"Por primeiro, há de se ter em conta que uma Lei de Anistia como a ora analisada tem POR NATUREZA a REPARAÇÃODE UMA INJUSTIÇA e não a concessão de uma graça ou perdão. Ou seja, NÃO SE TRATA de uma boa vontade ou de UM FAVOR feito pelo Estado, mas sim do RECONHECIMENTO DE UM ERRO, DE UMA INJUSTIÇA PRATICADA."
Dr. José Dias Tofolli

Atual MINISTRO DO STF
Em despacho sobre o parecer da AGU

ANISTIA

#Governo do Brasil, do lado do povo brasileiro!

DEFERIMENTO DE Luís Ricardo Sousa Guterres - MPA

Diário Oficial da União Publicado em: 09/04/2026 | Edição: 67 | Seção: 2 | Página: 43 Órgão: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos/Gabinete da Ministra PORTARIA GM/MGI Nº 3.061, DE 8 DE ABRIL DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso II do art. 1º do Anexo I ao Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, em conformidade com o disposto na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, no Decreto nº 6.077, de 10 de abril de 2007, no Decreto nº 9.261, de 8 de janeiro de 2018, em cumprimento a decisão judicial nº nº 1083731-51.2024.4.01.3400 e com o que consta do Processo Administrativo nº 90849.006164/2025-28, resolve: Art. 1º Deferir o retorno ao serviço de Luís Ricardo Sousa Guterres, em cumprimento a decisão judicial, com fundamento na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, no Ministério de Portos e Aeroportos, sob o regime celetista. Art. 2º Cabe ao Ministério de Portos e Aeroportos notificar o empregado anistiado para, no prazo de trinta dias, apresentar-se ao serviço. Parágrafo único. O não comparecimento do empregado anistiado no prazo mencionado no caput implicará renúncia ao direito de retornar ao serviço. Art. 3º Os efeitos financeiros do retorno ao serviço dar-se-ão a partir da data de efetivo exercício. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. ESTHER DWECK

26 de ago. de 2016

ANBENE

ANBENE E DEPUTADOS PEDEM AUDIÊNCIA COM PRESIDENTE DA CÂMARA - RODRIGO MAIA
 
O PRESIDENTE DA ANBENE JUNTAMENTE COM O DEPUTADO EDINHO BEZ (PMDB/SC), DEPUTADO VALTENIR PEREIRA (PMDB/MT),  DEPUTADO  LUIZ CARLOS RAMOS (PTN/RJ), COM O APOIO DO SENADOR EDUARDO LOPES (PRB/RJ) E OUTROS.... E AINDA, COM A FORÇA DE ATUAÇÃO E COLABORAÇÃO ATIVA  DOS NOSSOS ASSOCIADOS JOSÉ CLAUDIO DA SILVA DO RIO DE JANEIRO, PAULO DE THARSIS LARROYD FILHO DE SANTA CATARINA, JOSÉ RONALDO BAIA DE MATO GROSSO, ENTRE OUTROS...   SOLICITARAM AUDIÊNCIA E AGUARDAM CONFIRMAÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS  RODRIGO MAIA (DEM/RIO DE JANEIRO), PARA DISCUSSÃO DOS PROJETOS QUE SE ENCONTRAM NA MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PARA COLOCAÇÃO NA PAUTA:
1.   PROJETO DE LEI 3846/2008;
2.   PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL  250/2008;
3.   PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO  239/2015.
NA OPORTUNIDADE O PRESIDENTE DA ANBENE PRETENDE COMUNICAR TAMBÉM  AO PRESIDENTE DA CÂMARA SOBRE A MEDIDA PROVISÓRIA QUE SE ENCONTRA NA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, BEM COMO DO DECRETO PRESIDENCIAL QUE FORAM ENTREGUES AO MINISTRO DA CASA CIVIL ELISEU PADILHA, ALÉM DAS REUNIÕES QUE FORAM FEITAS NO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO ABORDANDO A QUESTÃO DE UMA SOLUÇÃO OBJETIVA E URGENTE PARA OS ANISTIADOS DA LEI 8.878/94.
O PRESIDENTE DA ANBENE CONCLAMA AOS ANISTIADOS DE TODOS ESTADOS PARA CONTACTAREM COM OS DEPUTADOS  FEDERAIS DE SEUS ESTADOS NO SENTIDO DE INSISTIR E APOIAR,  PARA DEMONSTRARMOS NOSSA DETERMINAÇÃO PARA VOTAÇÃO DE QUAISQUER DESTES PROJETOS QUE SOLUCIONAM DEFINITIVAMENTE NOSSAS REIVINDICAÇÕES. A LUTA É DE TODOS, FAÇA A SUA PARTE.

A DIRETORIA DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA E PARLAMENTAR