
GRUPO DE TRABALHO - GT - VEJAM OS NOMES.
BA 870130 - 19975.020964/2024-61 - Em atendimento ao art. 3º da Portaria nº 7.466, de 03 de outubro de 2024 (SEI 45455462), os designados deste Ministério para compor o Grupo de Trabalho - GT com a finalidade de estudar as demandas apresentadas por representações de anistiados pela Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, são os seguintes servidores:
I - Regina Coeli Camargos - Secretária Adjunta de Gestão de Pessoas, que exercerá a Coordenação do GT; suplente: Elen Cristina Lacerda Mesquita;
II - Fernando André Santana de Souza; primeiro suplente: Hermes Engelmann Rodrigues; segunda suplente: Maria Aparecida Chagas Ferreira;
III - Ronan Lima Guimarães; primeira suplente: Márcia Helena da Silva; segunda suplente: Anna Carolina Neves Martins;
IV - Rodrigo Cabral Teixeira; suplente: Ana Maria do Nascimento Sivek;
V - Marcelo Rodrigues Ribeiro; suplente: Alexandre Campos da Cunha;
VI - Luís Guilherme de Souza Peçanha; suplente: Bruno de Souza Rocha;
VII - Carlos Alberto Fernandes de Alencar; suplente: Vitor Cesar Vaneti.
Para a Secretaria executiva do GT ficam designados: Hermes Engelmann Rodrigues e Tânia Jane Ribeiro da Silva.
