MEDIDA PROVISÓRIA Nº - 797, DE 23
DE AGOSTO DE 2017
Altera a Lei Complementar nº 26,
de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da
conta do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do
Patrimônio do Servidor Público - PASEP.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da
Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º A
Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art.
4º
....................................................................................
§ 1º Fica
disponível ao titular da conta individual dos participantes do PIS-PASEP o
saque do saldo nos seguintes casos:
I -
atingida a idade de sessenta e cinco anos, se homem;
II -
atingida a idade de sessenta e dois anos, se mulher
III -
aposentadoria;
IV -
transferência para a reserva remunerada ou reforma; ou
V -
invalidez.
..........................................................................................................
§ 4º Na
hipótese de morte do titular da conta individual, o saldo da conta será
disponibilizado a seus dependentes, de acordo com a legislação da Previdência
Social e com a legislação específica relativa aos servidores civis e aos
militares ou, na falta daqueles, aos sucessores do titular, nos termos da lei
civil.
§ 5º
Independentemente de solicitação do cotista, a partir de outubro de 2017, os
saldos das contas individuais dos participantes do PIS-PASEP ficam disponíveis
aos participantes de que tratam os incisos I a IV do § 1º. § 6º Até março de
2018, a disponibilização dos saldos das contas individuais de que trata o § 5º
será efetuada segundo cronograma de atendimento, critério e forma estabelecidos
pela Caixa Econômica Federal, quanto ao PIS, e pelo Banco do Brasil S.A.,
quanto ao PASEP." (NR)
"Art.
4º-A. A Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil S.A. ficam autorizados a
disponibilizar o saldo do participante do PIS-PASEP em folha de pagamento ou
mediante crédito automático em conta de depósito, conta poupança ou outro
arranjo de pagamento de titularidade do participante, quando este estiver enquadrado
nas hipóteses normativas para saque e não houver sua prévia manifestação
contrária.
§ 1º Na
hipótese do crédito automático de que trata o caput, o participante do
PIS-PASEP poderá solicitar a transferência do valor para outra instituição
financeira, em até três meses após o depósito, independentemente do pagamento
de tarifa, conforme procedimento a ser definido pela Caixa Econômica Federal,
quanto ao PIS, e pelo Banco do Brasil S. A., quanto ao PASEP.
§ 2º O
valor a ser disponibilizado nos termos deste artigo poderá ser emitido em
unidades inteiras de moeda corrente, com a suplementação das partes decimais
até a unidade inteira imediatamente superior." (NR)
Art. 2º
Fica revogado o parágrafo único do art. 2º da Lei Complementar nº 26, de 11 de
setembro de 1975.
Art. 3º
Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
23 de agosto de 2017; 196º da Independência e 129º da República.
MICHEL
TEMER
Dyogo
Henrique de Oliveira
Ronaldo
Nogueira de Oliveira