Nossa Anistia: STJ PASSA A ACATAR PETIÇÕES DO JURÍDICO DA ANBENE

29 de mai. de 2023

STJ PASSA A ACATAR PETIÇÕES DO JURÍDICO DA ANBENE

STJ passa a acatar petições do jurídico da ANBENE em mandado de segurança para determinação de prazo e multa por descumprimento de mandados de segurança para retorno ao serviço publico de ANISTIADOS. A união está sujeita às medidas coercitivas cíveis e penais.

Superior Tribunal de Justiça

EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 22.599 - DF (2017/0202336-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO

DESPACHO

Trata-se de cumprimento de sentença consubstanciado em obrigação de fazer, cujos pedidos são os seguintes:

8. Diante disso, tendo já transitado em julgado a Decisão de Vossa Excelência, requer que seja a Autoridade Coatora intimada para demonstrar se cumpriu ou não dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a implementação do retorno do Impetrante, sob pena de crime de desobediência e improbidade administrativa conforme bem disciplina a Lei nº 8.429/92.

9. Que, havendo o descumprimento pela Autoridade Coatora, sejam tomadas todas as medidas cabíveis para o seu cumprimento, inclusive com multa diária em favor do Impetrante enquanto perdurar a omissão além das penalidades cíveis e criminais cabíveis à espécie, sob pena de violação expressa aos arts. 5º, inciso LIV e LV e 37, caput, da CF/88 c/c arts. 26 e 28 da Lei nº 9.784/99 e arts. 11 e 12 da Lei 8.429/1992, conforme passamos a transcrever.

Intime-se a União para que, no prazo de cinco dias úteis, manifeste-se sobre o requerimento supra. previstas nos arts. 536 e 537 do CPC/2015.

INSS reconhece direito de anistiados à contagem de tempo para aposentadoria

Os interessados também podem procurar a assessoria jurídica de seus sindicatos locais para as providências cabíveis com relação ao protocolo e acompanhamento administrativo dos casos ICondsef/Fenadsef Decisão da 10ª Junta do Conselho de Recursos da Previdência Social reconheceu o direito de servidores e empregados públicos anistiados e reintegrados pela Lei 8.878/94, à computação do tempo de afastamento para fins de aposentadoria. A deliberação facilita o processo de solicitação de contabilização do tempo de afastamento, tendo em vista que o INSS alegava até o momento falta de amparo legal. Com a decisão, o servidor e o empregado público reintegrados podem comparecer ao INSS com a seguinte documentação: 1. Requerimento administrativo preenchido pelo interessado; 2. Cópia do RG e CPF; 3. CTPS com data de demissão e retorno ao serviço público; 4. Declaração do órgão se ainda na ativa ou portaria de retorno ao serviço público; 5. Número do NIT (PIS/PASEP); 6. Cópia das decisões dos processos nº 44233.465070/2018-89 e 44232.268224/2014-72. Os interessados também podem procurar a assessoria jurídica de seus sindicatos locais para as providências cabíveis com relação ao protocolo e acompanhamento administrativo dos casos. Entenda Entre os anos de 1990 e 1992, o presidente Fernando Collor de Mello demitiu em todo o País cerca de 120 mil empregados e servidores públicos. Desde então, as entidades sindicais vêm lutando para reintegrar os demitidos ao serviço público. A primeira conquista veio em 1994, quando Condsef/Fenadsef, CUT e sindicatos locais conseguiram, no Governo de Itamar Franco, a publicação da Lei nº 8.878 que anulou as demissões, mas atrelou o retorno ao serviço público à formulação de requerimento específico em prazo de 60 dias. Neste processo, foi concedida anistia a 42 mil trabalhadores. Em 1995, o presidente Fernando Henrique Cardoso interrompeu o processo de retorno e anulou grande parte das anistias já concedidas. Em 2004, o presidente Luís Inácio Lula da Silva, honrando um compromisso de campanha, editou os Decretos nº 5.115 e 5.215, que instituíram a Comissão Especial Interministerial (CEI) para analisar em 180 dias os atos administrativos que promoveriam a volta dos demitidos do Governo Collor ao serviço público. Com informações do Sindsep-DF