STJ PASSA A ACATAR PETIÇÕES DO JURÍDICO DA ANBENE

STJ passa a acatar petições do jurídico da ANBENE em mandado de segurança para determinação de prazo e multa por descumprimento de mandados de segurança para retorno ao serviço publico de ANISTIADOS. A união está sujeita às medidas coercitivas cíveis e penais.

Superior Tribunal de Justiça

EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 22.599 - DF (2017/0202336-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO

DESPACHO

Trata-se de cumprimento de sentença consubstanciado em obrigação de fazer, cujos pedidos são os seguintes:

8. Diante disso, tendo já transitado em julgado a Decisão de Vossa Excelência, requer que seja a Autoridade Coatora intimada para demonstrar se cumpriu ou não dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a implementação do retorno do Impetrante, sob pena de crime de desobediência e improbidade administrativa conforme bem disciplina a Lei nº 8.429/92.

9. Que, havendo o descumprimento pela Autoridade Coatora, sejam tomadas todas as medidas cabíveis para o seu cumprimento, inclusive com multa diária em favor do Impetrante enquanto perdurar a omissão além das penalidades cíveis e  criminais cabíveis à espécie, sob pena de violação expressa aos arts. 5º, inciso LIV e LV e 37, caput, da CF/88 c/c arts. 26 e 28 da Lei nº 9.784/99 e arts. 11 e 12 da Lei 8.429/1992, conforme passamos a transcrever.

Intime-se a União para que, no prazo de cinco dias úteis, manifeste-se sobre o requerimento supra. previstas nos arts. 536 e 537 do CPC/2015.