Nossa Anistia: Retomando os caminhos da Anistia!

15 de mar. de 2023

Retomando os caminhos da Anistia!

Prezados(as) Senhores(as),

Incumbiu-me a Chefe de gabinete da Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho Lair Maria de Oliveira, de organizar a presente reunião e convidá-los a participar conforme a seguir:

Pauta: Anistiados Color

Data: 22/03/2023 quarta-feira

Horário: 10h00

Local: Esplanada dos Ministérios, Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Púbicos, bloco "C" 9º andar sala 999

Participantes SGPRT:

Marilene Ferrari Lucas Alves Filha, Secretária Adjunta da Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho.
Cynthia Beltrão de Souza Guerra Curado, Diretora do Departamento de Remuneração, Atenção à Saúde e Segurança do Trabalho – DEREB
Fernanda Santamaria de Godoy, Coordenadora Geral – DEREB

Participantes

Rubens Motonio
Ricardo José Souza Nacional Silva

Na oportunidade, coloco-me à disposição para informações que se façam necessárias.

Agenda lançada conforme solicitação da Secretária Adjunta Marilene Ferrari, por Clau em 14/03/2023 às 11:00.

Agenda alinhada com Rubinho (21) 98368-0882.

SGPRT-MGI
Gabinete

INSS reconhece direito de anistiados à contagem de tempo para aposentadoria

Os interessados também podem procurar a assessoria jurídica de seus sindicatos locais para as providências cabíveis com relação ao protocolo e acompanhamento administrativo dos casos ICondsef/Fenadsef Decisão da 10ª Junta do Conselho de Recursos da Previdência Social reconheceu o direito de servidores e empregados públicos anistiados e reintegrados pela Lei 8.878/94, à computação do tempo de afastamento para fins de aposentadoria. A deliberação facilita o processo de solicitação de contabilização do tempo de afastamento, tendo em vista que o INSS alegava até o momento falta de amparo legal. Com a decisão, o servidor e o empregado público reintegrados podem comparecer ao INSS com a seguinte documentação: 1. Requerimento administrativo preenchido pelo interessado; 2. Cópia do RG e CPF; 3. CTPS com data de demissão e retorno ao serviço público; 4. Declaração do órgão se ainda na ativa ou portaria de retorno ao serviço público; 5. Número do NIT (PIS/PASEP); 6. Cópia das decisões dos processos nº 44233.465070/2018-89 e 44232.268224/2014-72. Os interessados também podem procurar a assessoria jurídica de seus sindicatos locais para as providências cabíveis com relação ao protocolo e acompanhamento administrativo dos casos. Entenda Entre os anos de 1990 e 1992, o presidente Fernando Collor de Mello demitiu em todo o País cerca de 120 mil empregados e servidores públicos. Desde então, as entidades sindicais vêm lutando para reintegrar os demitidos ao serviço público. A primeira conquista veio em 1994, quando Condsef/Fenadsef, CUT e sindicatos locais conseguiram, no Governo de Itamar Franco, a publicação da Lei nº 8.878 que anulou as demissões, mas atrelou o retorno ao serviço público à formulação de requerimento específico em prazo de 60 dias. Neste processo, foi concedida anistia a 42 mil trabalhadores. Em 1995, o presidente Fernando Henrique Cardoso interrompeu o processo de retorno e anulou grande parte das anistias já concedidas. Em 2004, o presidente Luís Inácio Lula da Silva, honrando um compromisso de campanha, editou os Decretos nº 5.115 e 5.215, que instituíram a Comissão Especial Interministerial (CEI) para analisar em 180 dias os atos administrativos que promoveriam a volta dos demitidos do Governo Collor ao serviço público. Com informações do Sindsep-DF