"Por primeiro, há de se ter em conta que uma Lei de Anistia como a ora analisada tem POR NATUREZA a REPARAÇÃODE UMA INJUSTIÇA e não a concessão de uma graça ou perdão. Ou seja, NÃO SE TRATA de uma boa vontade ou de UM FAVOR feito pelo Estado, mas sim do RECONHECIMENTO DE UM ERRO, DE UMA INJUSTIÇA PRATICADA."
Dr. José Dias Tofolli

Atual MINISTRO DO STF
Em despacho sobre o parecer da AGU

ANISTIA

#Governo do Brasil, do lado do povo brasileiro!

PORTARIA DE DEFERIMENTO Thomas de Souza - Ministério da Fazenda

Diário Oficial da União Publicado em: 16/12/2025 | Edição: 239 | Seção: 2 | Página: 31 Órgão: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos/Gabinete da Ministra Portaria GM/MGI Nº 11.227, DE 12 DE dezembro DE 2025 A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso II do art. 1º do Anexo I ao Decreto nº 12.102, de 08 de julho de 2024, em conformidade com o disposto na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, no Decreto nº 6.077, de 10 de abril de 2007, no Decreto nº 9.261, de 8 de janeiro de 2018, em cumprimento à decisão judicial proferida no Processo nº 1020401-85.2021.4.01.3400 e com o que consta do Processo Administrativo nº 00745.005150/2021-39, resolve: Art. 1º Deferir o retorno ao serviço de Jorge Luiz Thomas de Souza, anistiado com fundamento na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, no Ministério da Fazenda, sob o regime celetista. Art. 2º Cabe ao Ministério da Fazenda notificar o empregado anistiado para, no prazo de 30 dias, apresentar-se ao serviço. Parágrafo único. O não comparecimento do empregado anistiado no prazo mencionado no caput implicará renúncia ao direito de retornar ao serviço. Art. 3º Os efeitos financeiros do retorno ao serviço dar-se-ão a partir da data de efetivo exercício. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. ESTHER DWECK

19 de nov. de 2016

INC-2311/2016


Despacho atual:
Data Despacho
22/06/2016 Publique-se. Encaminhe-se.

Última Ação Legislativa

Data Ação
22/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Publique-se. Encaminhe-se.
16/11/2016 Primeira Secretaria ( 1SECM ) Encaminhamento de resposta conforme Ofício 1ªSec/RI/I/n.3744/16, de 14 de novembro de 2016.


 Câmara dos Deputados
REQUERIMENTO
(Do Sr. Rogério Rosso)
Caixa de Texto: Requer o envio de Indicação ao Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, o Senhor Dyogo Oliveira, sugerindo ao Poder Executivo que tome providências a fim de reabrir o prazo para apresentação de requerimentos de retorno ao serviço de servidores públicos civis e de empregados da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, bem como de empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, referidos no art. 1º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994.










Senhor Presidente: Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 113, inciso I e § 1º , do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o envio de Indicação ao Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, o Senhor Dyogo Oliveira , sugerindo ao Poder Executivo a reabertura do prazo para apresentação de requerimentos de retorno ao serviço dos servidores públicos civis e de empregados da administração pública federal direta, autárquica, fundacional, bem como de empregado de empresas públicas e sociedades de economia mista, exonerados, demitidos ou dispensados entre 16 de março de 1990 e 30 de setembro de 1992 e, posteriormente anistiados pela lei n° 8.878
de 1994. Sala das Sessões, em de junho de 2016.
Deputado ROGÉRIO ROSSO PSD/DF
Câmara dos Deputados

 
INDICAÇÃO Nº,       DE 2016
(Do Sr. Rogério Rosso)

Caixa de Texto: Sugere a reabertura do prazo para apresentação de requerimentos de retorno ao serviço dos servidores públicos civis e de empregados da administração pública federal direta, autárquica, fundacional, bem como de empregado de empresas públicas e sociedades de economia mista, exonerados, demitidos ou dispensados entre 16 de março de 1990 e 30 de setembro de 1992 e, posteriormente anistiados pela lei n° 8.878 de 1994.










Excelentíssimo Senhor Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão:
Inúmeros servidores públicos foram injustamente demitidos entre 16 de março de 1990 e 30 de setembro de 1992, durante o Governo Collor de Mello. Diante desta lamentável situação, a Lei n° 8.878/94 concedeu a possibilidade de anistia aos demitidos que quisessem retomar o seu trabalho. Contudo, a referida lei estipulou prazo exíguo para que os interessados apresentassem requerimento e documentação pertinentes, a serem analisados pela Administração Pública, solicitando o retorno aos seus antigos postos de trabalho. Acrescente-se ainda que, à época, não foi dada a adequada publicidade a este ato, de modo a prejudicar o direito, de inúmeros cidadãos, de requerer a anistia. Em 2004, foram publicados os Decretos n° 5.115 e n° 5.215 instituindo nova comissão para a análise das anistias. Tal comissão teria o encargo de reavaliar os processos de anistia interpostos em 1994. Semelhante Câmara dos Deputados ao ocorrido anteriormente, estabeleceu-se um curto prazo para interposição de requerimento, e, da mesma forma, não houve divulgação apropriada. Em razão de tal matéria ser de competência privativa do Presidente da República, conforme dispõe o art. 61, § 1º, da Constituição Federal, sirvo-me da presente Indicação para sugerir a Vossa Excelência que, por meio dos instrumentos cabíveis, promova a reabertura do prazo
para apresentação de requerimentos de retorno ao serviço dos servidores públicos civis e de empregados da administração pública federal direta, autárquica, fundacional, bem como de empregado de empresas públicas e sociedades de economia mista, exonerados, demitidos ou dispensados entre 16 de março de 1990 e 30 de setembro de 1992 e, posteriormente anistiados pela lei n° 8.878 de 1994. De igual modo, recomenda-se a concessão de anistia aos empregados demitidos, exonerados ou dispensados após 30 de setembro de 1992, por terem sido mantidos em seus empregos com a finalidade de atuar no processo de liquidação ou dissolução de entidades extintas, no âmbito da reforma administrativa promovida pelo Governo Fernando Collor.
Sala das Sessões, em de junho de 2016.
Deputado ROGÉRIO ROSSO
PSD/DF