Nossa Anistia: Vejam aonde estão nossos requerimentos!

14 de jun. de 2023

Vejam aonde estão nossos requerimentos!

Prezado(a) PAULO ROBERTO MOREIRA MORANI,

Sua manifestação apresentada no sistema Fala.BR foi respondida em 12/06/2023, conforme os dados abaixo.
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Dados da Manifestação
Protocolo: 18002.001129/2023-85
Órgão ou Entidade: MGI - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
Cidadão: PAULO ROBERTO MOREIRA MORANI
Tipo de Manifestação: Solicitação
Prazo para Atendimento: 12/07/2023

Descrição da Manifestação: Qual o setor que irá cuidar dos Anistiados da Lei 8878/94?
Resposta
Prezado,
Em atenção a sua mensagem, informamos que a responsabilidade em tratar do assunto de anistiados pela Lei nº 8.878/94 é do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos – MGI, por meio de sua Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho na Divisão de Empregados Públicos e Anistiados – DIEMP/DEPRO/SGPRT.

Esclarecemos que a competência deste órgão em relação aos anistiados pela Lei 8.878/94 limita-se até a publicação da portaria de retorno do anistiado.

A partir de então, qualquer assunto relacionado a sua vida funcional deve ser solicitado à unidade de recursos humanos do órgão/entidade a qual passou a ser vinculado.

Agradecemos o contato. Estamos à disposição para esclarecer dúvidas sobre este Ministério e suas ações.

Atenciosamente,

Ouvidoria do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - MGI

INSS reconhece direito de anistiados à contagem de tempo para aposentadoria

Os interessados também podem procurar a assessoria jurídica de seus sindicatos locais para as providências cabíveis com relação ao protocolo e acompanhamento administrativo dos casos ICondsef/Fenadsef Decisão da 10ª Junta do Conselho de Recursos da Previdência Social reconheceu o direito de servidores e empregados públicos anistiados e reintegrados pela Lei 8.878/94, à computação do tempo de afastamento para fins de aposentadoria. A deliberação facilita o processo de solicitação de contabilização do tempo de afastamento, tendo em vista que o INSS alegava até o momento falta de amparo legal. Com a decisão, o servidor e o empregado público reintegrados podem comparecer ao INSS com a seguinte documentação: 1. Requerimento administrativo preenchido pelo interessado; 2. Cópia do RG e CPF; 3. CTPS com data de demissão e retorno ao serviço público; 4. Declaração do órgão se ainda na ativa ou portaria de retorno ao serviço público; 5. Número do NIT (PIS/PASEP); 6. Cópia das decisões dos processos nº 44233.465070/2018-89 e 44232.268224/2014-72. Os interessados também podem procurar a assessoria jurídica de seus sindicatos locais para as providências cabíveis com relação ao protocolo e acompanhamento administrativo dos casos. Entenda Entre os anos de 1990 e 1992, o presidente Fernando Collor de Mello demitiu em todo o País cerca de 120 mil empregados e servidores públicos. Desde então, as entidades sindicais vêm lutando para reintegrar os demitidos ao serviço público. A primeira conquista veio em 1994, quando Condsef/Fenadsef, CUT e sindicatos locais conseguiram, no Governo de Itamar Franco, a publicação da Lei nº 8.878 que anulou as demissões, mas atrelou o retorno ao serviço público à formulação de requerimento específico em prazo de 60 dias. Neste processo, foi concedida anistia a 42 mil trabalhadores. Em 1995, o presidente Fernando Henrique Cardoso interrompeu o processo de retorno e anulou grande parte das anistias já concedidas. Em 2004, o presidente Luís Inácio Lula da Silva, honrando um compromisso de campanha, editou os Decretos nº 5.115 e 5.215, que instituíram a Comissão Especial Interministerial (CEI) para analisar em 180 dias os atos administrativos que promoveriam a volta dos demitidos do Governo Collor ao serviço público. Com informações do Sindsep-DF