ADIN 2135 está na pauta - finalmente va a julgamento do mérito no dia 07/12/2016

ADIN 2135 está na pauta - finalmente va  a julgamento do mérito no dia 07/12/2016 O Presidente da ANBENE agradece o empenho de todos os anistiados e anistiandos, que colaboraram para que a ADIN pudesse chegar, enfim, a julgamento do mérito. “Tenho absoluta convicção e pelas conversas que mantive no Supremo Tribunal Federal, o entendimento da Medida Cautelar será mantido e haveremos de obter justiça para os anistiados, afirmou o Presidente da ANBENE.” Graças ao empenho de todos finalmente, com o julgamento do mérito definido, os anistiados e anistiandos da administração pública direta poderão ser legalmente enquadrados na RJU. Pautas de Julgamento – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Calendário de Julgamentos Dia 07/12/2016