Nossa Anistia: PRESIDENTE DA ANBENE OBTÉM APOIO DA PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL

Aprovado o Parecer PL-02370/2024

Acompanhamento de Proposições Brasília, quarta-feira, 08 de outubro de 2025 Prezado(a) PAULO ROBERTO MOREIRA MORANI , Informamos que as proposições abaixo sofreram movimentações. PL-02370/2024 - Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para dispor sobre a recontratação dos empregados originalmente admitidos, via concurso, nos quadros das subsidiárias da PETROBRAS que foram desestatizadas; e estende a garantia aos ex-empregados da DATAPREV, nos termos que especifica. - 07/10/2025 Lido o Parecer pelo Relator. - 07/10/2025 Aprovado o Parecer. Para alteração de opções de recebimento, cancelamento ou suspensão deste serviço, clique aqui.

19 de set. de 2016

PRESIDENTE DA ANBENE OBTÉM APOIO DA PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL

PRESIDENTE DA ANBENE PARTICIPA DE REUNIÃO COM A PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL DRA. IEDA APARECIDA DE MOURA CAGNI.

A EMINENTE PROCURADORA IEDA APARECIDA, MANIFESTOU SUA PREOCUPAÇÃO E O SEU TOTAL APOIO PARA A SOLUÇÃO DA QUESTÃO DOS ANISTIADOS, EM ESPECIAL DOS ANISTIADOS LOTADOS NA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MINISTÉRIO DA FAZENDA.

O PRESIDENTE DA ANBENE CONSIDERA EXTREMAMENTE IMPORTANTE O APOIO DE AUTORIDADES QUE CONSEGUEM DE FATO COMPREENDER DA TAMANHA NECESSIDADE DE UMA SOLUÇÃO JUSTA E POSITIVA PARA TODOS OS ANISTIADOS NO TERRITÓRIO NACIONAL.

SE FIZERAM PRESENTES O ADVOGADO MAX ROBERT DO JURÍDICO DA ANBENE E COMPANHEIROS ANISTIADOS DA FAZENDA NACIONAL.

A DIRETORIA EXECUTIVA

INSS reconhece direito de anistiados à contagem de tempo para aposentadoria

Os interessados também podem procurar a assessoria jurídica de seus sindicatos locais para as providências cabíveis com relação ao protocolo e acompanhamento administrativo dos casos ICondsef/Fenadsef Decisão da 10ª Junta do Conselho de Recursos da Previdência Social reconheceu o direito de servidores e empregados públicos anistiados e reintegrados pela Lei 8.878/94, à computação do tempo de afastamento para fins de aposentadoria. A deliberação facilita o processo de solicitação de contabilização do tempo de afastamento, tendo em vista que o INSS alegava até o momento falta de amparo legal. Com a decisão, o servidor e o empregado público reintegrados podem comparecer ao INSS com a seguinte documentação: 1. Requerimento administrativo preenchido pelo interessado; 2. Cópia do RG e CPF; 3. CTPS com data de demissão e retorno ao serviço público; 4. Declaração do órgão se ainda na ativa ou portaria de retorno ao serviço público; 5. Número do NIT (PIS/PASEP); 6. Cópia das decisões dos processos nº 44233.465070/2018-89 e 44232.268224/2014-72. Os interessados também podem procurar a assessoria jurídica de seus sindicatos locais para as providências cabíveis com relação ao protocolo e acompanhamento administrativo dos casos. Entenda Entre os anos de 1990 e 1992, o presidente Fernando Collor de Mello demitiu em todo o País cerca de 120 mil empregados e servidores públicos. Desde então, as entidades sindicais vêm lutando para reintegrar os demitidos ao serviço público. A primeira conquista veio em 1994, quando Condsef/Fenadsef, CUT e sindicatos locais conseguiram, no Governo de Itamar Franco, a publicação da Lei nº 8.878 que anulou as demissões, mas atrelou o retorno ao serviço público à formulação de requerimento específico em prazo de 60 dias. Neste processo, foi concedida anistia a 42 mil trabalhadores. Em 1995, o presidente Fernando Henrique Cardoso interrompeu o processo de retorno e anulou grande parte das anistias já concedidas. Em 2004, o presidente Luís Inácio Lula da Silva, honrando um compromisso de campanha, editou os Decretos nº 5.115 e 5.215, que instituíram a Comissão Especial Interministerial (CEI) para analisar em 180 dias os atos administrativos que promoveriam a volta dos demitidos do Governo Collor ao serviço público. Com informações do Sindsep-DF